Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Depósito de Bens Penhorados - 2018




AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



Citação de dois réus - Homicídio Simples




Diligência para localizar e citar dois réus de um homicídio simples.
Curiosidade: Todas as citações criminais são feitas pelo Oficial de Justiça, jamais pelo Correio.


Citação de um réu procurado há mais de ano.




Citação de um réu procurado há mais de ano, que teria se mudado, mas esporadicamente visita seus familiares na região. Baseado na informação do autor de que ele estaria no local indicado por pouas horas, o mandado foi cumprido em regime de urgência.

Ainda houve a tentativa dos familiares de afirmar que ele não estaria no local, mas após a identificação deste informante, o réu aparece para ser citado.




Citação de um Motorista da Caminhão - na estrada




Diligência do Oficial de Justiça em que ocorreu a citação de um motorista de caminhão, na estrada, em uma rápida parada para resolver o processo.


Análise do Edital Anterior para Oficial de Justiça Classe O


Com a recente autorização da realização de novo Concurso para Oficial de Justiça classe O, fizemos um vídeo analisando o edital anterior e fornecendo algumas dicas para o início da preparação dos candidatos.


Veja a diferença dos Oficiais de Justiça PJH e Classe O clicando aqui.

As principais diferenças que deverão ocorrer no conteúdo do próximo edital são:

Informática semelhante ao de Técnico Judiciário.

Novo CPC

Conteúdo de Português semelhante ao de Técnico Judiciário.

Não mais cobrado o Estatuto dos Servidores da Justiça.

Cobrado o Regimento Interno, que não cai no PJ-H.

Edital Anterior 2009
Prova Anterior 2009
Gabarito




Concurso para Defensoria Pública do RS



Estão abertas de  17/07/2017 às 14 horas do dia 11/08/2017 as inscrições para o Concurso da Defensoria Pública do RS, com vagas para Técnico e Analista, níveis médio e superior, respectivamente.



Concurso para Oficial de Justiça - Classe O do TJRS



Conforme publicação no diário de justiça do dia 01 de agosto de 2017, haverá concurso para Oficial de Justiça classe O do TJRS, mais a criação de 10 novas vagas, sem falar em alteração da escolaridade, portanto, continua de nível médio.




Porte de Arma - Declaração de Efetiva Necessidade


Para obter o porte de arma, os Oficiais de Justiça precisam fazer o procedimento normal como qualquer cidadão, preenchendo os requisitos legais e efetuando o pagamento das respectivas taxas.

Para auxiliar os colegas que necessitem, divulgo aqui a Declaração de Efetiva Necessidade a qual utilizei no processo administrativo junto à Polícia Federal, sem utilizar despachante nem mesmo procurador, entregando todos documentos pessoalmente na unidade da PF.


Isenção de IPI para Oficiais de Justiça


Incentivo fiscal na compra de veículos para o Oficial de Justiça, a exemplo dos taxistas.

Sendo aprovada trará grandes benefícios a sociedade, pois o Oficial de Justiça utiliza o próprio veículo para cumprir os mandados judiciais. Os policiais não utilizam o próprio veículo o Estado os fornece. O oficial compra o veículo, tem a manutenção, emplacamento, seguro e combustível.

Análise do Edital para Analista e Técnico Judiciário do TJRS


Elaboramos a análise do edital para técnico e analista judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Destacamos que por mais que seja um cadastro de reserva, serão esperadas muitas nomeações para Técnico Judiciário pois ele abrangerá os cargos de Oficial Escrevente vagos que serão transformados.

Inscrições para o Concurso aqui. (de 03/08 até 24/08/17)

Veja mais no vídeo abaixo:



Sucessão Fraudulenta de Empresas



Fulano tinha uma pequena fábrica de balas com clientes suficientes para manter o negócio e ter uma vida de classe média.

Sabe-se lá por qual motivo, parou de recolher todos os tipos de tributos e encargos, fazendo empréstimos bancários e com terceiros, pelo maior tempo possível, usufruindo do crédito que ainda tinha.

Passado algum tempo, da noite para o dia a empresa fechou e começaram a surgir os processos de execução e trabalhistas, a maioria infrutíferos, pois os bens penhoráveis desapareceram, sendo o Estado seu maior credor até hoje.

Passado pouco tempo, Beltrano, seu filho, que antes não tinha patrimônio algum, formaliza uma empresa em nome de dois parentes sem condições para tanto, inaugura, diz-se dono e gerencia, juntamente com Fulano, uma fábrica de balas e chocolates visando inclusive o mercado internacional.

Então a magnitude dos negócios proporcionou uma vida de riqueza, com um respeitável movimento comercial, mas poucos anos depois a tendência de não pagar tributos e fornecedores voltou, desta vez com valores milionários.

Empresas laranjas foram criadas para contratar funcionários, trapacear fornecedores e o fisco. 

Matérias-primas não teriam sido pagas durante um ano de produção normal, assim como os impostos.

Quando os fornecedores perceberam que algo não estava certo, já era tarde.

Com a falência, foi verificada a sucessão fraudulenta de empresas, sendo que apenas os débitos trabalhistas foram pagos, ficando no prejuízo todos os demais credores.

Atualmente Fulano e Beltrano não demonstram nenhuma dificuldade financeira e atuam em novos empreendimentos registrados em nomes de terceiros.


*nomes e tipo de empresas foram alterados.

Novidade no Blog - Série de Postagens sobre Golpes e Artifícios




Publicaremos uma série de postagens sobre os mais variados tipos de "golpes" e "artifícios" que foram combatidos pelo Judiciário e outros que, pelo contrário, se beneficiam do sistema jurídico e da morosidade.

Serão casos de sucessões fraudulentas de empresas, cobranças de créditos de agiotagem, assistência judiciária gratuita, laranjas, litigância de má-fé, entre outros.

Oficial de Justiça nos Estados Unidos


Conforme publicou o Conjur:

Oficial de Justiça nos EUA
Diferentemente do Brasil, nos EUA o oficial de Justiça não é necessariamente um funcionário do Judiciário. Em muitos estados americanos, o oficial de justiça é um funcionário do escritório do xerife (correspondente ao departamento de polícia).

Em diversos estados, pode ser uma pessoa particular, como um investigador que obtém uma licença no estado para exercer essa função, ou pode ser empregado de uma empresa. O oficial de Justiça Stephen Hartman, por exemplo, é empregado da empresa Klein Investigations and Consulting. Ele é licenciado para exercer as funções de oficial de justiça, de investigador e de segurança.

O nome do cargo em inglês é licensed process server (servidor do processo licenciado), cargo que os dicionários traduzem como oficial de justiça. Porém, os dicionários também traduzem como oficial de justiça o cargo de bailiff, um funcionário do tribunal, que atua como uma espécie de auxiliar do juiz durante julgamentos. Ele é encarregado de manter a ordem no tribunal, conduzir os jurados, cuidar dos prisioneiros, fazer prisões e executar ordens do juiz.

Penhora Faz de Conta


Cadê o Carro?

Há quem chame de "Penhora Faz de Conta" aquelas que são realizadas formalmente no papel, mas o bem é depositado com o próprio devedor/executado, que permanece na posse e utilização normal da garantia da execução.

A lei, desde 2006, já dispõe que somente com a expressa anuência do credor é que os bens penhorados poderão ser depositados com os executados, porém, alguns Juízes tem entendimento diferente e determinam desta forma, sendo raros os credores que agravam de tais decisões.

Jurisprudência sobre o tema: aqui, aqui e aqui.

Já falamos sobre isso aqui, aqui e aqui.

Mais um caso que demonstra a ineficácia da Penhora Faz de Conta aconteceu comigo semana passada:

Cumprindo um mandado para remoção para o leilão, do bem penhorado e depositado com o executado, localizei o veículo e fui até o local conversar com o devedor, o qual muito educadamente me ludibriou ao pedir que eu aguardasse na sala ao lado, enquanto faria um telefonema. Nesse período o Depositário Judicial ficou junto ao carro. Em seguida, retorna dizendo que o carro não estava mais com ele. O que de fato aconteceu. Rapidamente ele pediu para outra pessoa desaparecesse com o carro, a qual também enganou o depositário dizendo que somente iria retirar algumas coisas pessoais de dentro. O devedor foi conduzido à delegacia para o registro da ocorrência.

Frustrou-se assim o leilão e o direito do credor de ver a solução eficaz de seu processo.

Se desde o momento da penhora o veículo tivesse sido depositado junto ao depositário judicial, a execução estaria verdadeiramente garantida.

Agora começa-se tudo de novo...

Diferença entre os Oficiais de Justiça do TJRS - PJ-H e classe O



Os "PJ-H" são os que trabalham no primeiro grau de jurisdição, ou seja, junto a todas as Comarcas do Estado. O atual concurso tem validade até o final de 2018 e já foram nomeados 116 aprovados.
Os "classe O" desempenham suas funções no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal, apenas em Porto Alegre. O atual concurso encerrou seu prazo de validade em 09/04/2014, com a nomeação de apenas 6 novos servidores pois são poucos cargos.



Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão


O STJ definiu que é possível ocorrer a Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mesmo faltando poucas parcelas para o pagamento integral do contrato.

Ou seja: sem todas as parcelas em dia, o carro vai.


http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html






Condução de Testemunha - Condução Coercitiva



A condução coercitiva, ou condução de testemunha, acontece quando a pessoa foi intimada para prestar um depoimento e não comparece.

A intimação para uma audiência não é um convite, ela gera a obrigação de comparecer.

Art. 218 (Código Processo Penal).  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 455 (Código de Processo Civil) § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Normalmente fazemos uma diligência prévia para verificar o motivo da ausência e ajustar o comparecimento espontâneo na nova data designada, porém, conforme a situação, a pessoa é pega de surpresa e levada em viatura policial.

As consequências para a testemunha é ter que arcar com as despesas do adiamento e ainda existir a possibilidade de ser processada criminalmente por desobediência, além, é claro, do constrangimento de ser levada contra sua vontade.

Dica: foi intimado para uma audiência, compareça!

Intimações no Local de Trabalho


Os Oficiais de Justiça procuram ser o mais discretos possível, porém, não há vedação legal para que uma intimação, ou outro tipo de ordem judicial, seja cumprida no local de trabalho ou em ambientes públicos, pelo contrário, o CPC ainda determina que, se for possível, o ato deva ser testemunhado por duas outras pessoas.

Dica: atenda prontamente o Oficial de Justiça, pois ele não quer lhe prejudicar.

Art. 154 CPC.  Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html

Oficial de Justiça tem Porte de Arma?



Muitos Oficiais de Justiça tem porte de arma. A questão sobre o assunto surge por que não é um porte funcional, automático.

Para ter porte de arma, o Oficial de Justiça, precisa passar por todo o procedimento legal, tramitando o expediente administrativo junto à Polícia Federal com o seguinte:

(a) ter idade mínima de 25 anos;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;
(h) 1 (uma) foto 3x4 recente.


§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;





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