Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Busca e Apreensão de Veículo não encontrado.



Quando um contrato com alienação fiduciária, cujo financiamento não está sendo pago, ocorre a ação de busca e apreensão do respectivo veículo, na qual o credor retoma a posse do bem.

Porém, muitas vezes os devedores escondem ou repassam o veículo para outras pessoas.

Isso resolve a situação? Não!

Se o bem não foi encontrado, o devedor permanece com a dívida, que será objeto de um processo de execução e outros bens serão penhorados.

Bem como, o Juiz pode determinar a restrição de circulação através do RENAJUD, sendo assim, na primeira barreira policial que o veículo for abordado, será recolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, diante do disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Nº 70078504792

RECURSO DE APELAÇÃO. ação de busca e apreensão. bem não localizado. citação não efetivada. conversão em ação de execução. artigo 4º do dl 911/69. É permitido ao credor requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva caso o veículo não seja encontrado ou não esteja na posse do contratante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Nº 70078331196
 Lei n. 13.043/2014:
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
(...)
§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 
Acompanhe a realização de uma apreensão clicando aqui.

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Estatuto do Desarmamento - Opinião



O estatuto do desarmamento não proibiu que as pessoas possuam ou o portem armas de fogo, desde que sejam preenchidos os requisitos da lei.

O problema reside no fato de que é necessário declarar a efetiva necessidade, estando esta análise vinculada a completa subjetividade de cada Delegado da Polícia Federal, que conforme sua ideologia aceita ou não os motivos declarados.

São estes os requisitos legais:

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
        I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
 Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
        § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
Portanto, para que todas pessoas legalmente qualificadas possam ter ou portar arma de fogo, é necessário um ajuste na lei apenas no que diz respeito a efetiva necessidade, a qual, pelo simples fato de se viver no Brasil, já seria justificativa bastante adequada, visto que os criminosos, que por sua conduta não preencheriam os requisitos da lei, são os que atualmente mais possuem armas de fogo, restando os demais cidadãos (ficha limpa) impedidos de se defender.

Esta correção está em tramitação no Senado Federal, conheça clicando aqui.

Já tratamos deste assunto aqui também.



Busca e Apreensão de Veículo - Oficial de Justiça





Acompanhando o Oficial de Justiça durante uma Busca e Apreensão de Veículo. Tudo aconteceu normalmente sem nenhuma complicação.

Intimações pelo Wathsapp no TRT



O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), através de sua Corregedoria, recomentou o uso de aplicativo de mensagem eletrônica como meio para intimação e notificação de partes ou terceiros pelos Oficiais de Justiça no âmbito do primeiro grau.



Intimações pelo Wathsapp no Judiciário Gaúcho


Agilidade, economia e eficiência. Essas são algumas das vantagens que o uso do WhatsApp apresenta como ferramenta de apoio aos procedimentos do Poder Judiciário. O projeto-piloto, que já vem sendo realizado em duas unidades judiciárias, agora será expandido pela Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamentou o uso do aplicativo como forma de comunicação oficial a advogados e partes.

Como parâmetro, o magistrado destaca o sucesso dos projetos-pilotos realizados no 10º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon, da Comarca de Porto Alegre, e no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, bem como a economia que a medida poderá representar, com a não-expedição de cartas AR ou mandados de intimação.

O Juiz-Corregedor André Luis de Aguiar Tesheiner, que coordena o projeto na CGJ, comenta: "Também chama atenção a efetividade das intimações ou notificações realizadas, as quais chegaram a atingir 100%", ressalta."

Novos Vídeos no Canal do Youtube



Produzimos novos vídeos no nosso canal do youtube, confira na playlist clicando aqui.


Depósito de Bens Penhorados - 2018




AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



Citação de dois réus - Homicídio Simples




Diligência para localizar e citar dois réus de um homicídio simples.
Curiosidade: Todas as citações criminais são feitas pelo Oficial de Justiça, jamais pelo Correio.


Citação de um réu procurado há mais de ano.




Citação de um réu procurado há mais de ano, que teria se mudado, mas esporadicamente visita seus familiares na região. Baseado na informação do autor de que ele estaria no local indicado por pouas horas, o mandado foi cumprido em regime de urgência.

Ainda houve a tentativa dos familiares de afirmar que ele não estaria no local, mas após a identificação deste informante, o réu aparece para ser citado.




Citação de um Motorista da Caminhão - na estrada




Diligência do Oficial de Justiça em que ocorreu a citação de um motorista de caminhão, na estrada, em uma rápida parada para resolver o processo.


Análise do Edital Anterior para Oficial de Justiça Classe O


Com a recente autorização da realização de novo Concurso para Oficial de Justiça classe O, fizemos um vídeo analisando o edital anterior e fornecendo algumas dicas para o início da preparação dos candidatos.


Veja a diferença dos Oficiais de Justiça PJH e Classe O clicando aqui.

As principais diferenças que deverão ocorrer no conteúdo do próximo edital são:

Informática semelhante ao de Técnico Judiciário.

Novo CPC

Conteúdo de Português semelhante ao de Técnico Judiciário.

Não mais cobrado o Estatuto dos Servidores da Justiça.

Cobrado o Regimento Interno, que não cai no PJ-H.

Edital Anterior 2009
Prova Anterior 2009
Gabarito




Concurso para Defensoria Pública do RS



Estão abertas de  17/07/2017 às 14 horas do dia 11/08/2017 as inscrições para o Concurso da Defensoria Pública do RS, com vagas para Técnico e Analista, níveis médio e superior, respectivamente.



Concurso para Oficial de Justiça - Classe O do TJRS



Conforme publicação no diário de justiça do dia 01 de agosto de 2017, haverá concurso para Oficial de Justiça classe O do TJRS, mais a criação de 10 novas vagas, sem falar em alteração da escolaridade, portanto, continua de nível médio.




Porte de Arma - Declaração de Efetiva Necessidade


Para obter o porte de arma, os Oficiais de Justiça precisam fazer o procedimento normal como qualquer cidadão, preenchendo os requisitos legais e efetuando o pagamento das respectivas taxas.

Para auxiliar os colegas que necessitem, divulgo aqui a Declaração de Efetiva Necessidade a qual utilizei no processo administrativo junto à Polícia Federal, sem utilizar despachante nem mesmo procurador, entregando todos documentos pessoalmente na unidade da PF.




Isenção de IPI para Oficiais de Justiça


Incentivo fiscal na compra de veículos para o Oficial de Justiça, a exemplo dos taxistas.

Sendo aprovada trará grandes benefícios a sociedade, pois o Oficial de Justiça utiliza o próprio veículo para cumprir os mandados judiciais. Os policiais não utilizam o próprio veículo o Estado os fornece. O oficial compra o veículo, tem a manutenção, emplacamento, seguro e combustível.

Análise do Edital para Analista e Técnico Judiciário do TJRS


Elaboramos a análise do edital para técnico e analista judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Destacamos que por mais que seja um cadastro de reserva, serão esperadas muitas nomeações para Técnico Judiciário pois ele abrangerá os cargos de Oficial Escrevente vagos que serão transformados.

Inscrições para o Concurso aqui. (de 03/08 até 24/08/17)

Veja mais no vídeo abaixo:



Sucessão Fraudulenta de Empresas



Fulano tinha uma pequena fábrica de balas com clientes suficientes para manter o negócio e ter uma vida de classe média.

Sabe-se lá por qual motivo, parou de recolher todos os tipos de tributos e encargos, fazendo empréstimos bancários e com terceiros, pelo maior tempo possível, usufruindo do crédito que ainda tinha.

Passado algum tempo, da noite para o dia a empresa fechou e começaram a surgir os processos de execução e trabalhistas, a maioria infrutíferos, pois os bens penhoráveis desapareceram, sendo o Estado seu maior credor até hoje.

Passado pouco tempo, Beltrano, seu filho, que antes não tinha patrimônio algum, formaliza uma empresa em nome de dois parentes sem condições para tanto, inaugura, diz-se dono e gerencia, juntamente com Fulano, uma fábrica de balas e chocolates visando inclusive o mercado internacional.

Então a magnitude dos negócios proporcionou uma vida de riqueza, com um respeitável movimento comercial, mas poucos anos depois a tendência de não pagar tributos e fornecedores voltou, desta vez com valores milionários.

Empresas laranjas foram criadas para contratar funcionários, trapacear fornecedores e o fisco. 

Matérias-primas não teriam sido pagas durante um ano de produção normal, assim como os impostos.

Quando os fornecedores perceberam que algo não estava certo, já era tarde.

Com a falência, foi verificada a sucessão fraudulenta de empresas, sendo que apenas os débitos trabalhistas foram pagos, ficando no prejuízo todos os demais credores.

Atualmente Fulano e Beltrano não demonstram nenhuma dificuldade financeira e atuam em novos empreendimentos registrados em nomes de terceiros.


*nomes e tipo de empresas foram alterados.

Novidade no Blog - Série de Postagens sobre Golpes e Artifícios




Publicaremos uma série de postagens sobre os mais variados tipos de "golpes" e "artifícios" que foram combatidos pelo Judiciário e outros que, pelo contrário, se beneficiam do sistema jurídico e da morosidade.

Serão casos de sucessões fraudulentas de empresas, cobranças de créditos de agiotagem, assistência judiciária gratuita, laranjas, litigância de má-fé, entre outros.
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