Oficial de Justiça no TJRS - Artigos e Trabalho

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Dúvidas sobre o Novo Concurso Oficial de Justiça PJ-H TJRS 2020




Quando vai sair o novo concurso para Oficial de Justiça PJ-H do TJRS?

Quanto ganha um Oficial de Justiça PJ-H do TJRS



Veja o quanto ganha um Oficial de Justiça PJ-H no TJRS em dez de 2019. 
Remuneração do Oficial de Justiça em uma Comarca Inicial.


Conheça nosso Curso de Legislação e Conhecimentos Específicos abaixo:


Oficial de Justiça pode Prender





Pode sim....

As prisões de devedores de pensão alimentícia são geralmente cumpridas pelo Oficial de Justiça.

Porém, as prisões criminais em casos muito específicos também podem ser enviadas ao oficial de justiça.

Pode haver o acompanhamento da Polícia Militar e em alguns casos também da Civil.

Ainda assim, é importante saber que no momento de uma diligência, se uma pessoa comete algum tipo de crime, sendo que os mais comuns são: desacato, desobediência, resistência, entre outros, ela pode ser presa e conduzida até a delegacia para o registro... nesses casos se não for possível efetuar a prisão por algum motivo, ainda assim, o registro pode ser feito para que responda o processo.

Importante saber que a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer cidadão!

É o que diz o Art. 301 CPP. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Mas nos acidentes de trânsito:
Art. 301 CTB. ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

#oficialdejustiça

Livros de Recomendo a Leitura - Um pouco da minha biblioteca Kindle




Aqui está uma parte da minha biblioteca, com os livros que recomento muito a leitura:


Decreto 9785 Porte de Arma Oficial de Justiça



Conheça a íntegra do Decreto 9.785 do Presidente Bolsonaro que colocou os Oficiais de Justiça como função de Efetiva Necessidade suprida.

Integra Aqui.


Júri do Caso Bernardo



Participamos no controle da incomunicabilidade das Testemunhas e dos Jurados, bem como da Votação dos Quesitos.

O Júri teve cinco dias de duração e contabilizou cerca de 53 horas de trabalhos.

http://abojeris.com.br/Noticias/Oficiais-de-Justica-cumprem-papel-fundamental-no-julgamento-do-caso-Bernardo/1012

Conheça os detalhes do caso no link abaixo:

http://www.tjrs.jus.br/casobernardo/




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Tribunal de Justiça do RS nomeou 235 Oficiais de Justiça no último Concurso



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nomeou 235 novos Oficiais de Justiça, entre 2015 e 2018, aprovados no concurso 17/2014, que tem sua validade até 17 de dezembro de 2018.

Inicialmente estavam previstas 116 vagas, mas outras que vagaram durante a vigência.

Já é hora de iniciar a preparação ao próximo concurso que é esperado para o final do primeiro semestre de 2019.


Como o Judiciário Encontra as Pessoas


As pessoas que precisam ser Citadas (início do processo) ou intimadas (durante o processo), são encontradas geralmente pelo Carteiro, pois a via postal é a regra da comunicação dos atos processuais, salvo em casos específicos ou nas citações criminais.

Porém, quando o correio não tem sucesso, entra o Oficial de Justiça, que poderá utilizar horários alternativos, obter melhores informações e por fim concluir a diligência por hora certa.

Os endereços das pessoas procuradas são informados pelas partes do processo, incluindo o Ministério Público quando se tratar de matéria criminal. Extraordinariamente o Judiciário pode fazer pesquisas em cadastros públicos, como concessionárias de energia e água, operadoras de telefonia, receita federal e outros.

O Oficial de Justiça não deve ser confundido com investigador, pois ele diligencia ao endereço indicado no mandado e eventualmente, após obter a informação, desloca-se até o local de trabalho, por exemplo.

Resumindo: quem fornece o endereço para a pessoa ser encontrada, raríssimas vezes é o Oficial de Justiça;


Trilhas no Wikiloc




Costumo salvar as trilhas das minhas diligências no aplicativo para celular chamado Wikiloc, nele temos informações detalhadas sobre o trecho, altitude, tempo, velocidade e outros.

Veja várias delas clicando aqui.


Busca e Apreensão de Veículo não encontrado.



Quando um contrato com alienação fiduciária, cujo financiamento não está sendo pago, ocorre a ação de busca e apreensão do respectivo veículo, na qual o credor retoma a posse do bem.

Porém, muitas vezes os devedores escondem ou repassam o veículo para outras pessoas.

Isso resolve a situação? Não!

Se o bem não foi encontrado, o devedor permanece com a dívida, que será objeto de um processo de execução e outros bens serão penhorados.

Bem como, o Juiz pode determinar a restrição de circulação através do RENAJUD, sendo assim, na primeira barreira policial que o veículo for abordado, será recolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, diante do disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Nº 70078504792

RECURSO DE APELAÇÃO. ação de busca e apreensão. bem não localizado. citação não efetivada. conversão em ação de execução. artigo 4º do dl 911/69. É permitido ao credor requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva caso o veículo não seja encontrado ou não esteja na posse do contratante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Nº 70078331196
 Lei n. 13.043/2014:
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
(...)
§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 
Acompanhe a realização de uma apreensão clicando aqui.

Estatuto do Desarmamento - Opinião



O estatuto do desarmamento não proibiu que as pessoas possuam ou o portem armas de fogo, desde que sejam preenchidos os requisitos da lei.

O problema reside no fato de que é necessário declarar a efetiva necessidade, estando esta análise vinculada a completa subjetividade de cada Delegado da Polícia Federal, que conforme sua ideologia aceita ou não os motivos declarados.

São estes os requisitos legais:

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
        I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
 Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
        § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
Portanto, para que todas pessoas legalmente qualificadas possam ter ou portar arma de fogo, é necessário um ajuste na lei apenas no que diz respeito a efetiva necessidade, a qual, pelo simples fato de se viver no Brasil, já seria justificativa bastante adequada, visto que os criminosos, que por sua conduta não preencheriam os requisitos da lei, são os que atualmente mais possuem armas de fogo, restando os demais cidadãos (ficha limpa) impedidos de se defender.

Esta correção está em tramitação no Senado Federal, conheça clicando aqui.

Já tratamos deste assunto aqui também.



Intimações pelo Wathsapp no TRT



O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), através de sua Corregedoria, recomentou o uso de aplicativo de mensagem eletrônica como meio para intimação e notificação de partes ou terceiros pelos Oficiais de Justiça no âmbito do primeiro grau.



Intimações pelo Wathsapp no Judiciário Gaúcho


Agilidade, economia e eficiência. Essas são algumas das vantagens que o uso do WhatsApp apresenta como ferramenta de apoio aos procedimentos do Poder Judiciário. O projeto-piloto, que já vem sendo realizado em duas unidades judiciárias, agora será expandido pela Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamentou o uso do aplicativo como forma de comunicação oficial a advogados e partes.

Como parâmetro, o magistrado destaca o sucesso dos projetos-pilotos realizados no 10º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon, da Comarca de Porto Alegre, e no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, bem como a economia que a medida poderá representar, com a não-expedição de cartas AR ou mandados de intimação.

O Juiz-Corregedor André Luis de Aguiar Tesheiner, que coordena o projeto na CGJ, comenta: "Também chama atenção a efetividade das intimações ou notificações realizadas, as quais chegaram a atingir 100%", ressalta."

Depósito de Bens Penhorados - 2018




AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



Citação de um réu procurado há mais de ano.




Citação de um réu procurado há mais de ano, que teria se mudado, mas esporadicamente visita seus familiares na região. Baseado na informação do autor de que ele estaria no local indicado por pouas horas, o mandado foi cumprido em regime de urgência.

Ainda houve a tentativa dos familiares de afirmar que ele não estaria no local, mas após a identificação deste informante, o réu aparece para ser citado.




Citação de um Motorista da Caminhão - na estrada




Diligência do Oficial de Justiça em que ocorreu a citação de um motorista de caminhão, na estrada, em uma rápida parada para resolver o processo.


Porte de Arma - Declaração de Efetiva Necessidade


Para obter o porte de arma, os Oficiais de Justiça precisam fazer o procedimento normal como qualquer cidadão, preenchendo os requisitos legais e efetuando o pagamento das respectivas taxas.

Para auxiliar os colegas que necessitem, divulgo aqui a Declaração de Efetiva Necessidade a qual utilizei no processo administrativo junto à Polícia Federal, sem utilizar despachante nem mesmo procurador, entregando todos documentos pessoalmente na unidade da PF.




Isenção de IPI para Oficiais de Justiça


Incentivo fiscal na compra de veículos para o Oficial de Justiça, a exemplo dos taxistas.

Sendo aprovada trará grandes benefícios a sociedade, pois o Oficial de Justiça utiliza o próprio veículo para cumprir os mandados judiciais. Os policiais não utilizam o próprio veículo o Estado os fornece. O oficial compra o veículo, tem a manutenção, emplacamento, seguro e combustível.

Sucessão Fraudulenta de Empresas



Fulano tinha uma pequena fábrica de balas com clientes suficientes para manter o negócio e ter uma vida de classe média.

Sabe-se lá por qual motivo, parou de recolher todos os tipos de tributos e encargos, fazendo empréstimos bancários e com terceiros, pelo maior tempo possível, usufruindo do crédito que ainda tinha.

Passado algum tempo, da noite para o dia a empresa fechou e começaram a surgir os processos de execução e trabalhistas, a maioria infrutíferos, pois os bens penhoráveis desapareceram, sendo o Estado seu maior credor até hoje.

Passado pouco tempo, Beltrano, seu filho, que antes não tinha patrimônio algum, formaliza uma empresa em nome de dois parentes sem condições para tanto, inaugura, diz-se dono e gerencia, juntamente com Fulano, uma fábrica de balas e chocolates visando inclusive o mercado internacional.

Então a magnitude dos negócios proporcionou uma vida de riqueza, com um respeitável movimento comercial, mas poucos anos depois a tendência de não pagar tributos e fornecedores voltou, desta vez com valores milionários.

Empresas laranjas foram criadas para contratar funcionários, trapacear fornecedores e o fisco. 

Matérias-primas não teriam sido pagas durante um ano de produção normal, assim como os impostos.

Quando os fornecedores perceberam que algo não estava certo, já era tarde.

Com a falência, foi verificada a sucessão fraudulenta de empresas, sendo que apenas os débitos trabalhistas foram pagos, ficando no prejuízo todos os demais credores.

Atualmente Fulano e Beltrano não demonstram nenhuma dificuldade financeira e atuam em novos empreendimentos registrados em nomes de terceiros.


*nomes e tipo de empresas foram alterados.

Novidade no Blog - Série de Postagens sobre Golpes e Artifícios




Publicaremos uma série de postagens sobre os mais variados tipos de "golpes" e "artifícios" que foram combatidos pelo Judiciário e outros que, pelo contrário, se beneficiam do sistema jurídico e da morosidade.

Serão casos de sucessões fraudulentas de empresas, cobranças de créditos de agiotagem, assistência judiciária gratuita, laranjas, litigância de má-fé, entre outros.

Oficial de Justiça nos Estados Unidos


Conforme publicou o Conjur:

Oficial de Justiça nos EUA
Diferentemente do Brasil, nos EUA o oficial de Justiça não é necessariamente um funcionário do Judiciário. Em muitos estados americanos, o oficial de justiça é um funcionário do escritório do xerife (correspondente ao departamento de polícia).

Em diversos estados, pode ser uma pessoa particular, como um investigador que obtém uma licença no estado para exercer essa função, ou pode ser empregado de uma empresa. O oficial de Justiça Stephen Hartman, por exemplo, é empregado da empresa Klein Investigations and Consulting. Ele é licenciado para exercer as funções de oficial de justiça, de investigador e de segurança.

O nome do cargo em inglês é licensed process server (servidor do processo licenciado), cargo que os dicionários traduzem como oficial de justiça. Porém, os dicionários também traduzem como oficial de justiça o cargo de bailiff, um funcionário do tribunal, que atua como uma espécie de auxiliar do juiz durante julgamentos. Ele é encarregado de manter a ordem no tribunal, conduzir os jurados, cuidar dos prisioneiros, fazer prisões e executar ordens do juiz.

Diferença entre os Oficiais de Justiça do TJRS - PJ-H e classe O



Os "PJ-H" são os que trabalham no primeiro grau de jurisdição, ou seja, junto a todas as Comarcas do Estado. O atual concurso tem validade até o final de 2018 e já foram nomeados 116 aprovados.
Os "classe O" desempenham suas funções no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal, apenas em Porto Alegre. O atual concurso encerrou seu prazo de validade em 09/04/2014, com a nomeação de apenas 6 novos servidores pois são poucos cargos.



Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão


O STJ definiu que é possível ocorrer a Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mesmo faltando poucas parcelas para o pagamento integral do contrato.

Ou seja: sem todas as parcelas em dia, o carro vai.








Condução de Testemunha - Condução Coercitiva



A condução coercitiva, ou condução de testemunha, acontece quando a pessoa foi intimada para prestar um depoimento e não comparece.

A intimação para uma audiência não é um convite, ela gera a obrigação de comparecer.

Art. 218 (Código Processo Penal).  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 455 (Código de Processo Civil) § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Normalmente fazemos uma diligência prévia para verificar o motivo da ausência e ajustar o comparecimento espontâneo na nova data designada, porém, conforme a situação, a pessoa é pega de surpresa e levada em viatura policial.

As consequências para a testemunha é ter que arcar com as despesas do adiamento e ainda existir a possibilidade de ser processada criminalmente por desobediência, além, é claro, do constrangimento de ser levada contra sua vontade.

Dica: foi intimado para uma audiência, compareça!

Intimações no Local de Trabalho


Os Oficiais de Justiça procuram ser o mais discretos possível, porém, não há vedação legal para que uma intimação, ou outro tipo de ordem judicial, seja cumprida no local de trabalho ou em ambientes públicos, pelo contrário, o CPC ainda determina que, se for possível, o ato deva ser testemunhado por duas outras pessoas.

Dica: atenda prontamente o Oficial de Justiça, pois ele não quer lhe prejudicar.

Art. 154 CPC.  Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html

Oficial de Justiça tem Porte de Arma?



Muitos Oficiais de Justiça tem porte de arma. A questão sobre o assunto surge por que não é um porte funcional, automático.

Para ter porte de arma, o Oficial de Justiça, precisa passar por todo o procedimento legal, tramitando o expediente administrativo junto à Polícia Federal com o seguinte:

(a) ter idade mínima de 25 anos;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;
(h) 1 (uma) foto 3x4 recente.


§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;





Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha - Soledade RS


Foto: Nayam Franco/Rádio Cristal                   

Na comarca onde trabalho, assim como em muitas outras, o número de mandados para o cumprimento de Medidas Protetivas é bastante significativo.

Conforme a imprensa local, pela Radio Cristal: "em onze dias de 2017, mais de quinze casos de Maria da Penha já foram registrados no município de Soledade".

Em geral, as medidas determinam que o agressor não se aproxime a menos de 200 metros da vítima e seus familiares, bem como, quando ainda residem no mesmo lar, o afastamento do local, sendo que, se vier a descumprir, poderá ser levado a prisão.

Casos extremos levam à prisão preventiva imediatamente.

O processo que se inicia com as protetivas, tramita na Vara Criminal, como violência doméstica e no seu curso será realizada audiência entre os envolvidos, culminando ou não com a condenação do acusado nas penas previstas em lei.

Muitas vítimas se reconciliam com o acusado logo após o registro da ocorrência, ainda assim, o processo tem andamento e, apenas na audiência, perante o Juiz, é que poderá ocorrer a desistência da ação caso não tenham ocorrido lesões.

Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal - TFR2



Foi divulgado o número de inscritos para Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 2º região, a qual abrange o Rio de Janeiro e Espirito Santo.

No Rio de Janeiro são 14.325 e no Espirito Santo 4.501.

As provas ocorrerão dia 05 de março de 2017, para formação de cadastro de reserva:

Conhecimentos gerais
Conhecimentos específicos
Prova de Estudo de Casos
A escolaridade é Superior em Direito e a remuneração R$ 10.119,93 (dez mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), com previsão de reajustes em junho/2017, novembro/2017, junho/2018, novembro/2018 e janeiro/2019, conforme Lei nº 13.317/2016.

Citação por e-mail. Pode isso?


Tomara que sim.

Diligenciei até uma fazenda no interior da Comarca, onde não encontrei ninguém. Como de costume, deixei aviso (onde consta meu e-mail de contato) para que a pessoa procurada fosse até o Fórum local no dia e horário indicado.

Na manhã seguinte, recebo um e-mail da pessoa, informando que não reside na Comarca, apenas possui a fazenda lá e por isso não poderia comparecer como solicitado, mencionando seu endereço residencial e profissional em outra cidade.

Após consultar o Magistrado, consideramos em enviar a contrafé com a cópia da inicial pelo mesmo e-mail, explicando os detalhes da Citação (confrontante em usucapião), solicitando a confirmação de recebimento e aceitação desta modalidade.

Este formato daria total conhecimento do processo, evitando mais uma movimentação.

Não há previsão legal específica para este caso, será uma construção Jurisdicional do Magistrado, a qual poderá ser modificada em recurso, mas que vemos com bons olhos e poderá, no futuro próximo, ser plenamente utilizada, racionalizando o serviço judiciário.

Veremos...


Sua Preparação: Faculdade ou Concurso Público


Na faculdade você é preparado para procurar um emprego ou abrir um negócio, enquanto o cargo público é estável e pode ser para a vida toda se assim desejar.
Assumindo um cargo público ainda jovem, a chance de iniciar o ciclo que leva a cargos ainda melhores é muito maior.
Veja mais em Concurseiro Mentor.

Validade das Intimações pelo Whatsapp



Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Art. 370 CPP (...)
§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.


Nesse sentido já noticiou a Conjur:

"Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número."

"a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento."

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”

"A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível."

Ainda é necessário que a parte dê sua anuência para este tipo de intimação, o que poderá ser modificado no futuro com a previsão legal deste tipo de comunicação. Porém, acreditamos que a maioria dos destinatários prefira receber uma mensagem do que a visita de um Oficial de Justiça.


ATUALIZADO: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais


É possível a citação no processo de execução ser feita pela via postal?



Pensamos que, de maneira geral, a citação no processo de execução não poderia ser feita pelo correio, em razão do seguinte:

Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. 
Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Qual seria a possibilidade, excepcional, da realização da citação no processo de execução ser realizada pela via postal?

Quando o exequente assim solicitar e o Juiz deferir, em razão da inexistência de bens a serem penhorados, optando apenas pela tentativa da penhora de dinheiro através do BACENJUD, caso em que não haverá a necessidade da participação do Oficial de Justiça.

Salientando que na penhora de veículos, a qual, poderá ser feita por termo nos autos, bem como sua avaliação pela FIPE, não estará afastada a necessidade da realização da apreensão e do depósito, sendo que este não será realizado na pessoa do executado, pois:

Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 
Art. 840.  Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 
§ 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.


Grifos nossos.
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