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É possível a citação no processo de execução ser feita pela via postal?



Pensamos que, de maneira geral, a citação no processo de execução não poderia ser feita pelo correio, em razão do seguinte:

Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. 
Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Qual seria a possibilidade, excepcional, da realização da citação no processo de execução ser realizada pela via postal?

Quando o exequente assim solicitar e o Juiz deferir, em razão da inexistência de bens a serem penhorados, optando apenas pela tentativa da penhora de dinheiro através do BACENJUD, caso em que não haverá a necessidade da participação do Oficial de Justiça.

Salientando que na penhora de veículos, a qual, poderá ser feita por termo nos autos, bem como sua avaliação pela FIPE, não estará afastada a necessidade da realização da apreensão e do depósito, sendo que este não será realizado na pessoa do executado, pois:

Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 
Art. 840.  Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 
§ 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.


Grifos nossos.

Certidões nas Execuções no Novo CPC


Com o Novo CPC foi necessário atualizar algumas certidões, entre elas as lavradas no processo de execução, no qual o prazo de 3 dias para o pagamento, agora, corre na mão do Oficial de Justiça, bem como a o depositário provisório e a autocomposição.






Em formato de texto:

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e não encontrei bens penhoráveis, havendo no local apenas uma residência guarnecida por bens de uso familiar, tais como: TV, geladeira, fogão, estofados, roupeiros, estantes, mesas e cadeiras, depositados provisoriamente com o executado. Dou fé.

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e efetuei a PENHORA conforme auto anexo, restando ele INTIMADO dos atos realizados. Dou fé.




Pensão Alimentícia


O executado segue sendo citado para pagar o débito em 3 dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, mas não será preso novamente pelas mesmas parcelas, que serão cobradas executivamente.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.




Dicas do Novo CPC


Processo de Execução:

O prazo para pagamento após a citação em um processo de execução (dívidas) continua sendo de 3 dias para evitar a penhora de bens.


A mudança está na contagem do prazo, que antes era feita pelo cartório judicial após a juntada da primeira via do mandado e agora é feita não mão do Oficial de Justiça, em dias úteis.

Não efetuado o pagamento, a penhora será realizada.

Ações de Família:

Nas ações de família, os mandados estarão desacompanhados de petição inicial.

Audiência de Conciliação e Mediação:

As audiências logo após o ajuizamento da ação são a regra somente não se realizarão se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.


Está em Vigor o Novo CPC



Hoje entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, trazendo consideráveis alterações na atuação do Oficial de Justiça, entre elas:

1 - Tempo dos Atos Processuais: Citações, Intimações e Penhoras poderão ser feitas em dias úteis fora do horário de expediente, assim como aos sábados, domingos e demais feriados, independente de autorização Judicial.

2 - Os mandados de execução não serão mais em duas vias, contando o prazo de 3 dias com o Oficial de Justiça, que de imediato, na ausência do pagamento, procederá a penhora.

3 - Na Hora Certa são necessárias 2 e não mais 3 visitas.

4 - Alterou-se a ordem legal da penhora.

5 - Nas buscas e apreensões o arrombamento não é mais automático e deve ser solicitado ao Juiz, assim, como na resistência à penhora.

Entre outras alterações.


Novidades do Novo CPC


Com o NCPC acaba o mandado de execução em duas vias, agora, o prazo de três dias conta com o Oficial de Justiça e a penhora é realizada tão logo se verifique o não pagamento. (§1º do Art. 829).



Depósito de Bens Penhorados - Curso novo CPC



Amostra em baixa resolução de uma parte do curso Novo CPC para Oficiais de Justiça do TJRS, tratando sobre o depósito de bens penhoráveis.






Tutela Provisória NOVO CPC


A Tutela Provisória no NOVO CPC será de urgência ou Evidência. Sendo que a de Urgência poderá ser Antecedente ou Incidental, bem como Cautelar ou Antecipada. 

Conforme infográfico a seguir:


Novo CPC Quadro Comparativo


O Prof. Medina disponibilizou um excelente quadro comparativo do NOVO CPC.

A Busca e Apreensão no NOVO CPC


O Novo CPC alterou um pouco a forma do cumprimento da Busca e Apreensão, utilizada para apreender veículos alienados, entre outras situações, menos comuns.

Antes, não sendo atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência.

Art. 842CPC73. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

Agora, com a entrada em vigor, em março de 2016, os Oficiais de Justiça deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora.

Art.536NCPC15. (...)

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

Art. 846NCPC15.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

§ 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.

§ 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

§ 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

É possível, porém, que o Magistrado, no despacho, já autorize o arrombamento, caso seja necessário, evitando que a diligência seja adiada e o bem procurado desapareça.






2018/2019




Novo CPC - Algumas Novidades


Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.


Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Será o Oficial de Justiça um Conciliador no novo CPC?



A redação do Novo CPC acrescentou o inciso VI nas atribuições dos Oficiais de Justiça:

Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça:
(...)
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. 
Parágrafo único.  Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Mais adiante diz que:

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(...)


§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. 
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 
Art. 167.  Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

Portanto, inicialmente, antes da produção doutrinária que seguirá, penso que esta atribuição do Oficial de Justiça estará restrita ao questionamento sobre a eventual possibilidade da designação de uma audiência de conciliação ou mediação, nada mais.

Sendo assim, o Novo CPC não transforma o Oficial de Justiça em um conciliador nem em um mediador.

Por outro lado, podem os Tribunais desenvolver programas que auxiliem a autocomposição e neles incluir, de alguma forma, a atuação mais abrangente do Oficial de Justiça.


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