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Estatuto do Desarmamento - Opinião



O estatuto do desarmamento não proibiu que as pessoas possuam ou o portem armas de fogo, desde que sejam preenchidos os requisitos da lei.

O problema reside no fato de que é necessário declarar a efetiva necessidade, estando esta análise vinculada a completa subjetividade de cada Delegado da Polícia Federal, que conforme sua ideologia aceita ou não os motivos declarados.

São estes os requisitos legais:

 Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
        I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
 Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
        § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
Portanto, para que todas pessoas legalmente qualificadas possam ter ou portar arma de fogo, é necessário um ajuste na lei apenas no que diz respeito a efetiva necessidade, a qual, pelo simples fato de se viver no Brasil, já seria justificativa bastante adequada, visto que os criminosos, que por sua conduta não preencheriam os requisitos da lei, são os que atualmente mais possuem armas de fogo, restando os demais cidadãos (ficha limpa) impedidos de se defender.

Esta correção está em tramitação no Senado Federal, conheça clicando aqui.

Já tratamos deste assunto aqui também.



Porte de Arma - Declaração de Efetiva Necessidade


Para obter o porte de arma, os Oficiais de Justiça precisam fazer o procedimento normal como qualquer cidadão, preenchendo os requisitos legais e efetuando o pagamento das respectivas taxas.

Para auxiliar os colegas que necessitem, divulgo aqui a Declaração de Efetiva Necessidade a qual utilizei no processo administrativo junto à Polícia Federal, sem utilizar despachante nem mesmo procurador, entregando todos documentos pessoalmente na unidade da PF.




Oficial de Justiça tem Porte de Arma?



Muitos Oficiais de Justiça tem porte de arma. A questão sobre o assunto surge por que não é um porte funcional, automático.

Para ter porte de arma, o Oficial de Justiça, precisa passar por todo o procedimento legal, tramitando o expediente administrativo junto à Polícia Federal com o seguinte:

(a) ter idade mínima de 25 anos;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;
(h) 1 (uma) foto 3x4 recente.


§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;





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