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Depósito de Bens Penhorados - 2018




AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



Penhora e Depósito



Desde 2006, somente com a expressa anuência do exeqüente é que os bens penhorados podem ser depositados com o executado.

No entanto, tal providência, baseada no novo texto do Artigo 666 do CPC, significa uma mudança no costume anterior cujo executado era, de modo geral, quem assumia o encargo de fiel depositário.

Ocorre que seguidamente estamos removendo verdadeiras sucatas quando da realização dos leilões, bem como, verificando o sumiço de outros tantos.

A imagem abaixo foi feita no dia da remoção de um veículo penhorado que na época estava em boas condições e foi depositado com o executado, que assim o preservou, em evidente prejuízo ao credor de um título certo, líquido e exigível em ação de execução de título extrajudicial.



A legislação é clara:

Art. 585. (...)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.


Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).


Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

A doutrina de Humberto Theodoro Júnior também: 

"Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306)"

" (no processo de execução) A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa)."


Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens;
§1o  Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

A Jurisprudência já esta estabelecida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. Consoante estabelece o artigo 666, II, do CPC, os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial. Por outro lado, a despeito de o §1º do referido dispositivo autorizar a manutenção dos bens constritos na posse do executado, tal exceção fica condicionada à expressa anuência do exeqüente, o que inocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047402318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/04/2012) 70047402318

STJ HC 103348 / PR HABEAS CORPUS 2008/0068962-0 DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP).

2 - Entendimento adotado por esta Corte no julgamento do HC nº95.430/SP.

3 - Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E RECOLHIMENTO DE VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO NOMEADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. 1.A parte agravante sustenta a desnecessidade de penhora e recolhimento para depósito do veículo de sua propriedade, alegando que a constrição levada a efeito sobre outros quatro imóveis é suficiente para a garantia do débito, salientando que caso seja mantida a medida restará configurado o excesso de penhora. 2.O veículo sujeito a constrição judicial possui valor econômico e é passível de alienação judicial, pois não há qualquer óbice legal que afaste a disponibilidade do bem em questão, não comprovando a parte recorrente a imprescindibilidade do referido bem para a sua atividade profissional, ônus que lhe cabia e do qual não de desincumbiu. 3.Note-se que inexiste notícia nos autos de que o credor tenha anuído com a possibilidade de o executado ficar como fiel depositário do referido veículo, o que encontra respaldo no art. 666, § 1º, do CPC, sendo que no caput do referido dispositivo legal a previsão é que os bens fiquem em poder do depositário judicial, não podendo ser aplicada a exceção daquele parágrafo em detrimento da regra geral. 4.Ademais, caso o executado ficasse na condição de depositário do veículo e permanecesse na posse do referido bem, protelando o feito executivo, tal circunstância lhe traria benefício em detrimento do credor, haja vista ser notório que a referida garantia, por suas características, tem seu valor diminuído gradualmente e a posse lhe aproveita diariamente, o que poderá dar azo à frustração na satisfação do débito ao final da execução, com a depreciação do veiculo. 5.Ressalte-se que os veículos precedem à ordem de preferência frente aos bens imóveis, a teor do que estabelece o artigo 655, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. 6.Não configurado o excesso de penhora, na medida em que os bens não foram levados à avaliação, sendo que o valor apontado pelo recorrente é de cunho unilateral, sem qualquer respaldo técnico, matéria esta que poderá ser questionada oportunamente, na via processual adequada. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70048720676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/06/2012)

Portanto, penso que o Oficial de Justiça somente deposita o bem penhorado com o executado, se hover autorização no respectivo despacho.

Impenhorabilidades - Turmas Recursais do TJRS




RECURSO  INOMINADO.  IMPUGNAÇÃO  À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA COMPREENDE  OS  BENS  MÓVEIS  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA,  EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE  ARTE  E  ADORNOS  SUNTUOSOS,  NA  FORMA DO  ART.  2º  DA  LEI  8.009/90.  N ESTE  SENTIDO,  A TELEVISÃO  E  O  COMPUTADOR  CONSTRITOS AFIGURAM-SE  IMPENHORÁVEIS.  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO RECENTE  JULGAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO 4374/MSRECURSO PROVIDO. 71002961019

Veja a íntegra da Reclamação 4374/MS no STJ aqui.

EMBARGOS  À  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABILIDADE.  CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE  TELEVISOR,  ANTENA  PARABÓLICA  E CONJUNTO    DE  SOFÁS  QUE  GUARNECEM  A RESIDENCIA.  BENS  DE  SINGELO  VALOR.  IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC,  COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693


EMBARGOS  À  PENHORA.  CONSTRIÇÃO  QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS  E  UMA  MÁQUINA  DE  LAVAR  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA  DA  EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA.  EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC.
1.  A  possibilidade  de  constrição  deve  ser analisada  caso  a  caso,  efetuando-se  ponderação entre  o  princípio  da  responsabilidade  patrimonial e  a  necessidade  de  se  preservar  o  mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese  do  novo  art.  649,  II,  do  CPC,  que  diz penhoráveis  os  bens  “de  elevado  valor  ou  os  que ultrapassem  as  necessidades  comuns  a  um  médio padrão  de  vida”.  Aplicando-se  essa  ratio ,  são impenhoráveis  o  forno  de  microondas  e  a  máquina  de lavar roupas,  por se tratar de  equipamentos  essenciais à  funcionalidade  do  lar  e  à  manutenção  dos  afazeres domésticos  do  lar  no  mundo  contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie  que  guarnece  a  residência  da  devedora,  não podendo  ser  considerado  de  elevado  valor,  tampouco ultrapassando  necessidades  de  um  padrão  médio  devida. RECURSO  PROVIDO,  PARA  DESCONSTITUIR  A PENHORA. 71002214120

Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !







Conversando sobre impenhorabilidades...


Trecho de um raciocínio levantado em um grupo de discussão: 


".... a lei e a jurisprudência superiores estão pacificadas há anos... Quando vieram mandados para penhorar coisas impenhoráveis, e sendo o caso, eu devolvia certificando que no endereço indicado existia uma residência familiar tipica da região, guarnecida por bens de uso pessoal, até melhor juízo, impenhoráveis. Depois disso nenhum mandado voltou.... os Juízes com quem trabalho e trabalhei também entendem mais ou menos assim: que a parte autora pode indicar um bem impenhorável, e o juiz por não ter como adivinhar se aquilo é penhorável ou não, manda expedir um mandado de penhora conforme requerido. Como os olhos do Juiz na rua são os do Oficial de Justiça, se for certificada uma situação de impenhorabilidade, a penhora deixa de ser feita e a parte autora é intimada para então comprovar o contrário. Isso fecha bem com o princípio da economia processual, pois evita um processo desnecessário de embargos e fortalece o respeito à fé pública do Oficial de Justiça. Aqui, nas execuções fiscais inclusive, sai mandado de penhora do imóvel com a ressalva para que não se efetue caso verifiquemos que é a residência do executado. Se depois de certificar a situação de impenhorabilidade o Juiz insistir em penhorar, aí sim, cumpre-se a ordem, por mais ilegal que seja. Mas penso que devemos levar ao conhecimento do Magistrado as situações que encontramos para evitar uma ilegalidade, ou até mesmo, abuso de autoridade, sobretudo se uma das partes envolvidas estiver em flagrante hipossuficiência, não apenas de bens, mas de auxílio jurídico, correndo o risco de perder um bem que estaria resguardado amplamente pela lei... pois além de tudo isso, o Judiciário, assim como os Oficiais de Justiça não operam milagres. Quem faz negócio sem garantias reais, pode perder..."


Vejam o acordão do STJ sobre o assunto, que envolve o JEC também.

Endereços Imprecisos - Despacho


Comecei a devolver mandados nos quais constava apenas o nome das localidades do interior, sem mais alguma referência, como vizinhos, antes da escola, perto do Fulano, depois da ponte, etc...

Então uma Advogada, procuradora de uma empresa, que costuma cobrar pequenas contas no JEC, se insurgiu e peticionou pedindo que o Oficial de Justiça diligenciasse na localização dos endereços, consultando moradores locais. E isso constou de um mandado, por equívoco do cartório, pois o Juiz não tinha nem despachado novamente.

Respondi informando que entre as atribuições dos Oficiais de Justiça não está a de investigar a localização das partes ou seus bens, bem como o artigo 595 da CNJ, além de farta Jurisprudência sobre o assunto.

Veja abaixo como o Juiz despachou:
Problema resolvido.

HORA CERTA



A citação por hora certa tem a função de agilizar o processo em caso de ocultação, mas quando feita sem a estrita observância de seus requisitos, pode levar a nulidades.

Inicialmente, o CPC diz para se deixar contrafé da ocorrencia, não da inicial, do mandado ou da denuncia.

Bem como a suspeita de ocultação é convicção do Oficial de Justiça, não do Juiz ou advogado da parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFEITO INEXISTENTE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILATAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em nulidade da citação por hora certa, realizada nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil quando o Oficial de Justiça suspeitar que a parte esteja se ocultando. (Agravo de Instrumento Nº 70046296653, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA. Havendo fundadas suspeitas de que a ré se oculta para evitar a citação pessoal, justifica-se plenamente a ordem judicial de citação com hora certa. A ausência da requerida e da pessoa previamente intimada pelo oficial de justiça do dia e hora em que retornaria para efetivar a citação, autoriza que seja ultimada em qualquer pessoa que esteja na residência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045601531, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/10/2011)

Aqui temos um pouco de insegurança, pois a Primeira Câmara no mesmo dia entendeu possível e impossível, suponho que a segunda seja a mais adequada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a citação por hora certa em execução fiscal na hipótese de fundada suspeita de ocultação do devedor, o que o ocorre no caso, já que restaram inexitosas as citações por correio e mandado, observado o disposto na Súmula 196 do STJ. Inclusive, destaca-se que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça afirma que, além de não encontrado a executada, o imóvel encontra-se fechado, o que reforça a ideia de ocultação da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045630001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NA LEF PARA O CASO DE DEVEDOR COM ENDEREÇO CERTO E COM INTENÇÃO DE OCULTAR-SE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III, DA LEI 6830/80. No termos do art. 7º da LEF, certificado pelo oficial de justiça que o executado furta-se a ser citado, cabe a determinação do arresto dos seus bens para, após, o credor requerer a citação por edital, aplicando-se subsidiariamente o art. 653 e 654 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045633849, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/10/2011)

DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE. Consoante assente jurisprudência do STJ, presentes os requisitos legais, viável a realização de citação por hora certa em processo de execução. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70047147905, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/01/2012)

CR 5596884500 SP 1.) Citação por hora certa - Possibilidade - Ainda que a ação tramite sob segredo de justiça, possível a citação por hora certa, por ausência de vedação legal e de prejuízo comprovado às partes e ao processo.19/12/2008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. A citação por hora certa, prevista nos artigos 227 a 229 do CPC, confia verdadeira liturgia ao seu fiel processamento, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a entrega da contrafé na caixa de correspondência da executada não tem o condão de perfectibilizar o ato citatório. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038840252, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/11/2010)

Para INTIMAÇÕES POR HORA CERTA, consultar o magistrado antes para analise do caso concreto, anida que o STJ venha autorizando.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042948588, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2011).

No entanto, como de regra as INTIMAÇÕES não deveriam ser feitas por Oficial de Justiça, mas sim pela via postal, nesse sentido o artigo 238 do CPC resolve a questão facilmente:
Art. 238.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
        Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva
Exemplo de certidão de citação por hora certa:
Certifico que, com as formalidades legais, havendo suspeita de ocultação, em razão das diligencias frustradas efetuadas no endereço indicado, nos dias xxxxx, bem como pela ausência de resposta aos avisos deixados, ainda com a informação de vizinhos de que a pessoa procurada estaria em sua residência naqueles momentos, dia xxx INTIMEI xxxx de que no dia seguinte, às xxxx, voltaria, sendo assim, em razão de sua ausência do réu, efetuei a CITAÇÃO de fulano de tal POR HORA CERTA, deixando contrafé da ocorrência com xxxxx.... Dou fé.

Até hoje devo ter cumprido mais de 10.000 mandados, mas efetuei apenas umas 2 citações por hora certa, pois quando percebo que o réu está se ocultando, prefiro fazer o jogo do gato e rato e conseguir concluir o ato pessoalmente, lembrando que: "Art. 216 CPC:  A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu."

Veja atualização (NOVO CPC) sobre esse assunto clicando aqui.



Localização de Bens - Ementa


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO AO JUÍZO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEEE E AO DETRAN A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR O PEDIDO. É ônus do credor a busca e localização do devedor ou de bens passíveis de constrição junto aos órgãos públicos. Somente em circunstâncias excepcionais, é que cabe o pedido de requisição de informações pelo juízo. O Poder Judiciário não se presta para garimpar bens aqui e acolá, nem em busca desses sair pelas ruas empunhando lanterna como Diógenes, que pelo menos buscava homens. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70045159944, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/12/2011)

Lançar nota de ciente com o dedo ? Fé Pública




Eu nunca levo uma pessoa a pintar seu dedo para "carimbar" um mandado, isto por que, segundo a Lei (Art. 226 CPC), devemos certificar se a pessoa recebeu a contrafé e se lançou sua nota de ciente, sendo assim, caso ela seja analfabeta, basta manifestar que deixou de lançar sua nota por não ser alfabetizada, se possível obter e/ou conferir seu RG, e dar fé. Simples assim, evitando o constrangimento desnecessário.

Impressão digital não é nota de ciente...

Assinatura, poder ser nota de ciente...

Uma expressão tal como : "não concordo com isso", é uma nota de ciente...

Sempre lembrando da farta jurisprudência sobre nossa Fé Pública, entre outros:
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, o que lhe confere presunção de veracidade nas certidões de sua lavra, até prova em contrário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039284708, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. NEGATIVA DE ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PORTADOR DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028747681, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 03/03/2009)
Mas tem que se ter o cuidado para preencher os requisitos:
 LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR NÃO CITADO VALIDAMENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE ASSINATURA DE CIÊNCIA, E NÃO CERTIFICADO QUE OS APELANTES NÃO A APUSERAM NO MANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o disposto no inciso III do artigo 226 do CPC, o Oficial de Justiça que proceder a citação deve obter a nota de ciente, ou certificar que o réu não a apôs no mandado. No caso, embora conste à citação dos fiadores e a declaração de ciência do inteiro teor do mandado, não há a assinatura dos apelantes, nem referido na certidão eventual negativa dos apelantes em assiná-lo. Assim, em não tendo sido validamente citados no processo de conhecimento, os apelantes não são partes legítimas à ação de execução da sentença. Segundo precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça há que se proceder à citação válida dos fiadores no processo de conhecimento, de forma que possam posteriormente integrar o pólo passivo da execução da sentença.70008133753

Citação em Ação de Alimentos - Correio


Hoje cumpri uma precatória de citação numa ação de alimentos que chamou minha atenção. No despacho o Juiz de Direito Felipe Só dos Santos Lumertz, naturalmente, ordenou que ela fosse cumprida por AR/MP, o que só não foi possível porque o réu reside em lugar não atendido pelos Correios.


De qualquer forma, é louvável a iniciativa de constar dos despachos algo que seria até desnecessário, mas a orientação expressa retira eventuais dúvidas cartorárias.

Em postagem anterior eu já abordei esse assunto, confiram aqui.


Uma vez aplicada a regra da via postal, teremos tempo para cumprir os mandados em que o Oficial de Justiça é imprescindívelSempre lembrando que se muitos AR voltam negativos, seja por que o endereço é insuficiente ou a pessoa não reside mais, os mandados também voltariam negativos, por que Oficias de Justiça não são investigadores, ou melhor, não deveriam ser.

Observar a Lei para evitar a perda de tempo


Se tem uma coisa que me incomoda quando cumpro um mandado de intimação de audiência, principalmente de autores com advogados constituídos, é quando dizem que já sabiam da data. Isto por que, para chegar até eles, eu percorri muitos quilômetros e perdi muito tempo que poderia ser melhor aproveitado em mandados nos quais o Oficial de Justiça é imprescindível.

Sabemos que grande parte dos mandados que estão nas nossas pastas, não deveriam ter sido expedidos, nos termos da resolução 102/93 CM:
I - DO CÍVEL: 
ART. 1° - OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL SERÃO FEITOS PELO CORREIO, DESDE QUE SEU DESTINATÁRIO TENHA ENDEREÇO CERTO E SUA RESIDÊNCIA SEJA ATENDIDA POR SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DA EBCT.ART. 3° - OS ATOS DE COMUNICAÇÃO SERÃO CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO:I - O JUIZ DETERMINAR DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA;II - O DESTINATÁRIO NÃO TIVER ENDEREÇO CERTO OU SEU DOMICÍLIO NÃO SEJA ATENDIDO POR SERVIÇO POSTAL;III - A CORRESPONDÊNCIA FOR DEVOLVIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO;IV - A TESTEMUNHA NÃO COMPARECER AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADA;V - TRATAR-SE DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU PROTESTO (ARTS. 867 A 873 DO CPC). 
II - DO CRIME: 
ART. 4º - NO CRIME, NÃO SENDO CASO DE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E TENDO O DESTINATÁRIO ENDEREÇO CERTO, OS ATOS DE COMUNICAÇÃO SERÃO TAMBÉM FEITOS POR VIA POSTAL, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Resumindo: intimação de audiência e todas as demais é pelo correio. Citação no crime é sempre por Oficial de Justiça, no cível a regra é pelo correio também, salvo as exceções legais.

Art. 238 CPC.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
        Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva
Sempre lembrando que incumbe as partes indicar os endereços corretamente (Art. 595 CNJ), não ao Oficial de Justiça investigar o paradeiro.
Intimações quaisquer em que o Juiz entender conveniente que seja cumprido por mandado, tal decisão deve constar do despacho ou de portaria, não bastando a informação cartorária de que: "O Juiz quer assim".
Enquanto o novo CPC não entra em vigor, é essencial que os Advogados manifestem nos autos a possibilidade de avisar seus clientes das datas de audiências, evitando a expedição de mandados/cartas. (muitos já o fazem)

PENHORA E DEPÓSITO - INFIEL DEPOSITÁRIO


Chamou minha atenção que, apenas neste mês, dois mandados de remoção de veículos penhorados, para o depósito judicial, por ocasião do leilão, foram frustrados, pois os executados deliberadamente se desfizeram deles após a penhora, um dizendo claramente que: "não dá nada".

Está claro que a população em geral, está ciente que nenhuma conseqüência prática vem sendo tomada contra os infiéis depositários, que não são mais presos.

Por isso, parece fundamental que se observe Art. 666 do CPC e se deposite os bens penhorados, imediatamente com o Depositário Judicial.

Os meios para a diligência, como guincho, motorista, carregadores, etc, ficam sempre a cargo do exeqüente, conforme o Art. 585 da Consolidação Normativa Judicial, assim como a indicação dos bens penhoráveis de que tiver conhecimento.

Lembrando que o §1 do Art. 666 do CPC, é claro no sentido que só se depositam os bens penhorados com o executado se houver a anuência do exeqüente ou se forem os bens de difícil remoção.

E a anuência, até melhor juízo, tem que ser expressa, não tácita, pois a regra está na lei.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS E DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. De ser acolhida a insurgência do exequente, pois é da parte credora a preferência no encargo de depósito do bem , conforme atual legislação em vigor (art. 666 do CPC). Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040715286, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/01/2011)


Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 666, § 1º, DO CPC E INCISO II, DO MESMO ARTIGO. A PREVISÃO É QUE OS BENS FIQUEM EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.. (Agravo Nº 70033412552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/03/2010)


STJRECURSO ESPECIAL No 371.897 : PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 666, II, DO CPC. 1. Discordando o credor que o próprio devedor assuma o encargo de fiel depositário, deverá o bem penhorado ficar em poder do depositário judicial, regra aplicável inclusive aos bens imóveis urbanos. Inteligência do art. 666, II, do CPC.
2. Recurso especial provido.

Ou se faz assim, ou de nada pode servir nosso trabalho nos processos de execução, bem como se deixarmos o bem com o executado e não fizermos nenhuma menção quanto ao motivo dessa providência, eventualmente poderíamos ser responsabilizados por não ter observado a legislação. Se no mandado não vier expresso o nome do depositário, segue-se a regra do CPC.
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