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Júri do Caso Bernardo



Participamos no controle da incomunicabilidade das Testemunhas e dos Jurados, bem como da Votação dos Quesitos.

O Júri teve cinco dias de duração e contabilizou cerca de 53 horas de trabalhos.

http://abojeris.com.br/Noticias/Oficiais-de-Justica-cumprem-papel-fundamental-no-julgamento-do-caso-Bernardo/1012

Conheça os detalhes do caso no link abaixo:

http://www.tjrs.jus.br/casobernardo/




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Como o Judiciário Encontra as Pessoas


As pessoas que precisam ser Citadas (início do processo) ou intimadas (durante o processo), são encontradas geralmente pelo Carteiro, pois a via postal é a regra da comunicação dos atos processuais, salvo em casos específicos ou nas citações criminais.

Porém, quando o correio não tem sucesso, entra o Oficial de Justiça, que poderá utilizar horários alternativos, obter melhores informações e por fim concluir a diligência por hora certa.

Os endereços das pessoas procuradas são informados pelas partes do processo, incluindo o Ministério Público quando se tratar de matéria criminal. Extraordinariamente o Judiciário pode fazer pesquisas em cadastros públicos, como concessionárias de energia e água, operadoras de telefonia, receita federal e outros.

O Oficial de Justiça não deve ser confundido com investigador, pois ele diligencia ao endereço indicado no mandado e eventualmente, após obter a informação, desloca-se até o local de trabalho, por exemplo.

Resumindo: quem fornece o endereço para a pessoa ser encontrada, raríssimas vezes é o Oficial de Justiça;


Depósito de Bens Penhorados - 2018




AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



Diferença entre os Oficiais de Justiça do TJRS - PJ-H e classe O



Os "PJ-H" são os que trabalham no primeiro grau de jurisdição, ou seja, junto a todas as Comarcas do Estado. O atual concurso tem validade até o final de 2018 e já foram nomeados 116 aprovados.
Os "classe O" desempenham suas funções no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal, apenas em Porto Alegre. O atual concurso encerrou seu prazo de validade em 09/04/2014, com a nomeação de apenas 6 novos servidores pois são poucos cargos.



Intimações pelo Wathsapp no DF


Conforme noticia o Sindojus-DF:



Foi em março de 2015 que Lessa passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.
Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

Despachos Otimizadores


Trago aqui, oriundos de uma das mais eficientes unidades judiciárias do RS, alguns despachos otimizadores - com grifos meus - aqueles que evitam a execução de tarefas desnecessárias, racionalizando recursos para atividades imprescindíveis:

1- Designo audiência preliminar de conciliação/justificação, para o dia 04/09/13, às 14h. 2- A parte autora deverá comparecer, assim como suas testemunhas de justificação, independente de intimação pessoal

Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a requerida e intime-se para audiência. O procurador do autor deverá trazê-lo independente de intimação pessoal. Intime-se por NE. Intime-se o Ministério Público. 

Vistos. 1. A parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (fl. 79, último parágrafo). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Observo que as testemunhas deverão comparecer à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal, ressalvada justificada inviabilidade. 2. Intime-se, após, o INSS para dizer as provas que pretende produzir. 3. Após, voltem para designação de audiência.DL. 

Vistos. Designo audiência de instrução conjunta com os embargos em apenso para o dia 05/09/2013, às 14 horas e 30 minutos. Testemunhas arroladas pela parte autora/embargada à fl. 72, bem como as testemunhas arroladas pelo requerido/embargante à fl. 164, deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. As partes deverão comparecer, também, independentemente de intimação. DL
Desta forma, o cartório não precisa expedir AR nem mesmo mandado, o que, afinal, justifica-se com a existência de ferramentas tecnológicas tais como: Sistema push do TJRS, Processos Eletrônicos, Serviços de Leitura de Notas de Expediente e a diversidade de eficientes meios de comunicação.

Como Oficial de Justiça, percebo que a maioria dos mandados de intimação de audiência não seriam necessários, pois geralmente o destinatário manifesta que já estava informado, seja pelas partes ou pelos advogados e não haveria necessidade de se tratar a exceção como regra.

Certamente a colaboração da comunidade jurídica é fundamental para o exito desta prática jurisdicional que a todos beneficia.

Enquanto isso, legalmente, o parágrafo único do Art. 237 do CPC, apos a reforma da Lei 11419/06, começa a iluminar o caminho para a eficiência dos procedimentos quando diz:
"As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria."

Comunicações do JEC Cível e Crime por SMS


Conforme publicou o Consultor Jurídico:
"Partes interessadas de um processo podem ser intimadas por meio de torpedos para seus celulares. O projeto-piloto é utilizado pelo Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum de Ibiraçu (ES). Nas mensagens de SMS os usuários recebem somente instruções para o comparecimento no cartório para a intimação pessoal. O conteúdo dos processos continua disponível apenas no portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A ação é uma forma alternativa de avisar os cidadãos da marcação de audiências. “Há uma economia de papel, do tempo do oficial de Justiça e de envio pelo Sistema de Correios e Telégrafos. Estamos ganhando tempo e evitando gastos”, informou a coordenadora dos Juizados Especiais de Ibiraçu, a servidora Daniela Lima Ferreira.
Para ser notificado por mensagem de texto os agentes do direito e seus jurisdicionados tiveram que cadastrar os números de seus telefones celulares no Cartório da comarca. Os auxiliares da Justiça — peritos, avaliadores e leiloeiros — também utilizam o serviço.
“Tem um aspecto muito positivo que é a velocidade da informação. Hoje a maioria da população possui acesso a aparelho móvel”, afirmou o juiz diretor do Fórum de Ibiraçu, Gedeon Rocha Lima Júnior, que ainda afirmou que o comparecimento das pessoas intimadas por mensagem é superior a 80%. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que o país encerrou o mês de fevereiro com mais de 260 milhões de linhas ativas.
O juízo estuda expandir o “Torpedo Legal” para a Vara de Família. A Defensoria Pública do município também aprovou a ideia e estuda levar o projeto como sugestão ao Governo do Estado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES."

Lembrando que:
Art. 19 (9099). As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 67 (9099). A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.


Arresto de Dinheiro - Processo de Execução



Assim como a remoção imediata dos bens penhorados, no forma da nova redação do Art. 666 do CPC, esta providência também ajuda a efetividade do processo de execução.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. 

Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial de Justiça para que fosse feita a citação. Diante disso, o banco solicitou, conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC), que fosse realizado o arresto on-line (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome do devedor). 

No primeiro grau, o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que não se poderia cogitar de arresto on-line antes da citação, pois “o devedor, ao ser citado, tem a faculdade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 652 do CPC”. 

Insatisfeito com a decisão, o Bradesco recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira instância. 

Alegando haver divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 653, 654 e 655-A do CPC, o banco recorreu ao STJ. A Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reformou o entendimento do TJMG e declarou ser “plenamente viável o arresto”. 

Antes da citação 

“A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação”, afirmou o ministro. 

O relator ressaltou que essa modalidade de arresto tem o objetivo de garantir que a futura penhora seja concretizada. Tal medida não depende da citação do devedor, até porque, “se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora”. 

Segundo o ministro Antonio Carlos, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”. 

O relator explicou que, na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado. Contudo, após a realização da medida, o executado deverá ser citado: “Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos artigos 653 e 654 do CPC.” 

Em outras palavras, a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o deferimento do arresto executivo, disse o ministro Antonio Carlos. 

Bloqueio on-line

O relator avaliou que a evolução da sociedade tem gerado contínuas alterações legislativas no processo civil brasileiro, em busca de sua modernização e celeridade. As mudanças objetivam tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo. 

Uma dessas mudanças é a possibilidade de penhora on-line, autorizada hoje no artigo 655-A do CPC, que permite a localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud. 

O ministro também lembrou que a Primeira Seção do STJ entende ser possível a realização de arresto por meio eletrônico no âmbito da execução fiscal, disciplinada pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). 

Por semelhança, os ministros decidiram ser aplicável o arresto on-line (mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias) também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os “ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC, que trata da penhora on-line, aplicando-o, por analogia, ao arresto. 

Por fim, o julgado destacou não ser possível o arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora."

Fonte: STJ

Convocação de Jurados - Correio


O TJDF noticia que está fazendo a convocação de Jurados pelo Correio. Aqui na Comarca de Soledade o mesmo procedimento está sendo adotado desde o ano passado também, somente AR, sem MP.


"NOVO PROCEDIMENTO AGILIZA E TORNA MAIS EFICIENTE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

por ACS — publicado em 19/02/2013 18:55

Uma nova e eficiente prática de convocação de jurados, realizada pelo Tribunal do Júri de Samambaia e outros juízos, aumentou o número de comparecimentos. O método simples e econômico deu-se por meio da expedição das convocações para jurados via AR/MP (a lei permite) em suas residências.

A ação foi inspirada na publicação do Provimento 19, em 28 de novembro de 2012, que dispôs que a intimação para pagamento de custas deveria ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal. A título de teste, o diretor do cartório verificou a possibilidade de intimar os jurados via AR/MP e não por oficiais de justiça, e os resultados foram surpreendentes. O procedimento adotado está previsto e em consonância com o art. 88 do Provimento da Corregedoria.

O diretor do Júri de Samambaia, ao tomar conhecimento que determinadas comunicações judiciais poderiam ser expedidas via correio, resolveu experimentar a nova medotologia. Segundo o diretor, eram enviados uma média de 90 mandados de convocação de jurados por oficiais de justiça (25 jurados mais 65 suplentes) e , na primeira sessão plenária, sempre compareciam apenas cerca de 35 jurados. Com o novo método, o número subiu para 55 jurados convocados presentes.

A medida mostrou-se tão eficiente e econômica que o diretor enviou mensagem à Corregedoria sugerindo a adoção da iniciativa em todos os tribunais do júri do DF. Clique aqui e confira a mensagem.

O provimento 19 alterou a redação do art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria, alterado na gestão do Desembargador Dácio Vieira, tendo em vista a previsão legal; o elevado número de ações com recolhimento de custas finais pendentes; e a necessidade de padronizar o procedimento de arquivamento, a fim de que seja dado cumprimento ao preceito constitucional da celeridade processual e ao princípio da eficiência, bem como permitir a emissão de certidões confiáveis.

Por meio do provimento, foram editados novos procedimentos como, por exemplo, a intimação, a ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal, para pagamento das custas finais. Assim, as partes passaram a ser advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderiam ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal."

TJDF



Banco de Práticas de Gestão - TJRS



O Banco de Práticas Jurisdicionais e de Gestão do Tribunal de Justiça do RS, visa a captar, disseminar e reconhecer o conhecimento gerado no judiciário gaúcho. As práticas implementadas pelos magistrados e servidores são registradas neste sistema informatizado. O validador, magistrado ou diretor de departamento responsável valida a prática com base em três critérios: Legalidade, aplicabilidade e implementabilidade.

Acima a prática sobre intimações por telefone no JEC.

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