Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

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Oficial de Justiça não é Meirinho



Não existe, atualmente, nenhum cargo denominado “meirinho” na estrutura de nenhum órgão do Poder Judiciário Brasileiro. Portanto tal expressão deveria estar completamente fora de uso ao fazer referência ao Oficial de Justiça dos dias atuais, da mesma forma como as antigas denominações de Magistrados tais como “Meirinho-mor” ou “Alcaide-mor”.

A denominação "Oficial de Justiça" é a que está presente na legislação nacional desde o Código de Processo Criminal de 1892, figurando até hoje nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Denominar o servidor de nomenclatura diferente do cargo que exerce é inapropriado, sendo considerado, ainda, um possível sinal de desprestígio.

Portanto, o atual Oficial de Justiça não é o Meirinho.

Para ampliar o conhecimento sobre a função do Oficial de Justiça, recomendamos os seguintes artigos:


A história dos oficiais de justiça no Direito Processual Penal Brasileiro




Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça


O STF terminou com a esperança da aposentadoria especial para Oficiais de Justiça sem que antes exista uma lei que defina exatamente os parâmetros para esta carreira.

Antes disso muitos colegas conseguiram, via mandado de injunção, a aposentadoria especial.

"Segundo o ministro Fux, a definição da atividade de risco deve ser definida pelo Legislativo, pois não há como o Judiciário estabelecer os requisitos que enquadrem determinada atividade profissional e permitam a análise de pedidos de aposentadoria."

Fonte STF 

Fotos no Google Earth e Maps - Panoramio - Comarca de Soledade


Foi publicada no informativo online do TJRS uma reportagem sobre as imagens que faço do interior da Comarca de Soledade:


As imagens podem ser vistas também por aqui: www.panoramio.com/user/61100



Aposentadoria Especial - Oficiais de Justiça MA


STF confirma aposentadoria especial para oficiais de justiça do TJMA O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou por unanimidade na noite desta quarta-feira, 13, o voto do Ministro Celso de Mello, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia Geral da União (AGU) nos autos do Mandado de Injunção 2152, no qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) visa assegurar o direito dos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão à aposentadoria especial. 

Isenção de IPVA no Espirito Santo


Oficiais de Justiça do Espirito Santo estão isentos do IPVA !

Resta esperar que o RS faça o mesmo.

Projetos de Lei - Oficiais de Justiça


O InforJus BRASIL publicou interessante resumo dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça.
Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 1032/2011
Isenção de IPI para veículos
Resumo: Estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 03/2010
Porte de Arma
Resumo: Com emenda do Senador Álvaro Dias, concede porte de arma aos oficiais de Justiça.

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.

Agilizando o Processo


Na Veja de 23/11/11, uma reportagem interessante fala sobre a forma para julgar um processo rapidamente, entre elas, uma alteração no trabalho do Oficial de Justiça, que em uma única vez, no cumprimento da citação, entrega ao réu o cronograma do processo e a advertência para que providencie a presença de suas testemunhas na audiência. E-mail, torpedos e telefonemas também são usados.


Tomara que a moda pegue, pois não tem fundamento diligenciarmos em busca de testemunhas abonatórias de réus em processos criminais, bem como dos autores e suas testemunhas no cível, muitas das quais depois nos informam que já sabiam da audiência, após rodarmos quilômetros e perder tempo que poderia ser melhor utilizado com outros mandados mais importantes.

Alterações na Consolidação Normativa Judicial


A Consolidação Normativa Judicial foi atualizada, principalmente nas questões que envolvem os Oficiais de Justiça e da Infância.

Entre outras:
incumbe agora também "exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz"; 
os Oficiais da Infância podem substituir os de Justiça;
mandados serão recebidos e baixados diariamente;
regulamentada a cobrança de mandados com atraso; 
incumbe à FASE o transporte de adolescentes infratores, dentro ou fora da Comarca;

 No mais, apenas foram atualizadas rotinas que já vinham acontecendo na prática. Faltou regulamentar a situação dos mandados recebidos em substituição de cargos vagos.
Veja o interior teor do Provimento aqui.

Isenção de IPVA para Oficiais de Justiça - GO


Projetos existem muitos, há tempo. Ainda assim, resta a esperança de que um dia seremos menos onerados pelo Estado para exercer uma função sua.


Particularmente, não levo muita fé nesses projetos, afinal, desde que assumi, espero pela isenção dos custos para obtenção e renovação do Porte de Arma, IPI e IPVA para o veículo usado em serviço, bem como passagem livre pelos pedágios dentro da zona de atuação.

As tramitações são rápidas para retirar direitos e muito lentas para concedê-los.

Assembléia da Abojeris 2011 - Santo Ângelo


Estive na Assembléia da Abojeris em Santo Ângelo dia 23. 

Foi interessante, principalmente pela integração com os colegas. No mais, foi firmada a posição sobre a impossibilidade de existirem, no futuro, duas categorias de Oficiais de Justiça, uns ganhando mais que outros. Para isso duas soluções foram apresentadas: a primeira é que ocorra o Reposicionamento dos atuais na nova classe e a segunda é a que seja criada uma verba compensatória para equiparar os vencimentos (como em Santa Catarina). Existe ainda a posição de que o cargo de Oficial de Justiça seja autônomo, nem analista, nem técnico. Restando deliberado que da forma como está o PCS, ele não será aceito.

O auxílio condução não deverá ser indexado ao cargo que ficará em extinção, etc...

A próxima Assembléia será em Uruguaiana.

Plano de Carreira - Oficiais de Justiça


Seguem as discussões sobre o Plano de Carreira. 

Em uma postagem anterior, eu já havia manifestado algumas opiniões.

Até agora entendi o seguinte:

Atuais Oficiais de Justiça, faremos parte do Quadro Especial, recebendo a PIC para não termos perdas remuneratórias. Não seremos enquadrados como Analistas porque fizemos concurso para um cargo que até então era de nível médio.

Minha dúvida é: se e como participaremos das promoções e progressões e se os novos Oficiais Analistas receberão remuneração e verbas indenizatórias maiores do que os atuais, para fazer o mesmo trabalho em um mesmo lugar, o que é inconstitucional e extremamente desrespeitoso.

Em Santa Catarina, a lei do Nível Superior para Oficiais de Justiça resolveu isso assim:

"Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável,  no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos."

Mandado de Segurança Garante Isenção de Pedágio a Oficial de Justiça


Publicado hoje na AOJUSTRA

5035525-97.2010.404.7100

DECISÃO

Neste Mandado de Segurança o autor, Oficial de Justiça, requer não ser tarifado com cobranças de pedágio em sua área de atuação enquanto exerce suas atribuições, dando cumprimento a mandados judiciais.
Decido.
Evidencia-se nestes autos o periculum in mora frente aos prejuízos que deve assumir o impetrante apenas para exercer sua atividade laborativa.
No mais, existindo a disposição legal que determina ficarem 'isentos de pagamento de pedágio os veículos oficiais e aqueles do Corpo Diplomático', entendo que há direito líquido e certo do autor de exercer suas funções sem efetuar tais pagamentos. Fugiria o princípio da razoabilidade interpretar tal norma apenas pela condição do veículo utilizado, já que o autor pode usar de seu veículo próprio para exercer funções públicas, como ocorre com todos os veículos oficiais. Vislumbro, portanto, fumus boni juris nas alegações do autor.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar tarifas de pedágio do impetrante na praça de pedágio da Rodovia BR-386, situada no município de Marques de Souza.
Intimem-se em plantão, inclusive para informações.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem conclusos para sentença.

Porto Alegre, 06 de janeiro de 2011.
Jurandi Borges Pinheiro

PLANO DE CARREIRA TJRS - Primeira Análise


Da leitura rápida que fiz até agora, chamou minha atenção, favoravelmente o Art. 2º, e entre outras coisas, o seguinte:

1º - nossa função foi valorizada e o cargo de Oficial de Justiça será de Analista Judiciário, com nível superior em Direito, para novos servidores. 

2º - a qualificação e o desempenho nas funções é que definirão a progressão na carreira, não mais apenas a antiguidade.

3º - os avanços e o adicional por tempo de serviço, previstos na lei 10.098/94, ficam  mantidos, conforme o Art. 34.

Por outro lado, até melhor juízo, uma questão peculiar é sobre o auxílio-condução (Art. 30 e §único), que terá como base de cálculo o vencimento de um cargo que será extinto, ou seja, que não será mais reajustado, podendo representar um eventual congelamento no futuro. Bem como o risco de vida, que aparentemente não seria pago na aposentadoria, se bem que nossos riscos não cessam com ela, pois as inimizades feitas em nome do Judiciário permanecem.

Parece estranho também, que nós (atuais) estaríamos "de fora" do Plano de Carreira, compondo assim, apenas o Quadro Especial (Art. 61), não Analistas e aparentemente sem regulamentação quando às progressões e promoções, se é que teremos direito a elas.

Agora façamos a nossa parte: estudar o projeto e enviar sugestões para TJ.

Parabéns ao SINDJUSRS - LIMINAR DEFERIDA - Lei 13.471/2010


Conforme noticiou o TJRS:

"A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 13.471/10 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul. Afirma a entidade que a lei prejudica os Oficiais de Justiça que percebem os valores relativos a despesas de condução.

Para o magistrado, a iniciativa para propor a legislação tratando de normas de processos e procedimentos é do Tribunal de Justiça. No caso, afirma o relator, a iniciativa foi da Governadora do Estado. Concluiu estar se imiscuindo o Executivo em matéria que respeita ao Poder Judiciário, em ferimento ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, porquanto a norma impugnada trata não só de tributos (taxas) para o custeio dos serviços públicos judiciários, mas, igualmente, de despesas afetas ao processo, cuja isenção somente pelo Poder com competência para exigir poderia ser concedida."
PARABÉNS AO TJRS E AO SINDJUSRS que evitaram mais uma perda aos Oficiais de Justiça.


CLIQUE AQUI PARA MAIS POSTAGENS SOBRE DESPESAS DE CONDUÇÃO

Solução pode estar a caminho ! Lei 13.471/2010


Enquanto a ABOJERIS se limitou a um requerimento administrativo frustrado, o SINDJUSRS, objetivamente, ingressou com a ação de inconstitucionalidade que, acredito eu, pode ser a solução do problema causado pela lei  13.471/2010, através do incidente cadastrado dia 13/10, conforme noticiou o TJ hoje:


"TJ poderá julgar inconstitucionalidade de lei que isenta

entes públicos do pagamento taxas de serviço judiciário
O Desembargador Genaro José Baroni Borges, da 21ª Câmara Cível do TJRS, decidiu hoje (18/10) suscitar de ofício incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 que deu nova redação ao Regimento de Custas. A norma isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual.
Após ser dada vista ao Ministério Público, a questão será submetida à 21ª Câmara Cível, que decidirá se remete ou não o incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial.
O Desembargador Genaro destacou que dezenas de recursos têm chegado ao Tribunal contra decisão de Juízes singulares que, entendendo pela inconstitucionalidade da lei estadual, determinam às Pessoas Jurídicas de Direito Público (que incluem os Municípios, Estados, suas autarquias e fundações) o pagamento das custas, despesas judiciais e emolumentos.
Observou que, a Constituição Federal atribui aos Estados a competência para legislar sobre custas e normas de processo de procedimento (art. 24, III e XI). Já a Constituição Estadual reserva ao Tribunal de Justiça a prerrogativa de propor normas de processo e de procedimento. Salientou que as custas, despesas judiciais e emolumentos constituem matéria processual ou procedimental.
Ressaltou que, em tese, a lei estadual padece de vício formal, pois contraria a Carta Estadual. Ainda, apontou que a norma confere privilégio injustificado. Salientou que os contribuintes da taxa de serviços são todos que recorrem ao Judiciário, sejam pessoas de direito público, privado ou pessoas físicas, que devem receber igual tratamento, sob pena de violar o princípio da igualdade ou da isonomia tributária, garantia assegurada pelo art. 150, II da Constituição Federal."
Depois disso, particularmente, irei me filiar ao SINDJUSRS e continuar na luta pela diminuição das perdas.

Pedido de Aumento do Auxílio Condução - INDEFERIDO


O pedido de providências feito pela ABOJERIS, junto à Corregedoria, quanto ao aumento do valor recebido como Auxílio Condução, em virtude da Lei n. 13.471/2010, foi INDEFERIDO e ARQUIVADO. Segundo o entendimento de que: "a possibilidade de impugnação da legislação pela via direta e a necessidade de sedimentação da matéria na órbita jurisdicional, também não se vislumbra, salvo melhor juízo, razões bastantes para a majoração do auxílio-condução"

No requerimento feito pela associação, esta ficou restrita aos prejuízos causados pela nova lei e deixou de demonstrar as demais perdas que estamos sofrendo, como aumento do volume de mandados, modificação do cálculo das distâncias somente para ida (para não voltarmos), novos mandados na esfera criminal (maria da penha) e JEC (micro e pequenas empresas), aumento de custos, diferenças inexplicáveis entre comarcas (2 URC em umas, 0,3 URC em outras, na mesma distância e tipo de via).

Nesse sentido, ante à falta de melhores argumentos, juridicamente, tenho que concordar com a decisão do TJ.

Mas fica o aspecto de falta de  amparo e valorização por parte da administração.

Enquanto isso, de concreto mesmo, temos uma ação do SINDJUS (70038755864para declarar a inconstitucionalidade da famigerada lei, que teve liminar igualmente INDEFERIDA e segue para o mérito.

Quanto às demais perdas, nada, ou acumulamos mandados ou vamos pagar para trabalhar.


REVOGADA A RESOLUÇÃO 48/2007 DO CNJ


Como ela não estava sendo cumprida mesmo e o CNJ parece não ter poder suficiente para fazer cumprir aquilo que resolve, a saída foi revogar a resolução 48/2007, mesmo indo no sentido inverso do teor de votos anteriores dos mesmos conselheiros (pessoas de notável saber jurídico) que somente agora (três anos depois) viram que PODEM mas NÃO DEVEM meter o nariz nos Tribunais Estaduais.

Em abril a AGU emitiu parecer pela constitucionalidade da resolução e sua relevância para a prestação jurisdicional, em ADI da AMB.

Em fevereiro o CNJ disse:

"Digo ainda mais, acompanhando o Conselheiro Marcelo Nobre, entendo que a Resolução 48 deve ser preservada e cumprida tendo em vista que a mesma está em vigor desde o ano de 2007, e vê-se clara a resistência de alguns Tribunais, entre eles o do Estado do Rio Grande do Sul, que há praticamente três anos reluta no seu cumprimento.

E em voto anterior do conselho disseram:  

"Enfatiza-se que dentre as considerações que deram ensejo à mencionada Resolução verifica-se a missão desse Conselho em viabilizar o aumento de produtividade dos servidores; visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, conferir aos Oficiais de Justiça o papel de dinamizadores do trâmite processual, no momento em que utilizam conhecimento técnico-jurídico na execução de suas atribuições."

Agora, por falta de capacidade de executar o que decidem, retrocedem um século e voltam atrás, dizendo, nas palavras de um ilustre conselheiro "Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ" uma vergonha, mas infelizmente, um exemplo de BRASIL!

Artigos do CPC e da Consolidação Normativa que é sempre bom lembrar e cobrar a observância:



CPC

Art. 216  A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Art. 238.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.        Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Art. 652...
§ 2o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

CNJ

Art. 595 – Os endereços das partes a serem citadas ou intimadas deverão constar da forma mais completa possível, bem como, quando for o caso, a indicação dos bens a serem penhorados.

Art. 598 – Os atos de comunicação processual serão feitos pelo correio, desde que seu destinatário tenha endereço certo e sua residência seja atendida por serviço de entrega domiciliar da EBCT.

Livro sobre Oficial de Justiça - AOJUSTRA


Mais uma notícia vinda da AOJUSTRA, desta vez sobre o lançamento de um livro sobre a função. De autoria de Oficiais de Justiça que tratam da origem do oficial de justiça e legislação, sugere a uniformização de alguns procedimentos de trabalho, entre outros.
Eu sou muito favorável à padronização dos procedimentos e formas de certificar, por que atualmente, de maneira geral, cada um faz o mesmo trabalho de forma diferente, uns de maneiras eficientes e atuais, outras não.

Certidões interessantes... AOJUSTRA


Para entender um pouco a que tipo de situações estamos expostos no nosso trabalho, é interessante visitar o site a AOJUSTRA e conferir as certidões que relatam alguns casos.

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