Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Busca e Apreensão de Veículo não encontrado.




Quando um contrato com alienação fiduciária, cujo financiamento não está sendo pago, ocorre a ação de busca e apreensão do respectivo veículo, na qual o credor retoma a posse do bem.

Porém, muitas vezes os devedores escondem ou repassam o veículo para outras pessoas.

Isso resolve a situação? Não!

Se o bem não foi encontrado, o devedor permanece com a dívida, que será objeto de um processo de execução e outros bens serão penhorados.

Bem como, o Juiz pode determinar a restrição de circulação através do RENAJUD, sendo assim, na primeira barreira policial que o veículo for abordado, será recolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, diante do disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Nº 70078504792

RECURSO DE APELAÇÃO. ação de busca e apreensão. bem não localizado. citação não efetivada. conversão em ação de execução. artigo 4º do dl 911/69. É permitido ao credor requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva caso o veículo não seja encontrado ou não esteja na posse do contratante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Nº 70078331196
 Lei n. 13.043/2014:
Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
(...)
§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 
Acompanhe a realização de uma apreensão clicando aqui.
PROXIMA → INICIO