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Depósito de Bens Penhorados - 2018





AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072635253, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/03/2017)

Volto ao assunto, já tratado em outros momentos, pois a efetividade do processo de execução, por vezes, sofre com interpretações Jurisdicionais que buscam a proteção dos devedores e não o interesse do exequente:
“Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”

Ainda que o Art. 840 seja muito claro quanto a forma do depósito dos bens penhorados, existem interpretações do Art. 805 trabalhosamente ampliadas, para fazer com que os devedores sigam usufruindo de seus bens até que um dia sejam levados, finalmente ao leilão, ou seja, a famosa penhora faz de conta.
“Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
O Art. 805 não deixa muita margem, pois diz taxativamente que será feito da forma menos gravosa quando por outros meios puder promover a execução, sendo que, se o único meio for o alegadamente  gravoso, com este deverá prosseguir, a menos que o executado possa indicar outros meios mais eficazes.


Referências atuais sobre o assunto:
  
SUMULA 319 DO STJ: "O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE RECUSADO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Consoante estabelece o inciso II do artigo 840 do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial e, por exceção, nas mãos do devedor, acaso se trate de bem de difícil remoção ou, ainda, na hipótese de expressa anuência do credor. 2. Inexistindo concordância da instituição financeira, impõe-se que o bem penhorado seja recolhido a depósito de confiança do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075762344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS AO DEPOSITÁRIO/LEILOEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 840, inciso II, do CPC, serão preferencialmente depositados os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial. No caso, embora a remoção dos veículos penhorados possa efetivamente acarretar prejuízo às agravantes, fato é que, intimadas para o pagamento espontâneo do débito, silenciaram e o encaminhamento de tais bens à hasta pública é corolário lógico. Por fim, sequer há requerimento de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, com o que vai mantida a decisão agravada. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073103582, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 840, inciso II, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, os bens móveis penhorados serão depositados preferencialmente em poder do depositário judicial ou, na ausência deste, em poder do exequente, apenas sendo depositados com o executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor. 2. Hipótese em que, inexistindo notícia sobre a existência de depositário judicial na Comarca de origem e não sendo do interesse da exequente e proprietária fiduciária que o veículo penhorado permaneça depositado com o devedor, e não se tratando, finalmente, de caso de difícil remoção, nada obsta que o automóvel seja depositado em poder da parte exequente, devendo, ainda, ser autorizada a remoção do bem, medidas que não trarão maiores prejuízos ao executado, não se cogitando eventual afronta ao diposto no artigo 805, caput, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075955559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, II, §1º, DO CPC.  Para fins de depósito do bem penhorado, imperiosa a interpretação em conjunto dos arts. 805 e 840, II, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/15, havendo necessidade de provar justo motivo à substituição do depositário - hipótese, aqui, não configurada. Atente-se ao custo do depósito judicial, circunstância que vai de encontro aos interesses de ambas as partes, bem como ao princípio da menor onerosidade do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074791542, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/09/2017)



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