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Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha - Soledade RS



Foto: Nayam Franco/Rádio Cristal                   

Na comarca onde trabalho, assim como em muitas outras, o número de mandados para o cumprimento de Medidas Protetivas é bastante significativo.

Conforme a imprensa local, pela Radio Cristal: "em onze dias de 2017, mais de quinze casos de Maria da Penha já foram registrados no município de Soledade".

Em geral, as medidas determinam que o agressor não se aproxime a menos de 200 metros da vítima e seus familiares, bem como, quando ainda residem no mesmo lar, o afastamento do local, sendo que, se vier a descumprir, poderá ser levado a prisão.

Casos extremos levam à prisão preventiva imediatamente.

O processo que se inicia com as protetivas, tramita na Vara Criminal, como violência doméstica e no seu curso será realizada audiência entre os envolvidos, culminando ou não com a condenação do acusado nas penas previstas em lei.

Muitas vítimas se reconciliam com o acusado logo após o registro da ocorrência, ainda assim, o processo tem andamento e, apenas na audiência, perante o Juiz, é que poderá ocorrer a desistência da ação caso não tenham ocorrido lesões.
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