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Validade das Intimações pelo Whatsapp




Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Art. 370 CPP (...)
§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.


Nesse sentido já noticiou a Conjur:

"Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número."

"a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento."

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”

"A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível."

Ainda é necessário que a parte dê sua anuência para este tipo de intimação, o que poderá ser modificado no futuro com a previsão legal deste tipo de comunicação. Porém, acreditamos que a maioria dos destinatários prefira receber uma mensagem do que a visita de um Oficial de Justiça.


ATUALIZADO: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais


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