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NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Dicas do Novo CPC



Processo de Execução:

O prazo para pagamento após a citação em um processo de execução (dívidas) continua sendo de 3 dias para evitar a penhora de bens.


A mudança está na contagem do prazo, que antes era feita pelo cartório judicial após a juntada da primeira via do mandado e agora é feita não mão do Oficial de Justiça, em dias úteis.

Não efetuado o pagamento, a penhora será realizada.

Ações de Família:

Nas ações de família, os mandados estarão desacompanhados de petição inicial.

Audiência de Conciliação e Mediação:

As audiências logo após o ajuizamento da ação são a regra somente não se realizarão se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.


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