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NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Está em Vigor o Novo CPC




Hoje entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, trazendo consideráveis alterações na atuação do Oficial de Justiça, entre elas:

1 - Tempo dos Atos Processuais: Citações, Intimações e Penhoras poderão ser feitas em dias úteis fora do horário de expediente, assim como aos sábados, domingos e demais feriados, independente de autorização Judicial.

2 - Os mandados de execução não serão mais em duas vias, contando o prazo de 3 dias com o Oficial de Justiça, que de imediato, na ausência do pagamento, procederá a penhora.

3 - Na Hora Certa são necessárias 2 e não mais 3 visitas.

4 - Alterou-se a ordem legal da penhora.

5 - Nas buscas e apreensões o arrombamento não é mais automático e deve ser solicitado ao Juiz, assim, como na resistência à penhora.

Entre outras alterações.


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