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Impenhorabilidade - Empresas



Conforme publicou o CONJUR:

"A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade-fim da microempresa não apenas é cabível como pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação — seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que desconstituiu a penhora sobre os bens de uma fábrica de móveis de Bento Gonçalves. A decisão é do dia 15 de setembro."

"O relator do caso, desembargador Mário Crespo Brum, concordou com os termos da sentença. ‘‘Por fim, como bem aludido pelo eminente magistrado sentenciante, a eventual ausência de indicação e/ou localização de outros bens aptos à penhora não se constitui em argumento hábil à manutenção da penhora no caso concreto, pois em colisão com a finalidade maior de preservação das atividades da empresa e, com ela, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.’’

Comentário meu: "quem faz negócio sem garantia real, pode perder. Não cabendo ao Judiciário promover o milagre do aparecimento de bens penhoráveis"
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