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Penhora e Depósito




Desde 2006, somente com a expressa anuência do exeqüente é que os bens penhorados podem ser depositados com o executado.

No entanto, tal providência, baseada no novo texto do Artigo 666 do CPC, significa uma mudança no costume anterior cujo executado era, de modo geral, quem assumia o encargo de fiel depositário.

Ocorre que seguidamente estamos removendo verdadeiras sucatas quando da realização dos leilões, bem como, verificando o sumiço de outros tantos.

A imagem abaixo foi feita no dia da remoção de um veículo penhorado que na época estava em boas condições e foi depositado com o executado, que assim o preservou, em evidente prejuízo ao credor de um título certo, líquido e exigível em ação de execução de título extrajudicial.



A legislação é clara:

Art. 585. (...)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.


Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).


Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

A doutrina de Humberto Theodoro Júnior também: 

"Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306)"

" (no processo de execução) A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa)."


Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens;
§1o  Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

A Jurisprudência já esta estabelecida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. Consoante estabelece o artigo 666, II, do CPC, os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial. Por outro lado, a despeito de o §1º do referido dispositivo autorizar a manutenção dos bens constritos na posse do executado, tal exceção fica condicionada à expressa anuência do exeqüente, o que inocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047402318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/04/2012) 70047402318

STJ HC 103348 / PR HABEAS CORPUS 2008/0068962-0 DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP).

2 - Entendimento adotado por esta Corte no julgamento do HC nº95.430/SP.

3 - Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E RECOLHIMENTO DE VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO NOMEADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. 1.A parte agravante sustenta a desnecessidade de penhora e recolhimento para depósito do veículo de sua propriedade, alegando que a constrição levada a efeito sobre outros quatro imóveis é suficiente para a garantia do débito, salientando que caso seja mantida a medida restará configurado o excesso de penhora. 2.O veículo sujeito a constrição judicial possui valor econômico e é passível de alienação judicial, pois não há qualquer óbice legal que afaste a disponibilidade do bem em questão, não comprovando a parte recorrente a imprescindibilidade do referido bem para a sua atividade profissional, ônus que lhe cabia e do qual não de desincumbiu. 3.Note-se que inexiste notícia nos autos de que o credor tenha anuído com a possibilidade de o executado ficar como fiel depositário do referido veículo, o que encontra respaldo no art. 666, § 1º, do CPC, sendo que no caput do referido dispositivo legal a previsão é que os bens fiquem em poder do depositário judicial, não podendo ser aplicada a exceção daquele parágrafo em detrimento da regra geral. 4.Ademais, caso o executado ficasse na condição de depositário do veículo e permanecesse na posse do referido bem, protelando o feito executivo, tal circunstância lhe traria benefício em detrimento do credor, haja vista ser notório que a referida garantia, por suas características, tem seu valor diminuído gradualmente e a posse lhe aproveita diariamente, o que poderá dar azo à frustração na satisfação do débito ao final da execução, com a depreciação do veiculo. 5.Ressalte-se que os veículos precedem à ordem de preferência frente aos bens imóveis, a teor do que estabelece o artigo 655, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. 6.Não configurado o excesso de penhora, na medida em que os bens não foram levados à avaliação, sendo que o valor apontado pelo recorrente é de cunho unilateral, sem qualquer respaldo técnico, matéria esta que poderá ser questionada oportunamente, na via processual adequada. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70048720676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/06/2012)

Portanto, penso que o Oficial de Justiça somente deposita o bem penhorado com o executado, se hover autorização no respectivo despacho.

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