Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Conversando sobre impenhorabilidades...



Trecho de um raciocínio levantado em um grupo de discussão: 


".... a lei e a jurisprudência superiores estão pacificadas há anos... Quando vieram mandados para penhorar coisas impenhoráveis, e sendo o caso, eu devolvia certificando que no endereço indicado existia uma residência familiar tipica da região, guarnecida por bens de uso pessoal, até melhor juízo, impenhoráveis. Depois disso nenhum mandado voltou.... os Juízes com quem trabalho e trabalhei também entendem mais ou menos assim: que a parte autora pode indicar um bem impenhorável, e o juiz por não ter como adivinhar se aquilo é penhorável ou não, manda expedir um mandado de penhora conforme requerido. Como os olhos do Juiz na rua são os do Oficial de Justiça, se for certificada uma situação de impenhorabilidade, a penhora deixa de ser feita e a parte autora é intimada para então comprovar o contrário. Isso fecha bem com o princípio da economia processual, pois evita um processo desnecessário de embargos e fortalece o respeito à fé pública do Oficial de Justiça. Aqui, nas execuções fiscais inclusive, sai mandado de penhora do imóvel com a ressalva para que não se efetue caso verifiquemos que é a residência do executado. Se depois de certificar a situação de impenhorabilidade o Juiz insistir em penhorar, aí sim, cumpre-se a ordem, por mais ilegal que seja. Mas penso que devemos levar ao conhecimento do Magistrado as situações que encontramos para evitar uma ilegalidade, ou até mesmo, abuso de autoridade, sobretudo se uma das partes envolvidas estiver em flagrante hipossuficiência, não apenas de bens, mas de auxílio jurídico, correndo o risco de perder um bem que estaria resguardado amplamente pela lei... pois além de tudo isso, o Judiciário, assim como os Oficiais de Justiça não operam milagres. Quem faz negócio sem garantias reais, pode perder..."


Vejam o acordão do STJ sobre o assunto, que envolve o JEC também.
← ANTERIOR PROXIMA → INICIO