Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Lançar nota de ciente com o dedo ? Fé Pública





Eu nunca levo uma pessoa a pintar seu dedo para "carimbar" um mandado, isto por que, segundo a Lei (Art. 226 CPC), devemos certificar se a pessoa recebeu a contrafé e se lançou sua nota de ciente, sendo assim, caso ela seja analfabeta, basta manifestar que deixou de lançar sua nota por não ser alfabetizada, se possível obter e/ou conferir seu RG, e dar fé. Simples assim, evitando o constrangimento desnecessário.

Impressão digital não é nota de ciente...

Assinatura, poder ser nota de ciente...

Uma expressão tal como : "não concordo com isso", é uma nota de ciente...

Sempre lembrando da farta jurisprudência sobre nossa Fé Pública, entre outros:
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, o que lhe confere presunção de veracidade nas certidões de sua lavra, até prova em contrário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039284708, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. NEGATIVA DE ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PORTADOR DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028747681, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 03/03/2009)
Mas tem que se ter o cuidado para preencher os requisitos:
 LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR NÃO CITADO VALIDAMENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE ASSINATURA DE CIÊNCIA, E NÃO CERTIFICADO QUE OS APELANTES NÃO A APUSERAM NO MANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o disposto no inciso III do artigo 226 do CPC, o Oficial de Justiça que proceder a citação deve obter a nota de ciente, ou certificar que o réu não a apôs no mandado. No caso, embora conste à citação dos fiadores e a declaração de ciência do inteiro teor do mandado, não há a assinatura dos apelantes, nem referido na certidão eventual negativa dos apelantes em assiná-lo. Assim, em não tendo sido validamente citados no processo de conhecimento, os apelantes não são partes legítimas à ação de execução da sentença. Segundo precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça há que se proceder à citação válida dos fiadores no processo de conhecimento, de forma que possam posteriormente integrar o pólo passivo da execução da sentença.70008133753

← ANTERIOR PROXIMA → INICIO