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Auxílio Condução Integral nas Substituições - Indeferido



Em postagem anterior eu havia mencionado o requerimento da ABOJERIS para que o TJRS enviasse projeto de lei alterando o art. 3° da Lei Estadual n° 10.579/1995 e assim passássemos a receber 100% do auxílio condução dos cargos substituídos.

Mas, voltando a dizer que: "alguém da Administração não simpatiza com os Oficiais de Justiça ou desconhece a realidade do trabalho", o pedido foi INDEFERIDO, entre outros, nos seguintes termos:
"porque é questionável a real necessidade de percebimento integral do auxílio-condução pelo substituto. Isso porque, como o Oficial de Justiça substituto irá simplesmente agregar aos seus mandados também o cumprimento daqueles que ficariam a cargo do substituído"
Vejam por que a Administração, ou melhor, alguns de seus representantes desconhecem o trabalho dos Oficiais de Justiça:
Venho substituindo um cargo vago há meses, que fica distante 60 quilômetros da zona na qual sou titular, ou seja, não posso apenas agregar os mandados ao meu roteiro. Enquanto isso o Tribunal economiza não nomeando um novo colega e eu recebo 1/3 para cumprir 100% !!!
Além do mais, o parecer confunde requerimento de alteração legislativa com pedido de pagamento administrativo, demonstrando o cuidado que o assunto mereceu. Manifesta o andamento do PCS que seria impeditivo também, mas nele não há previsão do justo pagamento do auxílio condução nas substituições.


Vamos aguardar a posição da ABOJERIS, quanto à eventual devolução dos 2/3 de mandados excedentes por falta de verba indenizatória, ou recusar as substituições obrigando a nomeação de novos colegas.
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