Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Plano de Carreira - Parecer da Assessoria Especial



Em alguma postagem anterior eu já tinha manifestado a possibilidade de que alguém na Administração não simpatiza com os Oficiais de Justiça, pois já nos tiraram o 1/6 de diária para os deslocamentos aos Municípios Jurisdicionados, expediram o provimento 29/08 que reduziu conduções em até 50%, agora, com o parecer da Assessoria Especial, tenho novos argumentos para confirmar isso:
  • permanece o entendimento de que o Quadro Especial terá menor remuneração do que os novos Oficiais de Justiça, seremos, portanto, Oficiais de Justiça de segunda categoria, um absurdo;
  • o nivelamento salarial do Quadro Especial será pela remuneração básica da entrância final, que será extinta, não pelo inicial dos Analistas;
  • entende que integrantes do Quadro Especial devem ter remuneração inferior aos novos Oficiais de Justiça, mesmo que o trabalho seja igual, em razão da escolaridade do novo cargo, ou seja, receberemos básico similar a técnico, para a mesma função dos analistas; 
  • justifica a indexação do auxilio condução, que até melhor juízo será diferenciado para os Analistas,  na FGPJ-14 e não pelo básico deles, manifestando que o TJ já gasta R$1.656.176,05 mensais com auxílio-condução, no entanto, desconsidera o serviço prestado com esse valor. Necessário mencionar que não é um favor que o Tribunal nos faz, é verba indenizatória cada vez mais insuficiente em razão do geométrico aumento da demanda; enquanto isso... veja aqui;
  • para não criar tabela específica para os Oficiais de Justiça, entendem que: "não tanta especificidade do cargo que não comporte a inclusão na carreira". No entanto, o legislador federal, colocou especificamente o Oficial de Justiça em uma Seção do CPC, que permanece no projeto do novo código.
Outros pontos que valem mencionar:
  • "A alteração do art. 63 e inclusão do § 1º, visou melhorar a carreira dos servidores do quadro em extinção, criando a possibilidade de progredir em mais três níveis (passando a 8 níveis de 3%), e equiparando os vencimentos do pessoal de entrância inicial e intermediárias aos de entrância final, antes da primeira progressão."
  • "No primeiro ano, os servidores lotados nas entrâncias inicial e intermediária terão seu vencimento básico equiparado ao de entrância final, iniciando a progressão, nos moldes estabelecidos,  a partir do ano seguinte."
  • "...pois o risco de vida será mantido na aposentadoria"

Exemplo de valorização e respeito com os Servidores vem de Santa Catarina, com a LC 500/2010:

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos.
O Tribunal de Justiça do RS teria que fazer o mesmo, ou o discurso de valorização do servidor não vai ter respaldo com a realidade. Vamos nos mobilizar para isso!! Não podemos aceitar que nos tornem Oficiais de "Segunda Categoria", com remuneração inferior aos novos, com as mesmas atribuições.
← ANTERIOR PROXIMA → INICIO