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Lei 13.471/2010RS ADI Procedente



Foi publicado no site do TJRS a notícia sobre a ADI da Lei 13.471/2010:

"A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça."

Uma boa notícia. Esperamos agora o pagamento do Auxílio Condução no percentual de 100% nas substituições, pois se cumprimos 100% dos mandados, não há razão para receber apenas 1/3 da despesa.
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