sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Alterações na Consolidação Normativa Judicial

A Consolidação Normativa Judicial foi atualizada, principalmente nas questões que envolvem os Oficiais de Justiça e da Infância.

Entre outras:
incumbe agora também "exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz"; 
os Oficiais da Infância podem substituir os de Justiça;
mandados serão recebidos e baixados diariamente;
regulamentada a cobrança de mandados com atraso; 
incumbe à FASE o transporte de adolescentes infratores, dentro ou fora da Comarca;

 No mais, apenas foram atualizadas rotinas que já vinham acontecendo na prática. Faltou regulamentar a situação dos mandados recebidos em substituição de cargos vagos.
Veja o interior teor do Provimento aqui.

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