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Observar a Lei para evitar a perda de tempo



Se tem uma coisa que me incomoda quando cumpro um mandado de intimação de audiência, principalmente de autores com advogados constituídos, é quando dizem que já sabiam da data. Isto por que, para chegar até eles, eu percorri muitos quilômetros e perdi muito tempo que poderia ser melhor aproveitado em mandados nos quais o Oficial de Justiça é imprescindível.

Sabemos que grande parte dos mandados que estão nas nossas pastas, não deveriam ter sido expedidos, nos termos da resolução 102/93 CM:
I - DO CÍVEL: 
ART. 1° - OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL SERÃO FEITOS PELO CORREIO, DESDE QUE SEU DESTINATÁRIO TENHA ENDEREÇO CERTO E SUA RESIDÊNCIA SEJA ATENDIDA POR SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DA EBCT.ART. 3° - OS ATOS DE COMUNICAÇÃO SERÃO CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO:I - O JUIZ DETERMINAR DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA;II - O DESTINATÁRIO NÃO TIVER ENDEREÇO CERTO OU SEU DOMICÍLIO NÃO SEJA ATENDIDO POR SERVIÇO POSTAL;III - A CORRESPONDÊNCIA FOR DEVOLVIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO;IV - A TESTEMUNHA NÃO COMPARECER AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADA;V - TRATAR-SE DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU PROTESTO (ARTS. 867 A 873 DO CPC). 
II - DO CRIME: 
ART. 4º - NO CRIME, NÃO SENDO CASO DE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E TENDO O DESTINATÁRIO ENDEREÇO CERTO, OS ATOS DE COMUNICAÇÃO SERÃO TAMBÉM FEITOS POR VIA POSTAL, ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Resumindo: intimação de audiência e todas as demais é pelo correio. Citação no crime é sempre por Oficial de Justiça, no cível a regra é pelo correio também, salvo as exceções legais.

Art. 238 CPC.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
        Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva
Sempre lembrando que incumbe as partes indicar os endereços corretamente (Art. 595 CNJ), não ao Oficial de Justiça investigar o paradeiro.
Intimações quaisquer em que o Juiz entender conveniente que seja cumprido por mandado, tal decisão deve constar do despacho ou de portaria, não bastando a informação cartorária de que: "O Juiz quer assim".
Enquanto o novo CPC não entra em vigor, é essencial que os Advogados manifestem nos autos a possibilidade de avisar seus clientes das datas de audiências, evitando a expedição de mandados/cartas. (muitos já o fazem)
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