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Mandado pelo E-Proc - Justiça Federal




Recebi uma precatória de citação em processo Criminal da Justiça Federal, que utiliza o processo eletrônico. Alguns pontos chamaram a atenção e precisam melhorar:

1 - não havia cópia da denúncia, nem qualquer menção ao crime cometido, apenas a chave do processo eletrônico.
2 - o link para consulta, a ser digitado, tinha 85 caracteres.
3 - a pessoa reside a mais de 100 km de um computador da JF que é franqueado às partes.

Por sorte a ré havia se mudado, assim, pude estudar melhor o assunto antes de cumprir um mandado assim.

Encontrei a resolução 17/2010 do TRF4 que regula o assunto e dispõe no seu Art. 24 que as Centrais de Mandados efetuarão a impressão dos documentos necessários ao cumprimento.

Para evitar a impressão de peças, seria desnecessário juntar toda a cópia da denúncia ou das petições iniciais, mas pelo menos um resumo da demanda deveria constar do mandado.

Portanto, é preciso ficar atento para que o mandado esteja completo, pois o fim para que é feita a citação é requisito expresso do CPP, não sendo suprido, até melhor juízo, pela chave do processo virtual. Acredito que a pessoa tenha o direito de saber, naquele instante, do que está sendo acusada. Pois fica muito estranho o Oficial de Justiça dizer que não sabe do que está citando alguém.


Sem dúvida essas questões são facilmente resolvidas e a virtualização é bem vinda.
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