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Plano de Carreira - Oficiais de Justiça



Seguem as discussões sobre o Plano de Carreira. 

Em uma postagem anterior, eu já havia manifestado algumas opiniões.

Até agora entendi o seguinte:

Atuais Oficiais de Justiça, faremos parte do Quadro Especial, recebendo a PIC para não termos perdas remuneratórias. Não seremos enquadrados como Analistas porque fizemos concurso para um cargo que até então era de nível médio.

Minha dúvida é: se e como participaremos das promoções e progressões e se os novos Oficiais Analistas receberão remuneração e verbas indenizatórias maiores do que os atuais, para fazer o mesmo trabalho em um mesmo lugar, o que é inconstitucional e extremamente desrespeitoso.

Em Santa Catarina, a lei do Nível Superior para Oficiais de Justiça resolveu isso assim:

"Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável,  no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos."
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