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Mandado de Segurança - Isenção do Pedágio - Denegado



O Mandado de Segurança em que havia sido concedida liminarmente a isenção de pedágio a um Oficial de Justiça foi denegada nos seguintes termos:

..."Também, s.m.j, ao que se dessume dos autos, o impetrante não se desincumbiu do ônus de provar que (i) a frota de carros oficiais disponibilizados para diligências externas pelos servidores é insuficiente, (ii) o ressarcimento do custo posto em xeque via indenização de transportes (Resolução nº 053/92) efetivamente não cobre a tarifa do pedágio.
Tampouco deixou de comprovar que transita com relativa frequência pelo pedágio mesmo que com veículo próprio para o cumprimento dos mandados....À luz do exposto, denego a segurança."

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