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Mandado de Segurança Garante Isenção de Pedágio a Oficial de Justiça



Publicado hoje na AOJUSTRA

5035525-97.2010.404.7100

DECISÃO

Neste Mandado de Segurança o autor, Oficial de Justiça, requer não ser tarifado com cobranças de pedágio em sua área de atuação enquanto exerce suas atribuições, dando cumprimento a mandados judiciais.
Decido.
Evidencia-se nestes autos o periculum in mora frente aos prejuízos que deve assumir o impetrante apenas para exercer sua atividade laborativa.
No mais, existindo a disposição legal que determina ficarem 'isentos de pagamento de pedágio os veículos oficiais e aqueles do Corpo Diplomático', entendo que há direito líquido e certo do autor de exercer suas funções sem efetuar tais pagamentos. Fugiria o princípio da razoabilidade interpretar tal norma apenas pela condição do veículo utilizado, já que o autor pode usar de seu veículo próprio para exercer funções públicas, como ocorre com todos os veículos oficiais. Vislumbro, portanto, fumus boni juris nas alegações do autor.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar tarifas de pedágio do impetrante na praça de pedágio da Rodovia BR-386, situada no município de Marques de Souza.
Intimem-se em plantão, inclusive para informações.
Após, ao MPF.
Por fim, voltem conclusos para sentença.

Porto Alegre, 06 de janeiro de 2011.
Jurandi Borges Pinheiro
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