Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

PLANO DE CARREIRA TJRS - Primeira Análise



Da leitura rápida que fiz até agora, chamou minha atenção, favoravelmente o Art. 2º, e entre outras coisas, o seguinte:

1º - nossa função foi valorizada e o cargo de Oficial de Justiça será de Analista Judiciário, com nível superior em Direito, para novos servidores. 

2º - a qualificação e o desempenho nas funções é que definirão a progressão na carreira, não mais apenas a antiguidade.

3º - os avanços e o adicional por tempo de serviço, previstos na lei 10.098/94, ficam  mantidos, conforme o Art. 34.

Por outro lado, até melhor juízo, uma questão peculiar é sobre o auxílio-condução (Art. 30 e §único), que terá como base de cálculo o vencimento de um cargo que será extinto, ou seja, que não será mais reajustado, podendo representar um eventual congelamento no futuro. Bem como o risco de vida, que aparentemente não seria pago na aposentadoria, se bem que nossos riscos não cessam com ela, pois as inimizades feitas em nome do Judiciário permanecem.

Parece estranho também, que nós (atuais) estaríamos "de fora" do Plano de Carreira, compondo assim, apenas o Quadro Especial (Art. 61), não Analistas e aparentemente sem regulamentação quando às progressões e promoções, se é que teremos direito a elas.

Agora façamos a nossa parte: estudar o projeto e enviar sugestões para TJ.
← ANTERIOR PROXIMA → INICIO