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PENHORA E DEPÓSITO - INFIEL DEPOSITÁRIO



Chamou minha atenção que, apenas neste mês, dois mandados de remoção de veículos penhorados, para o depósito judicial, por ocasião do leilão, foram frustrados, pois os executados deliberadamente se desfizeram deles após a penhora, um dizendo claramente que: "não dá nada".

Está claro que a população em geral, está ciente que nenhuma conseqüência prática vem sendo tomada contra os infiéis depositários, que não são mais presos.

Por isso, parece fundamental que se observe Art. 666 do CPC e se deposite os bens penhorados, imediatamente com o Depositário Judicial.

Os meios para a diligência, como guincho, motorista, carregadores, etc, ficam sempre a cargo do exeqüente, conforme o Art. 585 da Consolidação Normativa Judicial, assim como a indicação dos bens penhoráveis de que tiver conhecimento.

Lembrando que o §1 do Art. 666 do CPC, é claro no sentido que só se depositam os bens penhorados com o executado se houver a anuência do exeqüente ou se forem os bens de difícil remoção.

E a anuência, até melhor juízo, tem que ser expressa, não tácita, pois a regra está na lei.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS E DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. De ser acolhida a insurgência do exequente, pois é da parte credora a preferência no encargo de depósito do bem , conforme atual legislação em vigor (art. 666 do CPC). Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040715286, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 13/01/2011)


Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 666, § 1º, DO CPC E INCISO II, DO MESMO ARTIGO. A PREVISÃO É QUE OS BENS FIQUEM EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.. (Agravo Nº 70033412552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/03/2010)


STJRECURSO ESPECIAL No 371.897 : PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 666, II, DO CPC. 1. Discordando o credor que o próprio devedor assuma o encargo de fiel depositário, deverá o bem penhorado ficar em poder do depositário judicial, regra aplicável inclusive aos bens imóveis urbanos. Inteligência do art. 666, II, do CPC.
2. Recurso especial provido.

Ou se faz assim, ou de nada pode servir nosso trabalho nos processos de execução, bem como se deixarmos o bem com o executado e não fizermos nenhuma menção quanto ao motivo dessa providência, eventualmente poderíamos ser responsabilizados por não ter observado a legislação. Se no mandado não vier expresso o nome do depositário, segue-se a regra do CPC.
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