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Parabéns ao SINDJUSRS - LIMINAR DEFERIDA - Lei 13.471/2010



Conforme noticiou o TJRS:

"A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 13.471/10 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul. Afirma a entidade que a lei prejudica os Oficiais de Justiça que percebem os valores relativos a despesas de condução.

Para o magistrado, a iniciativa para propor a legislação tratando de normas de processos e procedimentos é do Tribunal de Justiça. No caso, afirma o relator, a iniciativa foi da Governadora do Estado. Concluiu estar se imiscuindo o Executivo em matéria que respeita ao Poder Judiciário, em ferimento ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, porquanto a norma impugnada trata não só de tributos (taxas) para o custeio dos serviços públicos judiciários, mas, igualmente, de despesas afetas ao processo, cuja isenção somente pelo Poder com competência para exigir poderia ser concedida."
PARABÉNS AO TJRS E AO SINDJUSRS que evitaram mais uma perda aos Oficiais de Justiça.


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