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Pedido de Aumento do Auxílio Condução - INDEFERIDO



O pedido de providências feito pela ABOJERIS, junto à Corregedoria, quanto ao aumento do valor recebido como Auxílio Condução, em virtude da Lei n. 13.471/2010, foi INDEFERIDO e ARQUIVADO. Segundo o entendimento de que: "a possibilidade de impugnação da legislação pela via direta e a necessidade de sedimentação da matéria na órbita jurisdicional, também não se vislumbra, salvo melhor juízo, razões bastantes para a majoração do auxílio-condução"

No requerimento feito pela associação, esta ficou restrita aos prejuízos causados pela nova lei e deixou de demonstrar as demais perdas que estamos sofrendo, como aumento do volume de mandados, modificação do cálculo das distâncias somente para ida (para não voltarmos), novos mandados na esfera criminal (maria da penha) e JEC (micro e pequenas empresas), aumento de custos, diferenças inexplicáveis entre comarcas (2 URC em umas, 0,3 URC em outras, na mesma distância e tipo de via).

Nesse sentido, ante à falta de melhores argumentos, juridicamente, tenho que concordar com a decisão do TJ.

Mas fica o aspecto de falta de  amparo e valorização por parte da administração.

Enquanto isso, de concreto mesmo, temos uma ação do SINDJUS (70038755864para declarar a inconstitucionalidade da famigerada lei, que teve liminar igualmente INDEFERIDA e segue para o mérito.

Quanto às demais perdas, nada, ou acumulamos mandados ou vamos pagar para trabalhar.


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