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REVOGADA A RESOLUÇÃO 48/2007 DO CNJ



Como ela não estava sendo cumprida mesmo e o CNJ parece não ter poder suficiente para fazer cumprir aquilo que resolve, a saída foi revogar a resolução 48/2007, mesmo indo no sentido inverso do teor de votos anteriores dos mesmos conselheiros (pessoas de notável saber jurídico) que somente agora (três anos depois) viram que PODEM mas NÃO DEVEM meter o nariz nos Tribunais Estaduais.

Em abril a AGU emitiu parecer pela constitucionalidade da resolução e sua relevância para a prestação jurisdicional, em ADI da AMB.

Em fevereiro o CNJ disse:

"Digo ainda mais, acompanhando o Conselheiro Marcelo Nobre, entendo que a Resolução 48 deve ser preservada e cumprida tendo em vista que a mesma está em vigor desde o ano de 2007, e vê-se clara a resistência de alguns Tribunais, entre eles o do Estado do Rio Grande do Sul, que há praticamente três anos reluta no seu cumprimento.

E em voto anterior do conselho disseram:  

"Enfatiza-se que dentre as considerações que deram ensejo à mencionada Resolução verifica-se a missão desse Conselho em viabilizar o aumento de produtividade dos servidores; visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, conferir aos Oficiais de Justiça o papel de dinamizadores do trâmite processual, no momento em que utilizam conhecimento técnico-jurídico na execução de suas atribuições."

Agora, por falta de capacidade de executar o que decidem, retrocedem um século e voltam atrás, dizendo, nas palavras de um ilustre conselheiro "Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ" uma vergonha, mas infelizmente, um exemplo de BRASIL!
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