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NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Artigos do CPC e da Consolidação Normativa que é sempre bom lembrar e cobrar a observância:




CPC

Art. 216  A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Art. 238.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.        Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

Art. 652...
§ 2o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

CNJ

Art. 595 – Os endereços das partes a serem citadas ou intimadas deverão constar da forma mais completa possível, bem como, quando for o caso, a indicação dos bens a serem penhorados.

Art. 598 – Os atos de comunicação processual serão feitos pelo correio, desde que seu destinatário tenha endereço certo e sua residência seja atendida por serviço de entrega domiciliar da EBCT.
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