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Considerações sobre as Diferenças



Enquanto aqui no RS, altera-se a legislação administrativa para restringir a nossa verba indenizatória, na contramão do aumento do volume de mandados e processos com AJG, como já manifestei em postagem anterior, onde em algumas Comarcas existem colegas recebendo valores menores do que R$ 4,00, em outros estados a coisa é diferente:

Art. 3º. Os valores das despesas dos oficiais de justiça serão calculados conforme a Tabela seguinte (Tabela H da Lei 752/09) e posteriores atualizações:

Citação por pessoa: Zona urbana – R$ 30,00 / Zona rural – R$ 37,50

Intimação por pessoa: Zona urbana – R$ 30,00 / Zona rural – R$ 37,50

Notificação ou verificação: Zona urbana – R$ 30,00 / Zona rural – R$ 37,50

Penhora inclusive registro: Zona urbana – R$ 75,00 / Zona rural – R$ 90,00

Sequestro: Zona urbana – R$ 75,00 / Zona rural – R$ 90,00

Arresto: Zona urbana – R$ 75,00 / Zona rural – R$ 90,00

Remoção: Zona urbana – R$ 75,00 / Zona rural – R$ 90,00

Despejo: Zona urbana – R$ 75,00 / Zona rural – R$ 90,00

Reintegração, imissão ou manutenção de posse: Zona urbana – R$ 150,00 / Zona rural – R$ 180,00

Busca e apreensão: Zona urbana – R$ 150,00 / Zona rural – R$ 180,00

Avaliação 5% ad valorem Limite Máximo R$ 3.000,00

Praça ou leilão 5% ad valorem Sem limite


Em Santa Catarina, que já está com Nível Superior, agora estão avançando com a tramitação da isenção de IPI.

Sinto muito por não ter nada a divulgar sobre iniciativas benéficas aos Oficiais de Justiça pelo Tribunal de Justiça do RS, o qual permanece descumprindo a resolução 48/07 do CNJ e a última ação positiva foi a compra de alguns coletes a prova de bala.

Ainda assim, respeito e admiro o Tribunal em virtude da qualidade de serviço prestado por seus Magistrados e Servidores, mesmo que muitas vezes em condições adversas de trabalho e valorização.

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