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Despesa de Condução - União e Autarquias devem Pagar




... não dispensam o pagamento antecipado da despesa com o transporte de oficial de Justiça (Súmula nº. 190-STJ),ainda que ela sirva ao cumprimento de diligência (carta precatória) determinada em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal (o que afasta o art. 1º, § 1º, da Lei nº. 9.289/1996).
Apesar de integrar o corpo funcional do Poder Judiciário, o oficial de justiça, terceiro estranho à relação jurídica processual, seria onerado na falta do depósito prévio do valor de seu deslocamento, necessário ao cumprimento do ato judicial, o que não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988)...
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