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Reforma do CPC - Oficiais de Justiça




Nas proposições temáticas da reforma do CPC encontramos, entre outras, o seguinte:

"h) Desburocratização cartorária através da definição mais clara dos atos ordinatórios a serem praticados pelo escrivão e pela concessão aos advogados da faculdade de promover a intimação pelo correio do advogado da parte contrária, de testemunhas etc., com o uso de formulários próprios e juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento."

Eu, particularmente, não vejo problema algum em os Advogados das partes providenciarem a presença das testemunhas nas audiências, visto que nós temos mandados muito mais complexos e específicos, que muitas vezes ficam de lado para darmos conta de simples intimações de audiência.

No entanto, de todo equivocada a justificativa do Ministro Luiz Fux para a proposição acima. Pois é evidente que os Tribunais tem meios de investigar e corrigir os seus raros servidores que, assim como até mesmo na Magistratura, desviam-se dos seus deveres. Suas palavras foram preconceituosas, de uma visão curta e arcaica, atacando não só os Oficiais de Justiça mas também, os Advogados.
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