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Oficiais de Justiça ficaram de fora...



Não bastasse a redução nas conduções pagas pelas partes não beneficiárias da AJG, o descumprimento reiterado da Resolução 48/07 do CNJ, cujo prazo para adequação da legislação estadual já terminou, o TJ nos deixou de fora no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 048/2010-CGJ:


"PROCESSO Nº 0010-10/000652-0 Porto Alegre, 09 de abril de 2010.
Altera artigo 3º do Ofício-Circular nº. 595/2007-CGJ, nos termos das Leis Estaduais nºs. 7.305/1979, 10.972/1997 e 11.873/2002. Pagamento de despesas de condução.
Senhor Juiz:
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a orientação contida no Ofício-circular nº. 595/2007-CGJ com o que dispõem as Leis Estaduais nºs. 7.305/1979, 10.972/1997 e 11.873/2002;
CONSIDERANDO os termos do Parecer nº. 1349/2010-IET;
CONSIDERANDO os termos do Parecer nº. 1445/2010-RJL;
INFORMO:
Fica alterado o artigo 3º do Ofício-circular nº. 595/2007-CGJ, nos seguintes termos:
“3 – As despesas da letra “C” do artigo 6º da Lei nº. 8.121/1985 são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado, ressalvada a isenção quanto às despesas de condução de Oficial de Justiça.”
Cordiais saudações.
DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL
Corregedor-Geral da Justiça"

Enquanto isso, seguimos aguardando providências do TJ no sentido de que se altere a lei para que possamos receber 100% do auxílio condução do substituído (ganhamos 1/3 a mais e trabalhamos por 2). Bem como que se revise a forma de indenização para o uso de meio de locomoção próprio (com os riscos que isso representa), que está sendo reduzida em contraste com o volume de trabalho que vem aumentando. Quando à Resolução 48/07 e sua costumeira não observância, não há o que dizer senão: para que serve o CNJ mesmo?

As razões podem ser de ordem legal, mas podem ser ajustadas, basta reconhecimento e boa vontade.
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