Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

3º Capítulo da Novela do Concurso



O CNJ julgou definitivamente a questão, mesmo contrariando a resolução 48 de 2007, reeditada em 2009, após 3 anos para se adequar, ainda que os relatores, no CNJ, digam que as resoluções devam ser observadas, restou indeferido o PCA e o TJ pode continuar o concurso normalmente, de nível médio. Resta saber se a regra de transição de 90 dias será cumprida e então enviado o projeto de lei para a Assembléia, onde, pelo andamento do caso, poderá ser engavetado, mantendo, "legalmente", a carreira de nível médio.

Da decisão proferida, que vale a pena ser lida no link acima, podemos resumir dizendo mais ou menos isso: "tá errado, mas pode fazer".

Finalizando o julgador diz: "Esta é a posição atual do Conselho, embora este não seja o meu entendimento sobre o tema, mesmo porque o TJ/RS, ao que consta dos autos, ainda não encaminhou o projeto de lei, como deveria ter feito, desde o ano passado quando foi julgado o PCA nº 200910000017162."

Complicado é explicar às pessoas esse emaranhado de insegurança jurídica, onde nem sempre a regra vale para todos.

Ainda assim, sigo na esperança de um dia haver maior reconhecimento e valorização de nossa Profissão.
← ANTERIOR PROXIMA → INICIO