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CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA TJRS SUSPENSO



A ABOJERIS informou agora a pouco que o CNJ suspendeu, liminarmente, as inscrições do concurso para o Cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do RS, em virtude de um processo de controle administrativo onde houve o despacho do qual cito algumas partes abaixo.

Resta saber se o CNJ irá fazer aplicar, definitivamente, os temos de sua resolução, coisa que não ocorreu no concurso para o Segundo Grau, ou se figura, na prática, apenas como órgão de Estatística e Publicidade Judiciária.

"Destaca-se que com a publicação do Edital em comento, no qual se exige apenas a conclusão do ensino médio para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, o TJRS atua de forma dissonante com o texto do art. 1º da Resolução nº 48 do CNJ.

Enfatiza-se que dentre as considerações que deram ensejo à mencionada Resolução verifica-se a missão desse Conselho em viabilizar o aumento de produtividade dos servidores; visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, conferir aos Oficiais de Justiça o papel de dinamizadores do trâmite processual, no momento em que utilizam conhecimento técnico-jurídico na execução de suas atribuições.

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Nesse norte, fez-se pertinente a observação de que o Oficial de Justiça auxilia na administração da justiça e que suas principais atividades demandam formação jurídica para que sejam executadas com o grau de segurança almejado.
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Deste modo, presentes os requisitos ensejadores da medida liminar, determino ao TJRS que suspenda de imediato as inscrições para o concurso público para Oficial de Justiça PJ-H, veiculado à fls. 3 a 6, no Diário de Justiça Eletrônico-RS, edição 4.258, disponibilizado no dia 18/01/2010, sob pena de descumprir-se a Resolução nº 48 deste Conselho.
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Brasília, 20 de janeiro de 2010.

Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN - PCA 0000387-93.2010.2.00.0000

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