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Nível Superior - Reconhecimento no TJ/SC



O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não ficou inerte à resolução 48 do CNJ e enviará projeto de lei para a Assembléia Legislativa, criando o Cargo de Oficial de Justiça Avaliador, carreira jurídica de nível superior.
Sem dúvida esse é um fator favorável à satisfação dos colegas Catarinenses que viram sua ser carreira valorizada, parabéns.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (número)

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Honra-me submeter à apreciação dessa Assembléia Legislativa o anexo projeto de Lei Complementar, devidamente aprovado pelo egrégio Tribunal Pleno.

Trata-se de criação do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, do grupo Atividades de Nível Superior – ANS, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, exarada por meio da Resolução n. 48, de 18 de dezembro de 2007.

Após aprofundados estudos levados a efeito pela Administração do Tribunal de Justiça, optou-se pela criação da categoria funcional em questão, que passa a ter como quantitativo o número de cargos de Oficial de Justiça, do grupo Atividades de Nível Médio – ANM –, vagos na data de publicação da proposta Lei Complementar, os quais serão extintos.

...

Em razão disso, aos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM, considerando que continuarão exercendo as mesmas atribuições agora imputadas à categoria funcional de nível superior, optou-se pelo deferimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.

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