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Nível Superior - Contagem Regressiva




O Processo 0007097-66.2009.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça parece ter colocado fim na celeuma sobre a definição do Nível Superior. Agora, após 2 anos de inércia, ou até mesmo insubordinação às competências do Conselho, a reedição da Resolução 48/07, veio fixar o prazo de 90 dias para os Tribunais Estaduais enviarem projeto de lei alterando o requisito para ingresso na carreira. Ou seja, até o fim de Março de 2010 o projeto deverá estar na Assembléia Legislativa.

Cito partes do brilhante voto do relator:

"Os oficiais de justiça foram contemplados por capítulo específico do Código de Processo Civil, atinente aos "Auxiliares da Justiça", sendo arroladas algumas de suas atribuições pelo art. 143. Tais atribuições revestem-se de nítido viés executório dos atos jurisdicionais, não sendo raro a doutrina atribuir aos oficiais de justiça a pecha de longa manus do magistrado. O cumprimento de atos jurisdicionais (mandados), e a essa conclusão se chega sem muito esforço, envolve interpretação da medida, a fim de explicá-la ao leigo, razão pela qual não se poderia deixar de considerar que, para que haja celeridade, eficiência e efetividade da decisão, há que se tratar de alguém que conheça a lei, estando no padrão de correta profissionalização. É dizer, que seja profissional do Direito.

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A par de qualquer consideração inicial sobre a força vinculante das resoluções editadas pelo CNJ, nos termos do art. 102, § 5º, do seu Regimento Interno, tem-se que a "mitigação" de sua aplicação por alguns julgados do próprio Conselho, ou seja, a inobservância do grau de escolaridade superior para oficiais de justiça, constitui, na verdade, total descumprimento do ato normativo.

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Todavia, o "barateamento" da atividade (contratando-se mais profissionais, porque de menor escolaridade) não exsurge como solução do problema, pois não atenderá, de forma mais efetiva, aos preceitos constitucionais da eficiência do serviço público (Constituição Federal, art. 37, caput, com a redação dada Emenda Constitucional 19/98) e da duração razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04), intrinsecamente atrelados à atividade do Poder Judiciário.

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Por todo o exposto, esta Comissão sugere a inserção, na Resolução 48/07 do CNJ, do seguinte dispositivo:

"Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido".

Brasília, 02 de dezembro de 2009

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