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Irredutibilidade de Vencimentos X Verbas Indenizatórias




Com a modificação na forma do cálculo das despesas de condução, tivemos uma redução na verba indenizatória variável (recolhida pelas partes não beneficiárias da AJG). Ou seja, no final de um período, antes ganhávamos determinado valor para cobrir as despesas com o uso de veículo particular ou outro meio de transporte, agora, em algumas comarcas, ganha-se apenas 50% daquele valor. Sendo assim, reduziu-se a indenização sem reduzir o volume de trabalho ou os quilômetros percorridos, pelo contrário.

Logo, percebe-se que passou a existir um deficit, pois como a despesa continua igual ou maior e a indenização menor, resta ao servidor reduzir sua remuneração para alocar recursos antes indenizáveis pelas partes.

Outra mudança negativa, principalmente em grandes comarcas do Interior do Estado, foi quando foram extintos os pagamentos de diárias (¼ até 2 por semana), quando havia o deslocamento para os Municípios Jurisdicionados, bem como os novos mandados nas Medidas Protetivas, as Pequenas e Micro Empresas no JEC (estas, antes, pagavam para litigar).

Havendo diminuição da verba indenizatória, sem diminuir o volume de trabalho, somando-se a isso a crescente abrangência da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente que alguns colegas estão com seus vencimentos reduzidos e anti-isonômicos e, por consequência, com um direito constitucionalmente garantido, violado.

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