Novo CPC - Algumas Novidades

Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.


Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Será o Oficial de Justiça um Conciliador no novo CPC?


A redação do Novo CPC acrescentou o inciso VI nas atribuições dos Oficiais de Justiça:

Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça:
(...)
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. 
Parágrafo único.  Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Mais adiante diz que:

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(...)


§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. 
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 
Art. 167.  Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

Portanto, inicialmente, antes da produção doutrinária que seguirá, penso que esta atribuição do Oficial de Justiça estará restrita ao questionamento sobre a eventual possibilidade da designação de uma audiência de conciliação ou mediação, nada mais.

Sendo assim, o Novo CPC não transforma o Oficial de Justiça em um conciliador nem em um mediador.

Por outro lado, podem os Tribunais desenvolver programas que auxiliem a autocomposição e neles incluir, de alguma forma, a atuação mais abrangente do Oficial de Justiça.

Coisas que os Oficiais de Justiça passam no trabalho...

Na maioria dos arrestos de produção agrícola, despejos e medidas semelhantes enfrentamos reações como as do vídeo abaixo. 

Passado o momento de tensão, a diligência ocorreu normalmente e o mandado foi cumprido sem necessidade do uso de força.






Primeiro Arresto de Fumo de 2015

Ontem fiz o primeiro arresto de fumo do ano de 2015. 

A diligência inicia quando me encontro com o representante do autor para efetuar a pesagem do caminhão que efetuará o transporte. Em seguida a polícia miliar se junta ao comboio que segue até o interior do Município. Todos já sabem o que irá ocorrer, pois a cena diz muito: na frente a viatura da polícia, no meio um caminhão vazio e um carro da fumageira por último. A cada propriedade que passamos, olhos arregalados no início e relaxados com passagem - onde será que vão fazer arrastão. Quando chegamos na propriedade indicada, as pessoas largam os afazeres rurais e aguardam meu anúncio: "Olá, sou o Tiago, Oficial de Justiça, trago uma ordem para arrestar xxx arrobas de fumo, em razão de um processo da empresa tal...." Ouço pacientemente as alegações, muitas vezes bastante emotivas, manifestando que elas poderão ser feitas no prazo para defesa. Até hoje não precisei usar da força, o diálogo paciencioso sempre abriu o galpão.

Outras postagens sobre o mesmo assunto: aqui, aqui e aqui.

Lista dos Aprovados no Concurso de 2014 para Oficial de Justiça do TJRS



Encerramos o ano parabenizando os aprovados no concurso para Oficial de Justiça do TJRS e incentivando a todos que participaram dessa difícil disputa a não perder o foco, seguir estudando, lembrando que a preparação para qualquer concurso pressupõe muito esforço e dedicação ao longo do tempo.

Em 2015 lançaremos uma nova plataforma de estudo para concursos, no sentido de orientar o candidato desde a escolha do cargo público até o dia da sua posse, mantendo o blog restrito aos assuntos dos Oficiais de Justiça.

Interessados em novidades sobre concursos poderão nos acompanhar também no Facebook.


Boas Festas!

Presidente do TJRS visita ABOJERIS


Dia histórico para a associação dos Oficiais de Justiça do RS. O Presidente do Tribunal visitou a entidade logo após a posse da nova diretoria. Acredito na construção de uma construtiva relação institucional.

Falha Mecânica - Clips salvou o dia...

Durante um roteiro pelo interior, a temperatura do motor da minha viatura começou a aumentar muito. 

Fiz uma parada para verificar e percebi que o ventilador do radiador não funcionava, apenas o do AC estava operante.

Sem ferramentas e sem sinal de celular, ou arrumava o problema ou teria que esperar o motor esfriar, andar até esquentar novamente (rápido) e assim sucessivamente até chegar em alguma assistência.

Porém um clips foi suficiente para salvar o dia.

Retirei o plug do sensor do radiador e fiz uma ponte direta com um clips.

Ventilador ligado, temperatura controlada. Resolvido.



Despachos Otimizadores

Trago aqui, oriundos de uma das mais eficientes unidades judiciárias do RS, alguns despachos otimizadores - com grifos meus - aqueles que evitam a execução de tarefas desnecessárias, racionalizando recursos para atividades imprescindíveis:

1- Designo audiência preliminar de conciliação/justificação, para o dia 04/09/13, às 14h. 2- A parte autora deverá comparecer, assim como suas testemunhas de justificação, independente de intimação pessoal

Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a requerida e intime-se para audiência. O procurador do autor deverá trazê-lo independente de intimação pessoal. Intime-se por NE. Intime-se o Ministério Público. 

Vistos. 1. A parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (fl. 79, último parágrafo). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Observo que as testemunhas deverão comparecer à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal, ressalvada justificada inviabilidade. 2. Intime-se, após, o INSS para dizer as provas que pretende produzir. 3. Após, voltem para designação de audiência.DL. 

Vistos. Designo audiência de instrução conjunta com os embargos em apenso para o dia 05/09/2013, às 14 horas e 30 minutos. Testemunhas arroladas pela parte autora/embargada à fl. 72, bem como as testemunhas arroladas pelo requerido/embargante à fl. 164, deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. As partes deverão comparecer, também, independentemente de intimação. DL
Desta forma, o cartório não precisa expedir AR nem mesmo mandado, o que, afinal, justifica-se com a existência de ferramentas tecnológicas tais como: Sistema push do TJRS, Processos Eletrônicos, Serviços de Leitura de Notas de Expediente e a diversidade de eficientes meios de comunicação.

Como Oficial de Justiça, percebo que a maioria dos mandados de intimação de audiência não seriam necessários, pois geralmente o destinatário manifesta que já estava informado, seja pelas partes ou pelos advogados e não haveria necessidade de se tratar a exceção como regra.

Certamente a colaboração da comunidade jurídica é fundamental para o exito desta prática jurisdicional que a todos beneficia.

Enquanto isso, legalmente, o parágrafo único do Art. 237 do CPC, apos a reforma da Lei 11419/06, começa a iluminar o caminho para a eficiência dos procedimentos quando diz:
"As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria."

Trabalhando no Futuro

Em outras postagens eu já fiz comentários sobre como poderia ser o trabalho do Oficial de Justiça no futuro citando algumas práticas já em uso.


Depois de conhecer um pouco mais sobre o eThemis do TJRS ja imagino a seguinte rotina:

Acesso pelo smartphone minha pasta virtual e encontro mandados disponíveis;

Ligo minha impressora e imprimo os mandados (assinados digitalmente) em casa mesmo, por que ir até o forum?

Diligencio até o endereço indicado e cumpro a ordem;

Dentro do carro, pelo smartphone certifico no sistema, faço uma foto da nota de ciente.


E se eu nao tivesse um smartphone e um computador com impressora em casa?

Iria ao forum, acessaria a pasta virtual, imprimiria os mandados que iria cumprir naquele dia.

Depois de cumpridos, voltaria ao forum para certificar no sistema e escanear a nota de ciente.



Será ?

Ordens Judiciais Verbais - Insegurança Jurídica


Eventualmente, Julgadores decidem modificar o procedimento previsto pelo Legislador, ao analisar um caso concreto, fundamentando, por escrito, seu posicionamento pessoal, nos autos do processo, OK.

Porém, existem casos da utilização da ordem verbal, baseada em entendimento jurisdicional diverso da previsão legal, e isso traz um grande risco ao Oficial de Justiça, pois no despacho não há ordem expressa para se modificar aquilo que prevê a lei, mas por questão de subordinação e imposição deste poder, verbalmente, é ordenada a modificação daquilo que o legislador definiu e até mesmo a Jurisprudência já pacificou.

A conversa é mais ou menos assim:

Por que você fez desta forma?

-Por que a lei determina …

Eu não escrevi isso no despacho!

-Pois bem, justamente por não haver no despacho autorização para fazer diferente, preciso observar a forma prevista na lei...

Quem tem que observar e interpretar a lei sou EU que fiz concurso pra isso!

-Pois bem, mas onde está escrita esta sua interpretação ?

Em lugar nenhum, estou mandando! E se não cumprir vou tomar providências!

Soa ainda mais estranho e reflete a insegurança Jurídica a que estamos submetidos, quando em uma mesma comarca, varas distintas, entendem o mesmo assunto, de maneira absolutamente contrária.
A doutrina quando trata de atos administrativos dispõe: "Convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade, da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 147)
Isto sem falar no princípio da legalidade... 
Ainda assim, as vezes, enfrentamos ordens judiciais verbais de caráter permanente, baseadas no entendimento subjetivo do Julgador.

A melhor saída é certificar que não foi observado o procedimento previsto no artigo tal, em razão do entendimento jurisdicional repassado verbalmente pelo Magistrado...

Distúrbios Psiquiátricos - Oficiais de Justiça



Conforme publicou a ABRH-RS:

"...48,6% dos Oficiais de Justiça apresentam algum indicativo de distúrbio psíquico..."

Dados estes obtidos com os Servidores da Justiça Federal, os quais, de maneira geral, tem usuários mais diferenciados e melhor remuneração do que os Oficiais de Justiça dos Tribunais Estaduais.

Isso explica muita coisa....

Mandado de Verificação - Oficial de Justiça


Recebi um mandado para verificar a alegação do autor, o qual manifestava que o único acesso de sua propriedade até a estrada geral havia sido obstruído pelo réu, motivo pelo qual seus filhos não conseguiam chegar até a escola.

Ante a gravidade das alegações, a cautelosa Magistrada solicitou a verificação, antes de apreciar o pedido liminar.

Chegando ao local, verifiquei que não apenas havia outro acesso, quanto era um dos melhores do interior daquele Município Jurisdicionado, contando, até mesmo, com uma ponte de concreto, construída pelo Município, para uso exclusivo do autor, bem como, a estrada em questão, não estava obstruída, mas sim, em desuso há anos.

Após a audiência designada, este foi o comentário registrado pela Juíza:
"Em razão de tua diligente atuação, e do decorrente restabelecimento da verdade dos fatos - por mim enfatizados em audiência - o autor pediu a desistência do processo no ato. Em decisão fundamentada, ainda, aplicarei a litigância de má-fé, pena que tão ínfima no CPC. 
Mas, desde já, reforço: como é relevante, além de todas as essenciais atividades dos oficiais de justiça, este tipo de atuação diferenciada de vcs. que recoloca os fatos nos devidos termos para prestação jurisdicional."



Comunicações do JEC Cível e Crime por SMS

Conforme publicou o Consultor Jurídico:
"Partes interessadas de um processo podem ser intimadas por meio de torpedos para seus celulares. O projeto-piloto é utilizado pelo Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum de Ibiraçu (ES). Nas mensagens de SMS os usuários recebem somente instruções para o comparecimento no cartório para a intimação pessoal. O conteúdo dos processos continua disponível apenas no portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A ação é uma forma alternativa de avisar os cidadãos da marcação de audiências. “Há uma economia de papel, do tempo do oficial de Justiça e de envio pelo Sistema de Correios e Telégrafos. Estamos ganhando tempo e evitando gastos”, informou a coordenadora dos Juizados Especiais de Ibiraçu, a servidora Daniela Lima Ferreira.
Para ser notificado por mensagem de texto os agentes do direito e seus jurisdicionados tiveram que cadastrar os números de seus telefones celulares no Cartório da comarca. Os auxiliares da Justiça — peritos, avaliadores e leiloeiros — também utilizam o serviço.
“Tem um aspecto muito positivo que é a velocidade da informação. Hoje a maioria da população possui acesso a aparelho móvel”, afirmou o juiz diretor do Fórum de Ibiraçu, Gedeon Rocha Lima Júnior, que ainda afirmou que o comparecimento das pessoas intimadas por mensagem é superior a 80%. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que o país encerrou o mês de fevereiro com mais de 260 milhões de linhas ativas.
O juízo estuda expandir o “Torpedo Legal” para a Vara de Família. A Defensoria Pública do município também aprovou a ideia e estuda levar o projeto como sugestão ao Governo do Estado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES."

Lembrando que:
Art. 19 (9099). As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 67 (9099). A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.


Virtualização no TJSP

Conforme publicou o infojus Brasil:



Oficiais de Justiça do TJ SP poderão certificar mandados pela internet.


Os colegas que experimentaram aprovam a ideia.

Arresto de Dinheiro - Processo de Execução


Assim como a remoção imediata dos bens penhorados, no forma da nova redação do Art. 666 do CPC, esta providência também ajuda a efetividade do processo de execução.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. 

Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial de Justiça para que fosse feita a citação. Diante disso, o banco solicitou, conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC), que fosse realizado o arresto on-line (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome do devedor). 

No primeiro grau, o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que não se poderia cogitar de arresto on-line antes da citação, pois “o devedor, ao ser citado, tem a faculdade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 652 do CPC”. 

Insatisfeito com a decisão, o Bradesco recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira instância. 

Alegando haver divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 653, 654 e 655-A do CPC, o banco recorreu ao STJ. A Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reformou o entendimento do TJMG e declarou ser “plenamente viável o arresto”. 

Antes da citação 

“A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação”, afirmou o ministro. 

O relator ressaltou que essa modalidade de arresto tem o objetivo de garantir que a futura penhora seja concretizada. Tal medida não depende da citação do devedor, até porque, “se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora”. 

Segundo o ministro Antonio Carlos, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”. 

O relator explicou que, na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado. Contudo, após a realização da medida, o executado deverá ser citado: “Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos artigos 653 e 654 do CPC.” 

Em outras palavras, a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o deferimento do arresto executivo, disse o ministro Antonio Carlos. 

Bloqueio on-line

O relator avaliou que a evolução da sociedade tem gerado contínuas alterações legislativas no processo civil brasileiro, em busca de sua modernização e celeridade. As mudanças objetivam tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo. 

Uma dessas mudanças é a possibilidade de penhora on-line, autorizada hoje no artigo 655-A do CPC, que permite a localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud. 

O ministro também lembrou que a Primeira Seção do STJ entende ser possível a realização de arresto por meio eletrônico no âmbito da execução fiscal, disciplinada pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). 

Por semelhança, os ministros decidiram ser aplicável o arresto on-line (mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias) também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os “ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC, que trata da penhora on-line, aplicando-o, por analogia, ao arresto. 

Por fim, o julgado destacou não ser possível o arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora."

Fonte: STJ

Convocação de Jurados - Correio

O TJDF noticia que está fazendo a convocação de Jurados pelo Correio. Aqui na Comarca de Soledade o mesmo procedimento está sendo adotado desde o ano passado também, somente AR, sem MP.


"NOVO PROCEDIMENTO AGILIZA E TORNA MAIS EFICIENTE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

por ACS — publicado em 19/02/2013 18:55

Uma nova e eficiente prática de convocação de jurados, realizada pelo Tribunal do Júri de Samambaia e outros juízos, aumentou o número de comparecimentos. O método simples e econômico deu-se por meio da expedição das convocações para jurados via AR/MP (a lei permite) em suas residências.

A ação foi inspirada na publicação do Provimento 19, em 28 de novembro de 2012, que dispôs que a intimação para pagamento de custas deveria ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal. A título de teste, o diretor do cartório verificou a possibilidade de intimar os jurados via AR/MP e não por oficiais de justiça, e os resultados foram surpreendentes. O procedimento adotado está previsto e em consonância com o art. 88 do Provimento da Corregedoria.

O diretor do Júri de Samambaia, ao tomar conhecimento que determinadas comunicações judiciais poderiam ser expedidas via correio, resolveu experimentar a nova medotologia. Segundo o diretor, eram enviados uma média de 90 mandados de convocação de jurados por oficiais de justiça (25 jurados mais 65 suplentes) e , na primeira sessão plenária, sempre compareciam apenas cerca de 35 jurados. Com o novo método, o número subiu para 55 jurados convocados presentes.

A medida mostrou-se tão eficiente e econômica que o diretor enviou mensagem à Corregedoria sugerindo a adoção da iniciativa em todos os tribunais do júri do DF. Clique aqui e confira a mensagem.

O provimento 19 alterou a redação do art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria, alterado na gestão do Desembargador Dácio Vieira, tendo em vista a previsão legal; o elevado número de ações com recolhimento de custas finais pendentes; e a necessidade de padronizar o procedimento de arquivamento, a fim de que seja dado cumprimento ao preceito constitucional da celeridade processual e ao princípio da eficiência, bem como permitir a emissão de certidões confiáveis.

Por meio do provimento, foram editados novos procedimentos como, por exemplo, a intimação, a ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal, para pagamento das custas finais. Assim, as partes passaram a ser advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderiam ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal."

TJDF



Impenhorabilidade - Empresas

Conforme publicou o CONJUR:

"A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade-fim da microempresa não apenas é cabível como pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação — seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que desconstituiu a penhora sobre os bens de uma fábrica de móveis de Bento Gonçalves. A decisão é do dia 15 de setembro."

"O relator do caso, desembargador Mário Crespo Brum, concordou com os termos da sentença. ‘‘Por fim, como bem aludido pelo eminente magistrado sentenciante, a eventual ausência de indicação e/ou localização de outros bens aptos à penhora não se constitui em argumento hábil à manutenção da penhora no caso concreto, pois em colisão com a finalidade maior de preservação das atividades da empresa e, com ela, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.’’

Comentário meu: "quem faz negócio sem garantia real, pode perder. Não cabendo ao Judiciário promover o milagre do aparecimento de bens penhoráveis"

Hora Certa em Discussão no STF

Do Conjur

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal. Assim, a questão será levada ao Plenário do STF para julgamento. A decisão tomada será aplicada a todos os demais processos sobre a matéria em trâmite nos tribunais brasileiros.

Mais sobre Hora Certa aqui.


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