sábado, 28 de junho de 2014

Presidente do TJRS visita ABOJERIS


Dia histórico para a associação dos Oficiais de Justiça do RS. O Presidente do Tribunal visitou a entidade logo após a posse da nova diretoria. Acredito na construção de uma construtiva relação institucional.

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Falha Mecânica - Clips salvou o dia...

Durante um roteiro pelo interior, a temperatura do motor da minha viatura começou a aumentar muito. 

Fiz uma parada para verificar e percebi que o ventilador do radiador não funcionava, apenas o do AC estava operante.

Sem ferramentas e sem sinal de celular, ou arrumava o problema ou teria que esperar o motor esfriar, andar até esquentar novamente (rápido) e assim sucessivamente até chegar em alguma assistência.

Porém um clips foi suficiente para salvar o dia.

Retirei o plug do sensor do radiador e fiz uma ponte direta com um clips.

Ventilador ligado, temperatura controlada. Resolvido.



domingo, 1 de setembro de 2013

Despachos Otimizadores

Trago aqui, oriundos de uma das mais eficientes unidades judiciárias do RS, alguns despachos otimizadores - com grifos meus - aqueles que evitam a execução de tarefas desnecessárias, racionalizando recursos para atividades imprescindíveis:

1- Designo audiência preliminar de conciliação/justificação, para o dia 04/09/13, às 14h. 2- A parte autora deverá comparecer, assim como suas testemunhas de justificação, independente de intimação pessoal

Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a requerida e intime-se para audiência. O procurador do autor deverá trazê-lo independente de intimação pessoal. Intime-se por NE. Intime-se o Ministério Público. 

Vistos. 1. A parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (fl. 79, último parágrafo). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Observo que as testemunhas deverão comparecer à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal, ressalvada justificada inviabilidade. 2. Intime-se, após, o INSS para dizer as provas que pretende produzir. 3. Após, voltem para designação de audiência.DL. 

Vistos. Designo audiência de instrução conjunta com os embargos em apenso para o dia 05/09/2013, às 14 horas e 30 minutos. Testemunhas arroladas pela parte autora/embargada à fl. 72, bem como as testemunhas arroladas pelo requerido/embargante à fl. 164, deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. As partes deverão comparecer, também, independentemente de intimação. DL
Desta forma, o cartório não precisa expedir AR nem mesmo mandado, o que, afinal, justifica-se com a existência de ferramentas tecnológicas tais como: Sistema push do TJRS, Processos Eletrônicos, Serviços de Leitura de Notas de Expediente e a diversidade de eficientes meios de comunicação.

Como Oficial de Justiça, percebo que a maioria dos mandados de intimação de audiência não seriam necessários, pois geralmente o destinatário manifesta que já estava informado, seja pelas partes ou pelos advogados e não haveria necessidade de se tratar a exceção como regra.

Certamente a colaboração da comunidade jurídica é fundamental para o exito desta prática jurisdicional que a todos beneficia.

Enquanto isso, legalmente, o parágrafo único do Art. 237 do CPC, apos a reforma da Lei 11419/06, começa a iluminar o caminho para a eficiência dos procedimentos quando diz:
"As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria."

sábado, 31 de agosto de 2013

Trabalhando no Futuro

Em outras postagens eu já fiz comentários sobre como poderia ser o trabalho do Oficial de Justiça no futuro citando algumas práticas já em uso.


Depois de conhecer um pouco mais sobre o eThemis do TJRS ja imagino a seguinte rotina:

Acesso pelo smartphone minha pasta virtual e encontro mandados disponíveis;

Ligo minha impressora e imprimo os mandados (assinados digitalmente) em casa mesmo, por que ir até o forum?

Diligencio até o endereço indicado e cumpro a ordem;

Dentro do carro, pelo smartphone certifico no sistema, faço uma foto da nota de ciente.


E se eu nao tivesse um smartphone e um computador com impressora em casa?

Iria ao forum, acessaria a pasta virtual, imprimiria os mandados que iria cumprir naquele dia.

Depois de cumpridos, voltaria ao forum para certificar no sistema e escanear a nota de ciente.



Será ?

domingo, 11 de agosto de 2013

Próximo Concurso para Oficial de Justiça do TJRS



Em razão das dezenas de e-mails que recebo perguntando a previsão para o próximo concurso, resolvi fazer os seguintes comentários:

1 - estudar com antecedência, antes mesmo da divulgação do edital, baseando-se no anterior é sempre bom;

2 - ninguém sabe quando será o próximo concurso, mesmo os cursos preparatórios que afirmam ter informações privilegiadas;

3 - mas como o último concurso encerrou as chamadas e a necessidade de servidores continua, é provável que outro ocorra em 2014; (atualização - concurso autorizado)

4 - enquanto a lei que criou o cargo não for alterada, na Assembléia, continuará sendo de nível médio;

5 - como a maioria dos candidatos bem classificados praticamente gabarita legislação, a matéria que tende a diferenciar é português;

6 - a remuneração está disponível no portal da transparência do TJRS e é necessário lembrar que no valor está incluída a verba indenizatória para a atividade externa, que costuma ser cara;

sábado, 29 de junho de 2013

Ordens Judiciais Verbais - Insegurança Jurídica


Eventualmente, Julgadores decidem modificar o procedimento previsto pelo Legislador, ao analisar um caso concreto, fundamentando, por escrito, seu posicionamento pessoal, nos autos do processo, OK.

Porém, existem casos da utilização da ordem verbal, baseada em entendimento jurisdicional diverso da previsão legal, e isso traz um grande risco ao Oficial de Justiça, pois no despacho não há ordem expressa para se modificar aquilo que prevê a lei, mas por questão de subordinação e imposição deste poder, verbalmente, é ordenada a modificação daquilo que o legislador definiu e até mesmo a Jurisprudência já pacificou.

A conversa é mais ou menos assim:

Por que você fez desta forma?

-Por que a lei determina …

Eu não escrevi isso no despacho!

-Pois bem, justamente por não haver no despacho autorização para fazer diferente, preciso observar a forma prevista na lei...

Quem tem que observar e interpretar a lei sou EU que fiz concurso pra isso!

-Pois bem, mas onde está escrita esta sua interpretação ?

Em lugar nenhum, estou mandando! E se não cumprir vou tomar providências!

Soa ainda mais estranho e reflete a insegurança Jurídica a que estamos submetidos, quando em uma mesma comarca, varas distintas, entendem o mesmo assunto, de maneira absolutamente contrária.
A doutrina quando trata de atos administrativos dispõe: "Convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade, da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 147)
Isto sem falar no princípio da legalidade... 
Ainda assim, as vezes, enfrentamos ordens judiciais verbais de caráter permanente, baseadas no entendimento subjetivo do Julgador.

A melhor saída é certificar que não foi observado o procedimento previsto no artigo tal, em razão do entendimento jurisdicional repassado verbalmente pelo Magistrado...

sábado, 1 de junho de 2013

Distúrbios Psiquiátricos - Oficiais de Justiça



Conforme publicou a ABRH-RS:

"...48,6% dos Oficiais de Justiça apresentam algum indicativo de distúrbio psíquico..."

Dados estes obtidos com os Servidores da Justiça Federal, os quais, de maneira geral, tem usuários mais diferenciados e melhor remuneração do que os Oficiais de Justiça dos Tribunais Estaduais.

Isso explica muita coisa....

domingo, 19 de maio de 2013

Mandado de Verificação - Oficial de Justiça


Recebi um mandado para verificar a alegação do autor, o qual manifestava que o único acesso de sua propriedade até a estrada geral havia sido obstruído pelo réu, motivo pelo qual seus filhos não conseguiam chegar até a escola.

Ante a gravidade das alegações, a cautelosa Magistrada solicitou a verificação, antes de apreciar o pedido liminar.

Chegando ao local, verifiquei que não apenas havia outro acesso, quanto era um dos melhores do interior daquele Município Jurisdicionado, contando, até mesmo, com uma ponte de concreto, construída pelo Município, para uso exclusivo do autor, bem como, a estrada em questão, não estava obstruída, mas sim, em desuso há anos.

Após a audiência designada, este foi o comentário registrado pela Juíza:
"Em razão de tua diligente atuação, e do decorrente restabelecimento da verdade dos fatos - por mim enfatizados em audiência - o autor pediu a desistência do processo no ato. Em decisão fundamentada, ainda, aplicarei a litigância de má-fé, pena que tão ínfima no CPC. 
Mas, desde já, reforço: como é relevante, além de todas as essenciais atividades dos oficiais de justiça, este tipo de atuação diferenciada de vcs. que recoloca os fatos nos devidos termos para prestação jurisdicional."



Comunicações do JEC Cível e Crime por SMS

Conforme publicou o Consultor Jurídico:
"Partes interessadas de um processo podem ser intimadas por meio de torpedos para seus celulares. O projeto-piloto é utilizado pelo Juizado Especial Cível e Criminal no Fórum de Ibiraçu (ES). Nas mensagens de SMS os usuários recebem somente instruções para o comparecimento no cartório para a intimação pessoal. O conteúdo dos processos continua disponível apenas no portal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A ação é uma forma alternativa de avisar os cidadãos da marcação de audiências. “Há uma economia de papel, do tempo do oficial de Justiça e de envio pelo Sistema de Correios e Telégrafos. Estamos ganhando tempo e evitando gastos”, informou a coordenadora dos Juizados Especiais de Ibiraçu, a servidora Daniela Lima Ferreira.
Para ser notificado por mensagem de texto os agentes do direito e seus jurisdicionados tiveram que cadastrar os números de seus telefones celulares no Cartório da comarca. Os auxiliares da Justiça — peritos, avaliadores e leiloeiros — também utilizam o serviço.
“Tem um aspecto muito positivo que é a velocidade da informação. Hoje a maioria da população possui acesso a aparelho móvel”, afirmou o juiz diretor do Fórum de Ibiraçu, Gedeon Rocha Lima Júnior, que ainda afirmou que o comparecimento das pessoas intimadas por mensagem é superior a 80%. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que o país encerrou o mês de fevereiro com mais de 260 milhões de linhas ativas.
O juízo estuda expandir o “Torpedo Legal” para a Vara de Família. A Defensoria Pública do município também aprovou a ideia e estuda levar o projeto como sugestão ao Governo do Estado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES."

Lembrando que:
Art. 19 (9099). As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 67 (9099). A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.


quinta-feira, 18 de abril de 2013

Virtualização no TJSP

Conforme publicou o infojus Brasil:



Oficiais de Justiça do TJ SP poderão certificar mandados pela internet.


Os colegas que experimentaram aprovam a ideia.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Arresto de Dinheiro - Processo de Execução


Assim como a remoção imediata dos bens penhorados, no forma da nova redação do Art. 666 do CPC, esta providência também ajuda a efetividade do processo de execução.


"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. 

Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial de Justiça para que fosse feita a citação. Diante disso, o banco solicitou, conforme o artigo 653 do Código de Processo Civil (CPC), que fosse realizado o arresto on-line (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome do devedor). 

No primeiro grau, o pedido foi indeferido. O juiz entendeu que não se poderia cogitar de arresto on-line antes da citação, pois “o devedor, ao ser citado, tem a faculdade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 652 do CPC”. 

Insatisfeito com a decisão, o Bradesco recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira instância. 

Alegando haver divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 653, 654 e 655-A do CPC, o banco recorreu ao STJ. A Quarta Turma, acompanhando o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reformou o entendimento do TJMG e declarou ser “plenamente viável o arresto”. 

Antes da citação 

“A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação”, afirmou o ministro. 

O relator ressaltou que essa modalidade de arresto tem o objetivo de garantir que a futura penhora seja concretizada. Tal medida não depende da citação do devedor, até porque, “se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora”. 

Segundo o ministro Antonio Carlos, o arresto executivo visa justamente “evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução”. 

O relator explicou que, na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado. Contudo, após a realização da medida, o executado deverá ser citado: “Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação conjunta dos artigos 653 e 654 do CPC.” 

Em outras palavras, a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o deferimento do arresto executivo, disse o ministro Antonio Carlos. 

Bloqueio on-line

O relator avaliou que a evolução da sociedade tem gerado contínuas alterações legislativas no processo civil brasileiro, em busca de sua modernização e celeridade. As mudanças objetivam tornar efetivo o princípio da razoável duração do processo. 

Uma dessas mudanças é a possibilidade de penhora on-line, autorizada hoje no artigo 655-A do CPC, que permite a localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud. 

O ministro também lembrou que a Primeira Seção do STJ entende ser possível a realização de arresto por meio eletrônico no âmbito da execução fiscal, disciplinada pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). 

Por semelhança, os ministros decidiram ser aplicável o arresto on-line (mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias) também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os “ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. A Turma utilizou como fundamento o artigo 655-A do CPC, que trata da penhora on-line, aplicando-o, por analogia, ao arresto. 

Por fim, o julgado destacou não ser possível o arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora."

Fonte: STJ

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Convocação de Jurados - Correio

O TJDF noticia que está fazendo a convocação de Jurados pelo Correio. Aqui na Comarca de Soledade o mesmo procedimento está sendo adotado desde o ano passado também, somente AR, sem MP.


"NOVO PROCEDIMENTO AGILIZA E TORNA MAIS EFICIENTE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

por ACS — publicado em 19/02/2013 18:55

Uma nova e eficiente prática de convocação de jurados, realizada pelo Tribunal do Júri de Samambaia e outros juízos, aumentou o número de comparecimentos. O método simples e econômico deu-se por meio da expedição das convocações para jurados via AR/MP (a lei permite) em suas residências.

A ação foi inspirada na publicação do Provimento 19, em 28 de novembro de 2012, que dispôs que a intimação para pagamento de custas deveria ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal. A título de teste, o diretor do cartório verificou a possibilidade de intimar os jurados via AR/MP e não por oficiais de justiça, e os resultados foram surpreendentes. O procedimento adotado está previsto e em consonância com o art. 88 do Provimento da Corregedoria.

O diretor do Júri de Samambaia, ao tomar conhecimento que determinadas comunicações judiciais poderiam ser expedidas via correio, resolveu experimentar a nova medotologia. Segundo o diretor, eram enviados uma média de 90 mandados de convocação de jurados por oficiais de justiça (25 jurados mais 65 suplentes) e , na primeira sessão plenária, sempre compareciam apenas cerca de 35 jurados. Com o novo método, o número subiu para 55 jurados convocados presentes.

A medida mostrou-se tão eficiente e econômica que o diretor enviou mensagem à Corregedoria sugerindo a adoção da iniciativa em todos os tribunais do júri do DF. Clique aqui e confira a mensagem.

O provimento 19 alterou a redação do art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria, alterado na gestão do Desembargador Dácio Vieira, tendo em vista a previsão legal; o elevado número de ações com recolhimento de custas finais pendentes; e a necessidade de padronizar o procedimento de arquivamento, a fim de que seja dado cumprimento ao preceito constitucional da celeridade processual e ao princípio da eficiência, bem como permitir a emissão de certidões confiáveis.

Por meio do provimento, foram editados novos procedimentos como, por exemplo, a intimação, a ser realizada exclusivamente por diário de justiça ou via postal, para pagamento das custas finais. Assim, as partes passaram a ser advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderiam ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal."

TJDF



segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

domingo, 20 de janeiro de 2013

Impenhorabilidade - Empresas

Conforme publicou o CONJUR:

"A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade-fim da microempresa não apenas é cabível como pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação — seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que desconstituiu a penhora sobre os bens de uma fábrica de móveis de Bento Gonçalves. A decisão é do dia 15 de setembro."

"O relator do caso, desembargador Mário Crespo Brum, concordou com os termos da sentença. ‘‘Por fim, como bem aludido pelo eminente magistrado sentenciante, a eventual ausência de indicação e/ou localização de outros bens aptos à penhora não se constitui em argumento hábil à manutenção da penhora no caso concreto, pois em colisão com a finalidade maior de preservação das atividades da empresa e, com ela, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.’’

Comentário meu: "quem faz negócio sem garantia real, pode perder. Não cabendo ao Judiciário promover o milagre do aparecimento de bens penhoráveis"

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Hora Certa em Discussão no STF

Do Conjur

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal. Assim, a questão será levada ao Plenário do STF para julgamento. A decisão tomada será aplicada a todos os demais processos sobre a matéria em trâmite nos tribunais brasileiros.

Mais sobre Hora Certa aqui.


terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Banco de Práticas de Gestão - TJRS


O Banco de Práticas Jurisdicionais e de Gestão do Tribunal de Justiça do RS, visa a captar, disseminar e reconhecer o conhecimento gerado no judiciário gaúcho. As práticas implementadas pelos magistrados e servidores são registradas neste sistema informatizado. O validador, magistrado ou diretor de departamento responsável valida a prática com base em três critérios: Legalidade, aplicabilidade e implementabilidade.

Acima a prática sobre intimações por telefone no JEC.

domingo, 29 de julho de 2012

Penhora e Depósito


Desde 2006, somente com a expressa anuência do exeqüente é que os bens penhorados podem ser depositados com o executado.

No entanto, tal providência, baseada no novo texto do Artigo 666 do CPC, significa uma mudança no costume anterior cujo executado era, de modo geral, quem assumia o encargo de fiel depositário.

Ocorre que seguidamente estamos removendo verdadeiras sucatas quando da realização dos leilões, bem como, verificando o sumiço de outros tantos.

A imagem abaixo foi feita no dia da remoção de um veículo penhorado que na época estava em boas condições e foi depositado com o executado, que assim o preservou, em evidente prejuízo ao credor de um título certo, líquido e exigível em ação de execução de título extrajudicial.



A legislação é clara:

Art. 585. (...)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.


Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).


Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

A doutrina de Humberto Theodoro Júnior também: 

"Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306)"

" (no processo de execução) A atividade do juiz é prevalentemente prática e material, visando a produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa)."


Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens;
§1o  Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

A Jurisprudência já esta estabelecida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. Consoante estabelece o artigo 666, II, do CPC, os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial. Por outro lado, a despeito de o §1º do referido dispositivo autorizar a manutenção dos bens constritos na posse do executado, tal exceção fica condicionada à expressa anuência do exeqüente, o que inocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047402318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/04/2012) 70047402318

STJ HC 103348 / PR HABEAS CORPUS 2008/0068962-0 DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP).

2 - Entendimento adotado por esta Corte no julgamento do HC nº95.430/SP.

3 - Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E RECOLHIMENTO DE VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO NOMEADO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. 1.A parte agravante sustenta a desnecessidade de penhora e recolhimento para depósito do veículo de sua propriedade, alegando que a constrição levada a efeito sobre outros quatro imóveis é suficiente para a garantia do débito, salientando que caso seja mantida a medida restará configurado o excesso de penhora. 2.O veículo sujeito a constrição judicial possui valor econômico e é passível de alienação judicial, pois não há qualquer óbice legal que afaste a disponibilidade do bem em questão, não comprovando a parte recorrente a imprescindibilidade do referido bem para a sua atividade profissional, ônus que lhe cabia e do qual não de desincumbiu. 3.Note-se que inexiste notícia nos autos de que o credor tenha anuído com a possibilidade de o executado ficar como fiel depositário do referido veículo, o que encontra respaldo no art. 666, § 1º, do CPC, sendo que no caput do referido dispositivo legal a previsão é que os bens fiquem em poder do depositário judicial, não podendo ser aplicada a exceção daquele parágrafo em detrimento da regra geral. 4.Ademais, caso o executado ficasse na condição de depositário do veículo e permanecesse na posse do referido bem, protelando o feito executivo, tal circunstância lhe traria benefício em detrimento do credor, haja vista ser notório que a referida garantia, por suas características, tem seu valor diminuído gradualmente e a posse lhe aproveita diariamente, o que poderá dar azo à frustração na satisfação do débito ao final da execução, com a depreciação do veiculo. 5.Ressalte-se que os veículos precedem à ordem de preferência frente aos bens imóveis, a teor do que estabelece o artigo 655, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. 6.Não configurado o excesso de penhora, na medida em que os bens não foram levados à avaliação, sendo que o valor apontado pelo recorrente é de cunho unilateral, sem qualquer respaldo técnico, matéria esta que poderá ser questionada oportunamente, na via processual adequada. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70048720676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/06/2012)



Portanto, penso que o Oficial de Justiça somente deposita o bem penhorado com o executado, se hover autorização no respectivo despacho.
 


 



Prepare-se para o próximo concurso com o blogdotiago e seja Oficial de Justiça.
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domingo, 22 de julho de 2012

Impenhorabilidades - Turmas Recursais do TJRS



RECURSO  INOMINADO.  IMPUGNAÇÃO  À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA COMPREENDE  OS  BENS  MÓVEIS  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA,  EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE  ARTE  E  ADORNOS  SUNTUOSOS,  NA  FORMA DO  ART.  2º  DA  LEI  8.009/90.  N ESTE  SENTIDO,  A TELEVISÃO  E  O  COMPUTADOR  CONSTRITOS AFIGURAM-SE  IMPENHORÁVEIS.  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO RECENTE  JULGAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO 4374/MSRECURSO PROVIDO. 71002961019

Veja a íntegra da Reclamação 4374/MS no STJ aqui.

EMBARGOS  À  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABILIDADE.  CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE  TELEVISOR,  ANTENA  PARABÓLICA  E CONJUNTO    DE  SOFÁS  QUE  GUARNECEM  A RESIDENCIA.  BENS  DE  SINGELO  VALOR.  IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC,  COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693


EMBARGOS  À  PENHORA.  CONSTRIÇÃO  QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS  E  UMA  MÁQUINA  DE  LAVAR  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA  DA  EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA.  EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC.
1.  A  possibilidade  de  constrição  deve  ser analisada  caso  a  caso,  efetuando-se  ponderação entre  o  princípio  da  responsabilidade  patrimonial e  a  necessidade  de  se  preservar  o  mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese  do  novo  art.  649,  II,  do  CPC,  que  diz penhoráveis  os  bens  “de  elevado  valor  ou  os  que ultrapassem  as  necessidades  comuns  a  um  médio padrão  de  vida”.  Aplicando-se  essa  ratio ,  são impenhoráveis  o  forno  de  microondas  e  a  máquina  de lavar roupas,  por se tratar de  equipamentos  essenciais à  funcionalidade  do  lar  e  à  manutenção  dos  afazeres domésticos  do  lar  no  mundo  contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie  que  guarnece  a  residência  da  devedora,  não podendo  ser  considerado  de  elevado  valor,  tampouco ultrapassando  necessidades  de  um  padrão  médio  devida. RECURSO  PROVIDO,  PARA  DESCONSTITUIR  A PENHORA. 71002214120

Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !







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