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NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Inscrições para Secretário de Diligências do MPRS 2016



Com prova no final de janeiro de 2017, o concurso para Secretário de Diligências do MPRS é uma grande oportunidade, principalmente pelo tempo disponível para uma excelente preparação.

Nível Médio
Vencimentos Superiores a R$ 6.000,00.
Aproveite a oportunidade!

Sua Preparação: Faculdade ou Concurso Público


Na faculdade você é preparado para procurar um emprego ou abrir um negócio, enquanto o cargo público é estável e pode ser para a vida toda se assim desejar.
Assumindo um cargo público ainda jovem, a chance de iniciar o ciclo que leva a cargos ainda melhores é muito maior.
Veja mais em Concurseiro Mentor.

Validade das Intimações pelo Whatsapp



Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Art. 370 CPP (...)
§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.


Nesse sentido já noticiou a Conjur:

"Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número."

"a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento."

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”

"A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível."

Ainda é necessário que a parte dê sua anuência para este tipo de intimação, o que poderá ser modificado no futuro com a previsão legal deste tipo de comunicação. Porém, acreditamos que a maioria dos destinatários prefira receber uma mensagem do que a visita de um Oficial de Justiça.


Secretário de Diligências do MPRS - Edital Publicado.



O Ministério Publico do RS divulgou o edital do Concurso para Secretário de Diligências.

Provas em janeiro de 2017.

Inscrições pela internet entre 25/07 e 11/08.

Nível Médio.

Remuneração superior a R$6.000,00



É possível a citação no processo de execução ser feita pela via postal?



Pensamos que, de maneira geral, a citação no processo de execução não poderia ser feita pelo correio, em razão do seguinte:

Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. 
Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Qual seria a possibilidade, excepcional, da realização da citação no processo de execução ser realizada pela via postal?

Quando o exequente assim solicitar e o Juiz deferir, em razão da inexistência de bens a serem penhorados, optando apenas pela tentativa da penhora de dinheiro através do BACENJUD, caso em que não haverá a necessidade da participação do Oficial de Justiça.

Salientando que na penhora de veículos, a qual, poderá ser feita por termo nos autos, bem como sua avaliação pela FIPE, não estará afastada a necessidade da realização da apreensão e do depósito, sendo que este não será realizado na pessoa do executado, pois:

Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 
Art. 840.  Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 
§ 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.


Grifos nossos.

Oficial de Justiça não é Meirinho



Não existe, atualmente, nenhum cargo denominado “meirinho” na estrutura de nenhum órgão do Poder Judiciário Brasileiro. Portanto tal expressão deveria estar completamente fora de uso ao fazer referência ao Oficial de Justiça dos dias atuais, da mesma forma como as antigas denominações de Magistrados tais como “Meirinho-mor” ou “Alcaide-mor”.

A denominação "Oficial de Justiça" é a que está presente na legislação nacional desde o Código de Processo Criminal de 1892, figurando até hoje nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Denominar o servidor de nomenclatura diferente do cargo que exerce é inapropriado, sendo considerado, ainda, um possível sinal de desprestígio.

Portanto, o atual Oficial de Justiça não é o Meirinho.

Para ampliar o conhecimento sobre a função do Oficial de Justiça, recomendamos os seguintes artigos:


A história dos oficiais de justiça no Direito Processual Penal Brasileiro




Certidões nas Execuções no Novo CPC


Com o Novo CPC foi necessário atualizar algumas certidões, entre elas as lavradas no processo de execução, no qual o prazo de 3 dias para o pagamento, agora, corre na mão do Oficial de Justiça, bem como a o depositário provisório e a autocomposição.






Em formato de texto:

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e não encontrei bens penhoráveis, havendo no local apenas uma residência guarnecida por bens de uso familiar, tais como: TV, geladeira, fogão, estofados, roupeiros, estantes, mesas e cadeiras, depositados provisoriamente com o executado. Dou fé.

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e efetuei a PENHORA conforme auto anexo, restando ele INTIMADO dos atos realizados. Dou fé.




Como Desmontar Pistola Taurus PT638



A Pistola Taurus PT638 tem a vantagem de ser muito discreta, perfeita para o uso não ostensivo. No vídeo abaixo demonstramos como fazer sua desmontagem para limpeza.


Concurso Para Secretário de Diligências do MPRS 2016


É esperado para o segundo semestre de 2016 o edital para Secretário de Diligências do MPRS, cargo de nível médio com remuneração superior a R$ 6.000,00.

Nos dois últimos concursos foram nomeados mais de 400 candidatos aprovados.

Aproveite esta oportunidade e inicie logo sua preparação e esteja entre os primeiros!


Pensão Alimentícia


O executado segue sendo citado para pagar o débito em 3 dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, mas não será preso novamente pelas mesmas parcelas, que serão cobradas executivamente.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.




Dicas do Novo CPC


Processo de Execução:

O prazo para pagamento após a citação em um processo de execução (dívidas) continua sendo de 3 dias para evitar a penhora de bens.


A mudança está na contagem do prazo, que antes era feita pelo cartório judicial após a juntada da primeira via do mandado e agora é feita não mão do Oficial de Justiça, em dias úteis.

Não efetuado o pagamento, a penhora será realizada.

Ações de Família:

Nas ações de família, os mandados estarão desacompanhados de petição inicial.

Audiência de Conciliação e Mediação:

As audiências logo após o ajuizamento da ação são a regra somente não se realizarão se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.


Está em Vigor o Novo CPC



Hoje entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, trazendo consideráveis alterações na atuação do Oficial de Justiça, entre elas:

1 - Tempo dos Atos Processuais: Citações, Intimações e Penhoras poderão ser feitas em dias úteis fora do horário de expediente, assim como aos sábados, domingos e demais feriados, independente de autorização Judicial.

2 - Os mandados de execução não serão mais em duas vias, contando o prazo de 3 dias com o Oficial de Justiça, que de imediato, na ausência do pagamento, procederá a penhora.

3 - Na Hora Certa são necessárias 2 e não mais 3 visitas.

4 - Alterou-se a ordem legal da penhora.

5 - Nas buscas e apreensões o arrombamento não é mais automático e deve ser solicitado ao Juiz, assim, como na resistência à penhora.

Entre outras alterações.


Novidades do Novo CPC


Com o NCPC acaba o mandado de execução em duas vias, agora, o prazo de três dias conta com o Oficial de Justiça e a penhora é realizada tão logo se verifique o não pagamento. (§1º do Art. 829).



Intimações pelo Wathsapp no DF


Conforme noticia o Sindojus-DF:



Foi em março de 2015 que Lessa passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.
Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

Depósito de Bens Penhorados - Curso novo CPC



Amostra em baixa resolução de uma parte do curso Novo CPC para Oficiais de Justiça do TJRS, tratando sobre o depósito de bens penhoráveis.






Medida Protetiva - Não era urgente...



Final da tarde de um dia chuvoso saí para atender uma Medida Protetiva (Maria da Penha) expedida no plantão do recesso. Inicialmente fiz contato com a Polícia Civil para obter mais detalhes da situação: o ofensor teria agredido a vítima e a colocado para fora de casa. 

Iríamos até lá para afastar ele e promover o retorno dela.

Foram 45 minutos até um dos Municípios Jurisdicionados, percorrendo uma das mais precárias rodovias do Estado.



Prontamente os Policiais Militares seguiram no apoio até a propriedade rural onde o casal reside, passando por uma estrada alagada e sem conservação.



Chegando lá a surpresa!

"olha moço, eu registrei com a cabeça quente e não quero mais tirar ele de casa..."

Policiais e Oficial de Justiça ensopados contando até dez.....

Mesmo assim, como de praxe, o ofensor foi pacificamente afastado (se ela permitir seu retorno depois é responsabilidade dela).

Cumprimento de Mandados - DEZ 2015




Iniciamos uma série de postagens sobre o cumprimento dos mandados que mais chamaram a atenção durante o mês de dezembro de 2015:

Substituição de Depositário: há algum tempo foi feita a penhora de um veículo, o qual foi depositado com o próprio devedor (eu chamo essas penhoras de "faz de conta"), que seguiu utilizando o bem sem a menor preocupação com sua conservação. Resultado: no momento da substituição encontramos um carro em péssimo estado de conservação, pneus furados, lataria amassada, pintura queimada, estofamentos rasgados, com pouca chance de servir para o pagamento da execução. Veja aqui um artigo sobre esse mesmo assunto.

Medida Protetiva (Maria da Penha) com Busca de Arma de Fogo: acompanhado por Policiais Militares, deslocamos até o endereço do ofensor, onde encontramos um idoso, bastante amigável, que após tomar ciência da ordem judicial, franqueou a entrada na sua casa para a busca da suposta arma de fogo, que não foi encontrada, pois segundo ele informou, a única que teve foi apreendida há anos em outra busca semelhante, na qual ele mesmo teria indicado o local.

Busca e Apreensão de Veículos: dois mandados para apreender veículos com débito no pagamento das prestações foram frustrados pois seus possuidores teriam os levado para outras cidades. Veja uma postagem sobre Busca e Apreensão aqui.

TJDF entrega Tablets aos Oficiais de Justiça


Conforme noticiou o site do TJDF:

"O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o Corregedor de Justiça do DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entregaram tablets aos oficiais de Justiça do TJDFT, na tarde desta quinta-feira, dia 10/12, que serão usados na execução dos mandados."

 Sem dúvida a utilização das ferramentas tecnológicas irão auxiliar e otimizar o trabalho dos colegas.

Oficial de Justiça - Atividade de Risco



Ainda que o STF tenha concluído ser o risco eventual e assim, antes de uma previsão legislativa específica, os Oficiais de Justiça não consigam atomaticamente a Aposentadoria Especial, é evidente que se trata de uma função arriscada, conforme o relatório de segurança do trabalho, realizado para o Tribunal de Justiça do Pará.


Concurso para Agente Administrativo do MP RS 2015



Como normalmente ocorre, entre os concursos para Oficial de Justiça e Oficial Escrevente do TJRS, acontecem os do MP RS para Agente Administrativo e Secretário de Diligências, todos de nível médio.

Para os concurseiros que ainda buscam uma vaga, são dois concursos interessantes para manter o ritmo de estudo.

As inscrições para Agente Administrativo estarão abertas entre 1ª e 17 de dezembro de 2015, com provas em 15 de maio de 2016.

Conheça a prova do concurso anterior aqui.



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