Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Porte de Arma - Declaração de Efetiva Necessidade - Oficial de Justiça


Para obter o porte de arma, os Oficiais de Justiça precisam fazer o procedimento normal como qualquer cidadão, preenchendo os requisitos legais e efetuando o pagamento das respectivas taxas.

Para auxiliar os colegas que necessitem, divulgo aqui a Declaração de Efetiva Necessidade a qual utilizei no processo administrativo junto à Polícia Federal, sem utilizar despachante nem mesmo procurador, entregando todos documentos pessoalmente na unidade da PF.


Isenção de IPI para Oficiais de Justiça


Incentivo fiscal na compra de veículos para o Oficial de Justiça, a exemplo dos taxistas.

Sendo aprovada trará grandes benefícios a sociedade, pois o Oficial de Justiça utiliza o próprio veículo para cumprir os mandados judiciais. Os policiais não utilizam o próprio veículo o Estado os fornece. O oficial compra o veículo, tem a manutenção, emplacamento, seguro e combustível.

Análise do Edital para Analista e Técnico Judiciário do TJRS


Elaboramos a análise do edital para técnico e analista judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Destacamos que por mais que seja um cadastro de reserva, serão esperadas muitas nomeações para Técnico Judiciário pois ele abrangerá os cargos de Oficial Escrevente vagos que serão transformados.

Inscrições para o Concurso aqui. (de 03/08 até 24/08/17)

Veja mais no vídeo abaixo:



Sucessão Fraudulenta de Empresas



Fulano tinha uma pequena fábrica de balas com clientes suficientes para manter o negócio e ter uma vida de classe média.

Sabe-se lá por qual motivo, parou de recolher todos os tipos de tributos e encargos, fazendo empréstimos bancários e com terceiros, pelo maior tempo possível, usufruindo do crédito que ainda tinha.

Passado algum tempo, da noite para o dia a empresa fechou e começaram a surgir os processos de execução e trabalhistas, a maioria infrutíferos, pois os bens penhoráveis desapareceram, sendo o Estado seu maior credor até hoje.

Passado pouco tempo, Beltrano, seu filho, que antes não tinha patrimônio algum, formaliza uma empresa em nome de dois parentes sem condições para tanto, inaugura, diz-se dono e gerencia, juntamente com Fulano, uma fábrica de balas e chocolates visando inclusive o mercado internacional.

Então a magnitude dos negócios proporcionou uma vida de riqueza, com um respeitável movimento comercial, mas poucos anos depois a tendência de não pagar tributos e fornecedores voltou, desta vez com valores milionários.

Empresas laranjas foram criadas para contratar funcionários, trapacear fornecedores e o fisco. 

Matérias-primas não teriam sido pagas durante um ano de produção normal, assim como os impostos.

Quando os fornecedores perceberam que algo não estava certo, já era tarde.

Com a falência, foi verificada a sucessão fraudulenta de empresas, sendo que apenas os débitos trabalhistas foram pagos, ficando no prejuízo todos os demais credores.

Atualmente Fulano e Beltrano não demonstram nenhuma dificuldade financeira e atuam em novos empreendimentos registrados em nomes de terceiros.


*nomes e tipo de empresas foram alterados.

Novidade no Blog - Série de Postagens sobre Golpes e Artifícios




Publicaremos uma série de postagens sobre os mais variados tipos de "golpes" e "artifícios" que foram combatidos pelo Judiciário e outros que, pelo contrário, se beneficiam do sistema jurídico e da morosidade.

Serão casos de sucessões fraudulentas de empresas, cobranças de créditos de agiotagem, assistência judiciária gratuita, laranjas, litigância de má-fé, entre outros.

Oficial de Justiça nos Estados Unidos


Conforme publicou o Conjur:

Oficial de Justiça nos EUA
Diferentemente do Brasil, nos EUA o oficial de Justiça não é necessariamente um funcionário do Judiciário. Em muitos estados americanos, o oficial de justiça é um funcionário do escritório do xerife (correspondente ao departamento de polícia).

Em diversos estados, pode ser uma pessoa particular, como um investigador que obtém uma licença no estado para exercer essa função, ou pode ser empregado de uma empresa. O oficial de Justiça Stephen Hartman, por exemplo, é empregado da empresa Klein Investigations and Consulting. Ele é licenciado para exercer as funções de oficial de justiça, de investigador e de segurança.

O nome do cargo em inglês é licensed process server (servidor do processo licenciado), cargo que os dicionários traduzem como oficial de justiça. Porém, os dicionários também traduzem como oficial de justiça o cargo de bailiff, um funcionário do tribunal, que atua como uma espécie de auxiliar do juiz durante julgamentos. Ele é encarregado de manter a ordem no tribunal, conduzir os jurados, cuidar dos prisioneiros, fazer prisões e executar ordens do juiz.

Penhora Faz de Conta


Cadê o Carro?

Há quem chame de "Penhora Faz de Conta" aquelas que são realizadas formalmente no papel, mas o bem é depositado com o próprio devedor/executado, que permanece na posse e utilização normal da garantia da execução.

A lei, desde 2006, já dispõe que somente com a expressa anuência do credor é que os bens penhorados poderão ser depositados com os executados, porém, alguns Juízes tem entendimento diferente e determinam desta forma, sendo raros os credores que agravam de tais decisões.

Jurisprudência sobre o tema: aqui, aqui e aqui.

Já falamos sobre isso aqui, aqui e aqui.

Mais um caso que demonstra a ineficácia da Penhora Faz de Conta aconteceu comigo semana passada:

Cumprindo um mandado para remoção para o leilão, do bem penhorado e depositado com o executado, localizei o veículo e fui até o local conversar com o devedor, o qual muito educadamente me ludibriou ao pedir que eu aguardasse na sala ao lado, enquanto faria um telefonema. Nesse período o Depositário Judicial ficou junto ao carro. Em seguida, retorna dizendo que o carro não estava mais com ele. O que de fato aconteceu. Rapidamente ele pediu para outra pessoa desaparecesse com o carro, a qual também enganou o depositário dizendo que somente iria retirar algumas coisas pessoais de dentro. O devedor foi conduzido à delegacia para o registro da ocorrência.

Frustrou-se assim o leilão e o direito do credor de ver a solução eficaz de seu processo.

Se desde o momento da penhora o veículo tivesse sido depositado junto ao depositário judicial, a execução estaria verdadeiramente garantida.

Agora começa-se tudo de novo...

Diferença entre os Oficiais de Justiça do TJRS - PJ-H e classe O



Os "PJ-H" são os que trabalham no primeiro grau de jurisdição, ou seja, junto a todas as Comarcas do Estado. O atual concurso tem validade até o final de 2018 e já foram nomeados 116 aprovados.
Os "classe O" desempenham suas funções no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal, apenas em Porto Alegre. O atual concurso encerrou seu prazo de validade em 09/04/2014, com a nomeação de apenas 6 novos servidores pois são poucos cargos.



Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão


O STJ definiu que é possível ocorrer a Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mesmo faltando poucas parcelas para o pagamento integral do contrato.

Ou seja: sem todas as parcelas em dia, o carro vai.


http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html






Condução de Testemunha - Condução Coercitiva



A condução coercitiva, ou condução de testemunha, acontece quando a pessoa foi intimada para prestar um depoimento e não comparece.

A intimação para uma audiência não é um convite, ela gera a obrigação de comparecer.

Art. 218 (Código Processo Penal).  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 455 (Código de Processo Civil) § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Normalmente fazemos uma diligência prévia para verificar o motivo da ausência e ajustar o comparecimento espontâneo na nova data designada, porém, conforme a situação, a pessoa é pega de surpresa e levada em viatura policial.

As consequências para a testemunha é ter que arcar com as despesas do adiamento e ainda existir a possibilidade de ser processada criminalmente por desobediência, além, é claro, do constrangimento de ser levada contra sua vontade.

Dica: foi intimado para uma audiência, compareça!

Intimações no Local de Trabalho


Os Oficiais de Justiça procuram ser o mais discretos possível, porém, não há vedação legal para que uma intimação, ou outro tipo de ordem judicial, seja cumprida no local de trabalho ou em ambientes públicos, pelo contrário, o CPC ainda determina que, se for possível, o ato deva ser testemunhado por duas outras pessoas.

Dica: atenda prontamente o Oficial de Justiça, pois ele não quer lhe prejudicar.

Art. 154 CPC.  Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html

Oficial de Justiça tem Porte de Arma?



Muitos Oficiais de Justiça tem porte de arma. A questão sobre o assunto surge por que não é um porte funcional, automático.

Para ter porte de arma, o Oficial de Justiça, precisa passar por todo o procedimento legal, tramitando o expediente administrativo junto à Polícia Federal com o seguinte:

(a) ter idade mínima de 25 anos;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;
(h) 1 (uma) foto 3x4 recente.


§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;





Nomeação de Oficiais de Justiça no Mato Grosso




Receberão novos profissionais as comarcas de Pontes e Lacerda (1), Alto Araguaia (1), Alta Floresta (1), Colniza (1), Cuiabá (5), Juara (4), Juína (1), Novo São Joaquim (1), Nova Mutum (2), Porto Alegre do Norte (1), Rondonópolis (5) e Tangará da Serra (3).

Os profissionais nomeados foram aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor, e Oficial de Justiça, realizado em 2012, com homologação em janeiro de 2013.

Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha - Comarca de Soledade RS


Foto: Nayam Franco/Rádio Cristal                   

Na comarca onde trabalho, assim como em muitas outras, o número de mandados para o cumprimento de Medidas Protetivas é bastante significativo.

Conforme a imprensa local, pela Radio Cristal: "em onze dias de 2017, mais de quinze casos de Maria da Penha já foram registrados no município de Soledade".

Em geral, as medidas determinam que o agressor não se aproxime a menos de 200 metros da vítima e seus familiares, bem como, quando ainda residem no mesmo lar, o afastamento do local, sendo que, se vier a descumprir, poderá ser levado a prisão.

Casos extremos levam à prisão preventiva imediatamente.

O processo que se inicia com as protetivas, tramita na Vara Criminal, como violência doméstica e no seu curso será realizada audiência entre os envolvidos, culminando ou não com a condenação do acusado nas penas previstas em lei.

Muitas vítimas se reconciliam com o acusado logo após o registro da ocorrência, ainda assim, o processo tem andamento e, apenas na audiência, perante o Juiz, é que poderá ocorrer a desistência da ação caso não tenham ocorrido lesões.

Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal - TFR2



Foi divulgado o número de inscritos para Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 2º região, a qual abrange o Rio de Janeiro e Espirito Santo.

No Rio de Janeiro são 14.325 e no Espirito Santo 4.501.

As provas ocorrerão dia 05 de março de 2017, para formação de cadastro de reserva:

Conhecimentos gerais
Conhecimentos específicos
Prova de Estudo de Casos
A escolaridade é Superior em Direito e a remuneração R$ 10.119,93 (dez mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), com previsão de reajustes em junho/2017, novembro/2017, junho/2018, novembro/2018 e janeiro/2019, conforme Lei nº 13.317/2016.

Citação por e-mail. Pode isso?


Tomara que sim.

Diligenciei até uma fazenda no interior da Comarca, onde não encontrei ninguém. Como de costume, deixei aviso (onde consta meu e-mail de contato) para que a pessoa procurada fosse até o Fórum local no dia e horário indicado.

Na manhã seguinte, recebo um e-mail da pessoa, informando que não reside na Comarca, apenas possui a fazenda lá e por isso não poderia comparecer como solicitado, mencionando seu endereço residencial e profissional em outra cidade.

Após consultar o Magistrado, consideramos em enviar a contrafé com a cópia da inicial pelo mesmo e-mail, explicando os detalhes da Citação (confrontante em usucapião), solicitando a confirmação de recebimento e aceitação desta modalidade.

Este formato daria total conhecimento do processo, evitando mais uma movimentação.

Não há previsão legal específica para este caso, será uma construção Jurisdicional do Magistrado, a qual poderá ser modificada em recurso, mas que vemos com bons olhos e poderá, no futuro próximo, ser plenamente utilizada, racionalizando o serviço judiciário.

Veremos...


Sua Preparação: Faculdade ou Concurso Público


Na faculdade você é preparado para procurar um emprego ou abrir um negócio, enquanto o cargo público é estável e pode ser para a vida toda se assim desejar.
Assumindo um cargo público ainda jovem, a chance de iniciar o ciclo que leva a cargos ainda melhores é muito maior.
Veja mais em Concurseiro Mentor.

Validade das Intimações pelo Whatsapp



Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Art. 370 CPP (...)
§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.


Nesse sentido já noticiou a Conjur:

"Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número."

"a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento."

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”

"A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível."

Ainda é necessário que a parte dê sua anuência para este tipo de intimação, o que poderá ser modificado no futuro com a previsão legal deste tipo de comunicação. Porém, acreditamos que a maioria dos destinatários prefira receber uma mensagem do que a visita de um Oficial de Justiça.


ATUALIZADO: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85009-whatsapp-pode-ser-usado-para-intimacoes-judiciais


Secretário de Diligências do MPRS - Edital Publicado. 2016



O Ministério Publico do RS divulgou o edital do Concurso para Secretário de Diligências.

Provas em janeiro de 2017.

Inscrições pela internet entre 25/07 e 11/08/16.

Nível Médio.

Remuneração superior a R$6.000,00



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