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Concurso para Oficial de Justiça do TRT3 MG

Estão abertas, de 13/05/15 até 12/06/15, as inscrições para o Concurso do TRT3, com diversas vagas, entre elas a de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

Obtenha o Regimento Interno com destaques dos artigos que possuem maior chance de cair na prova, incluindo referências, ganhando tempo e indo direito ao assunto.



Não deixe de dar muita atenção à língua portuguesa, pois é a disciplina que mais diferencia os candidatos na classificação dos aprovados.

Tutela Provisória NOVO CPC

A Tutela Provisória no NOVO CPC será de urgência ou Evidência. Sendo que a de Urgência poderá ser Antecedente ou Incidental, bem como Cautelar ou Antecipada. 

Conforme infográfico a seguir:


A Busca e Apreensão no NOVO CPC

O Novo CPC alterou um pouco a forma do cumprimento da Busca e Apreensão, utilizada para apreender veículos alienados, entrou outras situações menos comuns.

Agora, não sendo atendidos, os Oficiais de Justiça podiam arrombar sem interromper a diligência.

Art. 842CPC73. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

Depois da entrada em vigor, em março de 2016, os Oficiais de Justiça deverão fazer o mesmo procedimento previsto para a resistência à Penhora.

Art.536NCPC15. (...)

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.
Art. 846NCPC15.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

É possível, porém, que o Magistrado, no despacho, já autorize o arrombamento caso seja necessário, evitando que a diligência seja adiada e o bem procurado desapareça.

Alguns Motivos para Fazer Concurso Público


Aqui estão alguns dos motivos atraem tantas pessoas para os Concursos Públicos:
A admissão só depende da preparação do próprio candidato, sem indicações, análises subjetivas, independente da aparência e condição física.
Os salários são estabelecidos em lei, assim o candidato já sabe quanto vai ganhar
Ganhar dinheiro é um objetivo da maioria das pessoas. No serviço público, via de regra, os salários iniciais são maiores, para o mesmo nível de escolaridade, do que na iniciativa privada, mesmo sem experiência anterior na função.
Na administração pública existe um horário bem definido de trabalho.
A maioria dos cargos tem um plano de carreira que prevê as promoções e vantagens, seja por antiguidade ou merecimento, além de benefícios diversos.
Na administração pública existe a estabilidade que só é perdida em casos raros e bem específicos, diferente da iniciativa privada que contrata e demite conforme as condições do mercado.
Grande oferta de oportunidades, são milhares de vagas todos os anos nas três esferas da administração: Municipal, Estadual e Federal.
Muitas vezes é mais vantajoso estudar para um concurso ao terminar o ensino médio, do que fazer uma faculdade, deixando esta para depois de conquistar a estabilidade profissional e financeira.

Validade dos Concursos

O ano de 2016 será movimentado para os concurseiros que desejam prestar concursos para o Ministério Público e Tribunal de Justiça do RS.

Veja a validade dos concursos mais concorridos:

Tribunal de Justiça do RS

Oficial de Justiça PJH (comarcas) - Válido até 17/12/2016 prorrogável por mais 2 anos.
Provavelmente o próximo será de nível superior em Direito.

Oficial de Justiça O (TJ) - Vencido em 08/04/2014.
Mais informações em breve.

Oficial Escrevente - Válido até 12/06/2016 prorrogável por mais 2 anos.

Ministério Público do RS

Agente Administrativo - Válido até 07/02/2016 já prorrogado.

Secretário de Diligência - Valido até 25/04/2016 já prorrogado.

Quando antes o candidato focar no seu objetivo e começar a construir sua preparação, melhor!

Lembrando que: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"  Art. 37 Constituição Federal.

HORA CERTA no NOVO CPC

 

O Novo CPC, LEI Nº 13.105, em vigor a partir de março de 2016, modificou, em parte, o procedimento anterior sobre a citação por hora certa. Vejamos:
"Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 
 Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência." (grifos nossos).
Em 2012 tratamos desse assunto, confira aqui.

Novo CPC - Algumas Novidades

Prazos processuais

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

Respeito à jurisprudência

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.


Devedor

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

Será o Oficial de Justiça um Conciliador no novo CPC?


A redação do Novo CPC acrescentou o inciso VI nas atribuições dos Oficiais de Justiça:

Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça:
(...)
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. 
Parágrafo único.  Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Mais adiante diz que:

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
(...)


§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. 
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. 
Art. 167.  Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

Portanto, inicialmente, antes da produção doutrinária que seguirá, penso que esta atribuição do Oficial de Justiça estará restrita ao questionamento sobre a eventual possibilidade da designação de uma audiência de conciliação ou mediação, nada mais.

Sendo assim, o Novo CPC não transforma o Oficial de Justiça em um conciliador nem em um mediador.

Por outro lado, podem os Tribunais desenvolver programas que auxiliem a autocomposição e neles incluir, de alguma forma, a atuação mais abrangente do Oficial de Justiça.

Coisas que os Oficiais de Justiça passam no trabalho...

Na maioria dos arrestos de produção agrícola, despejos e medidas semelhantes enfrentamos reações como as do vídeo abaixo. 

Passado o momento de tensão, a diligência ocorreu normalmente e o mandado foi cumprido sem necessidade do uso de força.






Primeiro Arresto de Fumo de 2015

Ontem fiz o primeiro arresto de fumo do ano de 2015. 

A diligência inicia quando me encontro com o representante do autor para efetuar a pesagem do caminhão que efetuará o transporte. Em seguida a polícia miliar se junta ao comboio que segue até o interior do Município. Todos já sabem o que irá ocorrer, pois a cena diz muito: na frente a viatura da polícia, no meio um caminhão vazio e um carro da fumageira por último. A cada propriedade que passamos, olhos arregalados no início e relaxados com passagem - onde será que vão fazer arrastão. Quando chegamos na propriedade indicada, as pessoas largam os afazeres rurais e aguardam meu anúncio: "Olá, sou o Tiago, Oficial de Justiça, trago uma ordem para arrestar xxx arrobas de fumo, em razão de um processo da empresa tal...." Ouço pacientemente as alegações, muitas vezes bastante emotivas, manifestando que elas poderão ser feitas no prazo para defesa. Até hoje não precisei usar da força, o diálogo paciencioso sempre abriu o galpão.

Outras postagens sobre o mesmo assunto: aqui, aqui e aqui.

Lista dos Aprovados no Concurso de 2014 para Oficial de Justiça do TJRS



Encerramos o ano parabenizando os aprovados no concurso para Oficial de Justiça do TJRS e incentivando a todos que participaram dessa difícil disputa a não perder o foco, seguir estudando, lembrando que a preparação para qualquer concurso pressupõe muito esforço e dedicação ao longo do tempo.

Em 2015 lançaremos uma nova plataforma de estudo para concursos, no sentido de orientar o candidato desde a escolha do cargo público até o dia da sua posse, mantendo o blog restrito aos assuntos dos Oficiais de Justiça.

Interessados em novidades sobre concursos poderão nos acompanhar também no Facebook.


Boas Festas!

Presidente do TJRS visita ABOJERIS


Dia histórico para a associação dos Oficiais de Justiça do RS. O Presidente do Tribunal visitou a entidade logo após a posse da nova diretoria. Acredito na construção de uma construtiva relação institucional.

Falha Mecânica - Clips salvou o dia...

Durante um roteiro pelo interior, a temperatura do motor da minha viatura começou a aumentar muito. 

Fiz uma parada para verificar e percebi que o ventilador do radiador não funcionava, apenas o do AC estava operante.

Sem ferramentas e sem sinal de celular, ou arrumava o problema ou teria que esperar o motor esfriar, andar até esquentar novamente (rápido) e assim sucessivamente até chegar em alguma assistência.

Porém um clips foi suficiente para salvar o dia.

Retirei o plug do sensor do radiador e fiz uma ponte direta com um clips.

Ventilador ligado, temperatura controlada. Resolvido.



Despachos Otimizadores

Trago aqui, oriundos de uma das mais eficientes unidades judiciárias do RS, alguns despachos otimizadores - com grifos meus - aqueles que evitam a execução de tarefas desnecessárias, racionalizando recursos para atividades imprescindíveis:

1- Designo audiência preliminar de conciliação/justificação, para o dia 04/09/13, às 14h. 2- A parte autora deverá comparecer, assim como suas testemunhas de justificação, independente de intimação pessoal

Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a requerida e intime-se para audiência. O procurador do autor deverá trazê-lo independente de intimação pessoal. Intime-se por NE. Intime-se o Ministério Público. 

Vistos. 1. A parte autora manifestou interesse na produção de prova oral (fl. 79, último parágrafo). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Observo que as testemunhas deverão comparecer à audiência a ser designada, independentemente de intimação pessoal, ressalvada justificada inviabilidade. 2. Intime-se, após, o INSS para dizer as provas que pretende produzir. 3. Após, voltem para designação de audiência.DL. 

Vistos. Designo audiência de instrução conjunta com os embargos em apenso para o dia 05/09/2013, às 14 horas e 30 minutos. Testemunhas arroladas pela parte autora/embargada à fl. 72, bem como as testemunhas arroladas pelo requerido/embargante à fl. 164, deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. As partes deverão comparecer, também, independentemente de intimação. DL
Desta forma, o cartório não precisa expedir AR nem mesmo mandado, o que, afinal, justifica-se com a existência de ferramentas tecnológicas tais como: Sistema push do TJRS, Processos Eletrônicos, Serviços de Leitura de Notas de Expediente e a diversidade de eficientes meios de comunicação.

Como Oficial de Justiça, percebo que a maioria dos mandados de intimação de audiência não seriam necessários, pois geralmente o destinatário manifesta que já estava informado, seja pelas partes ou pelos advogados e não haveria necessidade de se tratar a exceção como regra.

Certamente a colaboração da comunidade jurídica é fundamental para o exito desta prática jurisdicional que a todos beneficia.

Enquanto isso, legalmente, o parágrafo único do Art. 237 do CPC, apos a reforma da Lei 11419/06, começa a iluminar o caminho para a eficiência dos procedimentos quando diz:
"As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria."

Trabalhando no Futuro

Em outras postagens eu já fiz comentários sobre como poderia ser o trabalho do Oficial de Justiça no futuro citando algumas práticas já em uso.


Depois de conhecer um pouco mais sobre o eThemis do TJRS ja imagino a seguinte rotina:

Acesso pelo smartphone minha pasta virtual e encontro mandados disponíveis;

Ligo minha impressora e imprimo os mandados (assinados digitalmente) em casa mesmo, por que ir até o forum?

Diligencio até o endereço indicado e cumpro a ordem;

Dentro do carro, pelo smartphone certifico no sistema, faço uma foto da nota de ciente.


E se eu nao tivesse um smartphone e um computador com impressora em casa?

Iria ao forum, acessaria a pasta virtual, imprimiria os mandados que iria cumprir naquele dia.

Depois de cumpridos, voltaria ao forum para certificar no sistema e escanear a nota de ciente.



Será ?

Ordens Judiciais Verbais - Insegurança Jurídica


Eventualmente, Julgadores decidem modificar o procedimento previsto pelo Legislador, ao analisar um caso concreto, fundamentando, por escrito, seu posicionamento pessoal, nos autos do processo, OK.

Porém, existem casos da utilização da ordem verbal, baseada em entendimento jurisdicional diverso da previsão legal, e isso traz um grande risco ao Oficial de Justiça, pois no despacho não há ordem expressa para se modificar aquilo que prevê a lei, mas por questão de subordinação e imposição deste poder, verbalmente, é ordenada a modificação daquilo que o legislador definiu e até mesmo a Jurisprudência já pacificou.

A conversa é mais ou menos assim:

Por que você fez desta forma?

-Por que a lei determina …

Eu não escrevi isso no despacho!

-Pois bem, justamente por não haver no despacho autorização para fazer diferente, preciso observar a forma prevista na lei...

Quem tem que observar e interpretar a lei sou EU que fiz concurso pra isso!

-Pois bem, mas onde está escrita esta sua interpretação ?

Em lugar nenhum, estou mandando! E se não cumprir vou tomar providências!

Soa ainda mais estranho e reflete a insegurança Jurídica a que estamos submetidos, quando em uma mesma comarca, varas distintas, entendem o mesmo assunto, de maneira absolutamente contrária.
A doutrina quando trata de atos administrativos dispõe: "Convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade, da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 147)
Isto sem falar no princípio da legalidade... 
Ainda assim, as vezes, enfrentamos ordens judiciais verbais de caráter permanente, baseadas no entendimento subjetivo do Julgador.

A melhor saída é certificar que não foi observado o procedimento previsto no artigo tal, em razão do entendimento jurisdicional repassado verbalmente pelo Magistrado...

Distúrbios Psiquiátricos - Oficiais de Justiça



Conforme publicou a ABRH-RS:

"...48,6% dos Oficiais de Justiça apresentam algum indicativo de distúrbio psíquico..."

Dados estes obtidos com os Servidores da Justiça Federal, os quais, de maneira geral, tem usuários mais diferenciados e melhor remuneração do que os Oficiais de Justiça dos Tribunais Estaduais.

Isso explica muita coisa....

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