Oficial de Justiça TJRS - Artigos e Cursos

NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA


Oficial de Justiça nos Estados Unidos


Conforme publicou o Conjur:

Oficial de Justiça nos EUA
Diferentemente do Brasil, nos EUA o oficial de Justiça não é necessariamente um funcionário do Judiciário. Em muitos estados americanos, o oficial de justiça é um funcionário do escritório do xerife (correspondente ao departamento de polícia).

Em diversos estados, pode ser uma pessoa particular, como um investigador que obtém uma licença no estado para exercer essa função, ou pode ser empregado de uma empresa. O oficial de Justiça Stephen Hartman, por exemplo, é empregado da empresa Klein Investigations and Consulting. Ele é licenciado para exercer as funções de oficial de justiça, de investigador e de segurança.

O nome do cargo em inglês é licensed process server (servidor do processo licenciado), cargo que os dicionários traduzem como oficial de justiça. Porém, os dicionários também traduzem como oficial de justiça o cargo de bailiff, um funcionário do tribunal, que atua como uma espécie de auxiliar do juiz durante julgamentos. Ele é encarregado de manter a ordem no tribunal, conduzir os jurados, cuidar dos prisioneiros, fazer prisões e executar ordens do juiz.

Penhora Faz de Conta


Cadê o Carro?

Há quem chame de "Penhora Faz de Conta" aquelas que são realizadas formalmente no papel, mas o bem é depositado com o próprio devedor/executado, que permanece na posse e utilização normal da garantia da execução.

A lei, desde 2006, já dispõe que somente com a expressa anuência do credor é que os bens penhorados poderão ser depositados com os executados, porém, alguns Juízes tem entendimento diferente e determinam desta forma, sendo raros os credores que agravam de tais decisões.

Jurisprudência sobre o tema: aqui, aqui e aqui.

Já falamos sobre isso aqui, aqui e aqui.

Mais um caso que demonstra a ineficácia da Penhora Faz de Conta aconteceu comigo semana passada:

Cumprindo um mandado para remoção para o leilão, do bem penhorado e depositado com o executado, localizei o veículo e fui até o local conversar com o devedor, o qual muito educadamente me ludibriou ao pedir que eu aguardasse na sala ao lado, enquanto faria um telefonema. Nesse período o Depositário Judicial ficou junto ao carro. Em seguida, retorna dizendo que o carro não estava mais com ele. O que de fato aconteceu. Rapidamente ele pediu para outra pessoa desaparecesse com o carro, a qual também enganou o depositário dizendo que somente iria retirar algumas coisas pessoais de dentro. O devedor foi conduzido à delegacia para o registro da ocorrência.

Frustrou-se assim o leilão e o direito do credor de ver a solução eficaz de seu processo.

Se desde o momento da penhora o veículo tivesse sido depositado junto ao depositário judicial, a execução estaria verdadeiramente garantida.

Agora começa-se tudo de novo...

Diferença entre os Oficiais de Justiça do TJRS - PJ-H e classe O



Os "PJ-H" são os que trabalham no primeiro grau de jurisdição, ou seja, junto a todas as Comarcas do Estado. O atual concurso tem validade até o final de 2018 e já foram nomeados 116 aprovados.
Os "classe O" desempenham suas funções no segundo grau de jurisdição, ou seja, no Tribunal, apenas em Porto Alegre. O atual concurso encerrou seu prazo de validade em 09/04/2014, com a nomeação de apenas 6 novos servidores pois são poucos cargos.


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Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão


O STJ definiu que é possível ocorrer a Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mesmo faltando poucas parcelas para o pagamento integral do contrato.

Ou seja: sem todas as parcelas em dia, o carro vai.


http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html






Condução de Testemunha - Condução Coercitiva



A condução coercitiva, ou condução de testemunha, acontece quando a pessoa foi intimada para prestar um depoimento e não comparece.

A intimação para uma audiência não é um convite, ela gera a obrigação de comparecer.

Art. 218 (Código Processo Penal).  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 455 (Código de Processo Civil) § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Normalmente fazemos uma diligência prévia para verificar o motivo da ausência e ajustar o comparecimento espontâneo na nova data designada, porém, conforme a situação, a pessoa é pega de surpresa e levada em viatura policial.

As consequências para a testemunha é ter que arcar com as despesas do adiamento e ainda existir a possibilidade de ser processada criminalmente por desobediência, além, é claro, do constrangimento de ser levada contra sua vontade.

Dica: foi intimado para uma audiência, compareça!

Intimações no Local de Trabalho


Os Oficiais de Justiça procuram ser o mais discretos possível, porém, não há vedação legal para que uma intimação, ou outro tipo de ordem judicial, seja cumprida no local de trabalho ou em ambientes públicos, pelo contrário, o CPC ainda determina que, se for possível, o ato deva ser testemunhado por duas outras pessoas.

Dica: atenda prontamente o Oficial de Justiça, pois ele não quer lhe prejudicar.

Art. 154 CPC.  Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

http://www.concurseiromentor.com.br/p/oficial-de-justica-tjrs.html

Oficial de Justiça tem Porte de Arma?



Muitos Oficiais de Justiça tem porte de arma. A questão sobre o assunto surge por que não é um porte funcional, automático.

Para ter porte de arma, o Oficial de Justiça, precisa passar por todo o procedimento legal, tramitando o expediente administrativo junto à Polícia Federal com o seguinte:

(a) ter idade mínima de 25 anos;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(c) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) cópia do certificado de registro de arma de fogo;
(h) 1 (uma) foto 3x4 recente.


§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;








Nomeação de Oficiais de Justiça no Mato Grosso




Receberão novos profissionais as comarcas de Pontes e Lacerda (1), Alto Araguaia (1), Alta Floresta (1), Colniza (1), Cuiabá (5), Juara (4), Juína (1), Novo São Joaquim (1), Nova Mutum (2), Porto Alegre do Norte (1), Rondonópolis (5) e Tangará da Serra (3).

Os profissionais nomeados foram aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor, e Oficial de Justiça, realizado em 2012, com homologação em janeiro de 2013.

Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha - Comarca de Soledade RS


Foto: Nayam Franco/Rádio Cristal                   

Na comarca onde trabalho, assim como em muitas outras, o número de mandados para o cumprimento de Medidas Protetivas é bastante significativo.

Conforme a imprensa local, pela Radio Cristal: "em onze dias de 2017, mais de quinze casos de Maria da Penha já foram registrados no município de Soledade".

Em geral, as medidas determinam que o agressor não se aproxime a menos de 200 metros da vítima e seus familiares, bem como, quando ainda residem no mesmo lar, o afastamento do local, sendo que, se vier a descumprir, poderá ser levado a prisão.

Casos extremos levam à prisão preventiva imediatamente.

O processo que se inicia com as protetivas, tramita na Vara Criminal, como violência doméstica e no seu curso será realizada audiência entre os envolvidos, culminando ou não com a condenação do acusado nas penas previstas em lei.

Muitas vítimas se reconciliam com o acusado logo após o registro da ocorrência, ainda assim, o processo tem andamento e, apenas na audiência, perante o Juiz, é que poderá ocorrer a desistência da ação caso não tenham ocorrido lesões.

Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal - TFR2



Foi divulgado o número de inscritos para Concurso para Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 2º região, a qual abrange o Rio de Janeiro e Espirito Santo.

No Rio de Janeiro são 14.325 e no Espirito Santo 4.501.

As provas ocorrerão dia 05 de março de 2017, para formação de cadastro de reserva:

Conhecimentos gerais
Conhecimentos específicos
Prova de Estudo de Casos
A escolaridade é Superior em Direito e a remuneração R$ 10.119,93 (dez mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos), com previsão de reajustes em junho/2017, novembro/2017, junho/2018, novembro/2018 e janeiro/2019, conforme Lei nº 13.317/2016.

Citação por e-mail. Pode isso?


Tomara que sim.

Diligenciei até uma fazenda no interior da Comarca, onde não encontrei ninguém. Como de costume, deixei aviso (onde consta meu e-mail de contato) para que a pessoa procurada fosse até o Fórum local no dia e horário indicado.

Na manhã seguinte, recebo um e-mail da pessoa, informando que não reside na Comarca, apenas possui a fazenda lá e por isso não poderia comparecer como solicitado, mencionando seu endereço residencial e profissional em outra cidade.

Após consultar o Magistrado, consideramos em enviar a contrafé com a cópia da inicial pelo mesmo e-mail, explicando os detalhes da Citação (confrontante em usucapião), solicitando a confirmação de recebimento e aceitação desta modalidade.

Este formato daria total conhecimento do processo, evitando mais uma movimentação.

Não há previsão legal específica para este caso, será uma construção Jurisdicional do Magistrado, a qual poderá ser modificada em recurso, mas que vemos com bons olhos e poderá, no futuro próximo, ser plenamente utilizada, racionalizando o serviço judiciário.

Veremos...


Sua Preparação: Faculdade ou Concurso Público


Na faculdade você é preparado para procurar um emprego ou abrir um negócio, enquanto o cargo público é estável e pode ser para a vida toda se assim desejar.
Assumindo um cargo público ainda jovem, a chance de iniciar o ciclo que leva a cargos ainda melhores é muito maior.
Veja mais em Concurseiro Mentor.

Validade das Intimações pelo Whatsapp



Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Art. 370 CPP (...)
§ 2o  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.


Nesse sentido já noticiou a Conjur:

"Após um debate na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na quinta-feira (7/7), os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número."

"a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento."

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”

"A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível."

Ainda é necessário que a parte dê sua anuência para este tipo de intimação, o que poderá ser modificado no futuro com a previsão legal deste tipo de comunicação. Porém, acreditamos que a maioria dos destinatários prefira receber uma mensagem do que a visita de um Oficial de Justiça.


É possível a citação no processo de execução ser feita pela via postal?



Pensamos que, de maneira geral, a citação no processo de execução não poderia ser feita pelo correio, em razão do seguinte:

Art. 782.  Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. 
Art. 829.  O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 
§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Qual seria a possibilidade, excepcional, da realização da citação no processo de execução ser realizada pela via postal?

Quando o exequente assim solicitar e o Juiz deferir, em razão da inexistência de bens a serem penhorados, optando apenas pela tentativa da penhora de dinheiro através do BACENJUD, caso em que não haverá a necessidade da participação do Oficial de Justiça.

Salientando que na penhora de veículos, a qual, poderá ser feita por termo nos autos, bem como sua avaliação pela FIPE, não estará afastada a necessidade da realização da apreensão e do depósito, sendo que este não será realizado na pessoa do executado, pois:

Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 
Art. 840.  Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 
§ 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.


Grifos nossos.

Oficial de Justiça não é Meirinho



Não existe, atualmente, nenhum cargo denominado “meirinho” na estrutura de nenhum órgão do Poder Judiciário Brasileiro. Portanto tal expressão deveria estar completamente fora de uso ao fazer referência ao Oficial de Justiça dos dias atuais, da mesma forma como as antigas denominações de Magistrados tais como “Meirinho-mor” ou “Alcaide-mor”.

A denominação "Oficial de Justiça" é a que está presente na legislação nacional desde o Código de Processo Criminal de 1892, figurando até hoje nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Denominar o servidor de nomenclatura diferente do cargo que exerce é inapropriado, sendo considerado, ainda, um possível sinal de desprestígio.

Portanto, o atual Oficial de Justiça não é o Meirinho.

Para ampliar o conhecimento sobre a função do Oficial de Justiça, recomendamos os seguintes artigos:


A história dos oficiais de justiça no Direito Processual Penal Brasileiro




Certidões nas Execuções no Novo CPC


Com o Novo CPC foi necessário atualizar algumas certidões, entre elas as lavradas no processo de execução, no qual o prazo de 3 dias para o pagamento, agora, corre na mão do Oficial de Justiça, bem como a o depositário provisório e a autocomposição.






Em formato de texto:

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e não encontrei bens penhoráveis, havendo no local apenas uma residência guarnecida por bens de uso familiar, tais como: TV, geladeira, fogão, estofados, roupeiros, estantes, mesas e cadeiras, depositados provisoriamente com o executado. Dou fé.

Certifico que, em cumprimento ao mandado anexo, com as formalidades legais, dia xxxxxx as xxxxx, no endereço mencionado, efetuei a CITAÇÃO do(a) executado(a), de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial anexa, este recebeu a contrafé e lançou sua nota de ciente, sem apresentar proposta de autocomposição, sendo que, decorrido o prazo sem pagamento, retornei na data de hoje e efetuei a PENHORA conforme auto anexo, restando ele INTIMADO dos atos realizados. Dou fé.




Como Desmontar Pistola Taurus PT638



A Pistola Taurus PT638 tem a vantagem de ser muito discreta, perfeita para o uso não ostensivo. No vídeo abaixo demonstramos como fazer sua desmontagem para limpeza.


Pensão Alimentícia


O executado segue sendo citado para pagar o débito em 3 dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas, mas não será preso novamente pelas mesmas parcelas, que serão cobradas executivamente.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.




Dicas do Novo CPC


Processo de Execução:

O prazo para pagamento após a citação em um processo de execução (dívidas) continua sendo de 3 dias para evitar a penhora de bens.


A mudança está na contagem do prazo, que antes era feita pelo cartório judicial após a juntada da primeira via do mandado e agora é feita não mão do Oficial de Justiça, em dias úteis.

Não efetuado o pagamento, a penhora será realizada.

Ações de Família:

Nas ações de família, os mandados estarão desacompanhados de petição inicial.

Audiência de Conciliação e Mediação:

As audiências logo após o ajuizamento da ação são a regra somente não se realizarão se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição.


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